| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.658 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.597, de 20 de outubro de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, credito adicional suplementar, no valor de R$172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), destinado a aquisição de Veículos para atendimento de demandas na Atenção Básica deste Município, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.301 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 334- 155 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde R$172.000,00 Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° deste decreto o excesso de arrecadação oriundo dos termos de compromissos 159/7134, 159/7155 e Resoluções 7134 e 7155 depositado nas contas bancarias, Banco do Brasil — Ag. 853-2, C/C 35308-6 — Aquisição de Veiculo — TC 159/7134 no valor de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais), Fonte de Recurso 155 e conta bancaria, Banco do Brasil — Ag. 853-2, C/C 35420-1 — Aquisição de Veiculo — TC 159/7155 no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), Fonte de Recurso 155, conforme classificação de receita a seguir: 2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.4.2.0.00.0.0.00 — TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES 2.4.2.8.00.0.0.00 — TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES 2.4.2.8.03.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS 2.4.2.8.03.1.0.00— TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA DE ÚNICO DE SAÚDE — SUS 2.4.2.8.03.1.1.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SIST. DE ÚNICO DE SAÚDE — SUS - PRINCIPAL FONTE DERECURS155. R$172.0000,00 Att. 3° - Acrescenta R$172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), no Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de deze grama de trabalho 0042 — rode 2.017 Art. 4° - Acrescenta R$172.000,00 (cento e setenta e dois Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei reais), no programa de trabalho 0042 — nicipal 1.493/19 - LDO. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua p icação, revogando as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de outubro de 2020. Cass sa de Assunção o Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixaç o local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 41.10,. 1 Neis e erreira UZI! Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48