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norma nº 2658/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2658 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id6879

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.658 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras 
providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.597, de 20 de outubro de 2020, a contadoria desta 
Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, credito adicional suplementar, no valor de R$172.000,00 (cento 
e setenta e dois mil reais), destinado a aquisição de Veículos para atendimento de demandas na Atenção Básica deste Município, na seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 334- 155 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde R$172.000,00 
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° deste decreto o excesso de 
arrecadação oriundo dos termos de compromissos 159/7134, 159/7155 e Resoluções 7134 e 7155 depositado nas contas bancarias, Banco do 
Brasil — Ag. 853-2, C/C 35308-6 — Aquisição de Veiculo — TC 159/7134 no valor de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais), Fonte de 
Recurso 155 e conta bancaria, Banco do Brasil — Ag. 853-2, C/C 35420-1 — Aquisição de Veiculo — TC 159/7155 no valor de R$90.000,00 
(noventa mil reais), Fonte de Recurso 155, conforme classificação de receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.2.0.00.0.0.00 — TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES 
2.4.2.8.00.0.0.00 — TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES 
2.4.2.8.03.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS 
2.4.2.8.03.1.0.00— TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA DE ÚNICO DE SAÚDE — SUS 
2.4.2.8.03.1.1.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SIST. DE ÚNICO DE SAÚDE — SUS - PRINCIPAL 
FONTE DERECURS155. R$172.0000,00 
Att. 3° - Acrescenta R$172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), no 
Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de deze 
grama de trabalho 0042 — 
rode 2.017 
Art. 4° - Acrescenta R$172.000,00 (cento e setenta e dois 
Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
reais), no programa de trabalho 0042 — 
nicipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua p icação, revogando as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de outubro de 2020. 
Cass sa de Assunção 
o Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaç o local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
41.10,. 1 
Neis e erreira UZI! 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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