| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1995 |
| Date | 1995-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 118/95, DE 26 DE JUNHO DE 1.995. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1.996 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei : CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS ARTIGO 1º . : Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Carneirinho/MG, para o exercício de 1.996. ARTIGO 2º . : No projeto de Lei Orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1.995. PARÁGRAFO ÚNICO – A Lei orçamentária observará as seguintes diretrizes: a) Corrigirá os valores do Projeto de Lei segundo a variação de preços previstas para o exercício compreendido entre os meses de junho a dezembro de 1.995. b) Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 1.996, ou outro critério que a estabeleça. ARTIGO 3º . : Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária a serem encaminhadas ao Legislativo Municipal antes do encerramento do exercício de 1.995, especialmente os decorrentes da revisão do IPTU – Imposto Predial e Territorial, buscando aumentar a sua seletividade e gravar discriminadamente as propriedades. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG ARTIGO 4º . : As receitas abrangerão a receita tributária, receita patrimonial, industrial e receitas diversas admitidas em Lei, as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultante de suas transferências, nos termos da Constituição Federal. § 1º . – As receitas de impostos e taxas terão por base os valores do orçamento de 1.995, corrigidos pelo índice de inflação projetada para 1.996, levandose ainda em conta: 1 a expansão do número de contribuintes; 2 – a atualização do cadastro técnico Municipal. ARTIGO 5º . : As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e suas necessidades orçamentárias, ficando assegurado o máximo de recursos a despesa de capital, se necessário for. ARTIGO 6º . : A manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive as transferências dos Governos da União e do Estado, resultante dos seus impostos. PARÁGRAFO ÚNICO – Serão destinados também a manutenção e desenvolvimento do ensino 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas transferidas pelos Governos da União e do Estado provenientes do recebimento de antigos impostos inscritos em sua competência tributária respectiva. ARTIGO 7º . : Nos termos da Lei complementar nº 82, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal, o Município não poderá dispender, com o pessoal, parcela de recursos superior a 60% (sessenta por cento) do valor das receitas correntes previstos na Lei Orçamentária. PARÁGRAFO ÚNICO – A despesa com o pessoal referida no artigo abrangerá: a) pagamentos de subsídios e verba de representação a agentes políticos; b) pagamento de pessoal do Legislativo; c) o pagamento do pessoal do Poder Executivo, inclusive o do pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o artigo 6º desta Lei; d) abono família e contribuição para o PASEP. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG ARTIGO 8º . : As despesas com o pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas, através de balancetes mensais, com o percentual da receita corrente, com vistas ao que dispõe o artigo 7º desta Lei. ARTIGO 9º . : Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizado a abrirem mediante decretos, créditos suplementares as suas respectivas Unidades Orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, utilizando como recursos para a suplementação anulações de suas próprias unidades orçamentárias. PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo poderá ainda efetuar suplementações que se tornarem insuficientes utilizando como recursos para a sua abertura os seguintes recursos: 1 excesso de arrecadação; 2 operações de crédito 3 superávit financeiro apurado no balanço patrimonial. ARTIGO 10º . : Os recursos acima mencionados poderão ser utilizados mediante Lei autorizativa do Poder Legislativo, exceto o constante no artigo 9º desta Lei. ARTIGO 11º . : Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for utilizado mediante Lei autorizativa, o Executivo deverá aplicar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a que se refere o artigo 6º desta Lei. ARTIGO 12º . : Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático escolar, transporte, suplementação alimentar e uniforme. PARÁGRAFO ÚNICO – A garantia contida no artigo não exonera o Município de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino por meio dos convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Educação. ARTIGO 13º . : Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidos bolsas de estudos para atendimento pela rede particular de ensino fundamental, médio e superior, no Município ou mesmo de outro Município. ARTIGO 14º . : A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em Lei. ARTIGO 15º . : Não serão concedidas subvenções sociais e entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG ARTIGO 16º . : Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receita, quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento das folhas de pessoal em tempo hábil ou para atender insuficiência do caixa. PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de operações de crédito por endividamento, somente será admitida a sua realização mediante Lei autorizativa do Legislativo e parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para finalidades específicas e quando os seus recursos se destinarem a programas de excepcional interesse público, observados os limites estabelecidos nos artigos 165, § 8º e 167, item III da Constituição Federal. ARTIGO 17º. : O orçamento anual será compatível com o Plano Plurianual, no que se refere as despesas de capital. ARTIGO18º . : A Lei Orçamentária anual obedecerá o disposto no § 8º, do artigo 165, da Constituição Federal. ARTIGO 19º . : No caso de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, será aplicado o disposto no § 3º, do artigo 166, da Constituição Federal, aplicandose ainda as vedações constantes no artigo 167 da Constituição Federal. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ARTIGO 20º . : As prioridades e metas da administração para 1.996 serão as constantes do Plano Plurianual. PARÁGRAFO ÚNICO – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro será iniciado sem suas próprias dotações ou receitas orçamentárias geradas na administração de seus recursos. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG ARTIGO 21 . : O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal, além do preparo da prestação de contas para exame do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. § 1º. – Os recursos previstos na Lei Orçamentária relativos ao Poder Legislativo serão consignados sob os títulos de transferências Correntes e de Capital. § 2º. – O detalhamento desses recursos, respeitando o total de cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada categoria de classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado, no âmbito do Poder Legislativo. § 3º. – O detalhamento das despesas de que trata o parágrafo 2º integrará o orçamento do Município, exclusivamente, para processamento. ARTIGO 22º . : As previstas para o Legislativo no ano de 1.996, não poderão ser inferiores, em termos reais as necessidades no exercício de 1.995. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 23º . : A proposta orçamentária para o ano de 1.996, discriminará a receita e a despesa consoante as exigências da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e normas complementares. ARTIGO 24º . : Caberá ao órgão de planejamento do Município, a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei, para a compatibilização de propostas parciais de cada órgão e unidades orçamentárias, bem assim na própria proposta do Legislativo, adequando a realidade da receita do Município para o exercício de 1.996. ARTIGO 25º . : O órgão de planejamento providenciará o calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com o pessoal envolvido em cada unidade orçamentária. ARTIGO 26º . : No decorrer da execução orçamentária será permitida a correção automática dos saldos das dotações, mensalmente. § 1º . – O mecanismo de correção acima permitido, será utilizado o índice oficial decretado pelo Governo Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG § 2º . – A primeira correção de que trata o caput do artigo, será feita a partir do mês de março do exercício de 1.996. ARTIGO 27º . : Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de Junho de 1.995. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ Prefeito Municipal – Registrese, Publiquese e Comuniquese.