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norma nº 118/1995

Tipo Lei
Número / Ano 118 / 1995
Date 1995-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
LEI Nº 118/95, DE 26 DE JUNHO DE 1.995.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o ano de 1.996 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
CAPÍTULO I 
   DAS DIRETRIZES  GERAIS
ARTIGO 1º . : ­ Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a
elaboração do Orçamento do Município de Carneirinho/MG, para o exercício de 1.996.
ARTIGO 2º . : ­ No projeto de Lei Orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas
segundo os preços vigentes em julho de 1.995.
PARÁGRAFO   ÚNICO   –   A   Lei   orçamentária   observará   as   seguintes
diretrizes:
a) Corrigirá  os valores do Projeto de Lei segundo a variação de preços
previstas   para   o   exercício   compreendido   entre   os   meses   de   junho   a
dezembro de 1.995.
b) Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo
com a variação de preços prevista para o exercício de 1.996, ou outro
critério que a estabeleça.
ARTIGO 3º . : ­ Na estimativa das receitas serão considerados  os efeitos das modificações
na   legislação   tributária   a   serem   encaminhadas   ao   Legislativo   Municipal   antes   do
encerramento do exercício de 1.995, especialmente os decorrentes da revisão do IPTU –
Imposto   Predial   e   Territorial,   buscando   aumentar   a   sua   seletividade   e   gravar
discriminadamente as propriedades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
ARTIGO 4º . : ­ As receitas abrangerão a receita tributária, receita patrimonial, industrial e
receitas  diversas admitidas  em Lei, as parcelas transferidas pela União  e pelo Estado,
resultante  de suas transferências, nos termos da Constituição Federal.
§   1º   .   –   As   receitas   de   impostos   e   taxas   terão   por   base   os   valores   do
orçamento de 1.995, corrigidos pelo índice de inflação projetada para 1.996, levando­se
ainda em conta:
1 ­  a expansão do número de contribuintes;
2 – a atualização do cadastro técnico Municipal.
ARTIGO 5º . : ­ As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e serão
distribuídas   segundo   as   necessidades   reais   de   cada   órgão   e   suas   necessidades
orçamentárias, ficando assegurado o máximo de recursos a despesa de capital, se necessário
for.
ARTIGO 6º . : A manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinada parcela de
recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos,
inclusive   as   transferências   dos   Governos   da   União   e   do   Estado,   resultante   dos   seus
impostos.
PARÁGRAFO   ÚNICO   –   Serão   destinados   também   a   manutenção   e
desenvolvimento do ensino 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas transferidas pelos
Governos da União e do Estado provenientes do recebimento de antigos impostos inscritos
em sua competência tributária respectiva.
ARTIGO 7º . : ­ Nos termos da Lei complementar nº 82, que regulamentou o art. 169 da
Constituição   Federal,   o   Município   não   poderá   dispender,   com   o   pessoal,   parcela   de
recursos superior a 60% (sessenta por cento) do valor das receitas correntes previstos na Lei
Orçamentária.
PARÁGRAFO   ÚNICO   –   A   despesa   com   o   pessoal   referida   no   artigo
abrangerá:
a) pagamentos de subsídios e verba de representação a agentes políticos;
b) pagamento de pessoal do Legislativo;
c) o  pagamento   do  pessoal  do  Poder  Executivo,  inclusive   o  do  pessoal
ocupado na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o
artigo 6º desta Lei;
d) abono família e contribuição para o PASEP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
ARTIGO 8º . : ­ As despesas com o pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas,
através de balancetes mensais, com o percentual da receita corrente, com vistas ao que
dispõe o artigo 7º desta Lei.
ARTIGO 9º . : ­ Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizado a abrirem mediante
decretos, créditos suplementares as suas respectivas Unidades Orçamentárias, até o limite
de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, utilizando como
recursos para a suplementação anulações de suas próprias unidades orçamentárias.
PARÁGRAFO   ÚNICO   –   O   Poder   Executivo   poderá   ainda   efetuar
suplementações  que se tornarem insuficientes utilizando como recursos para a sua abertura
os seguintes recursos:
1­ excesso de arrecadação;
2­ operações de crédito
3­ superávit financeiro apurado no balanço patrimonial.
ARTIGO 10º . : ­ Os recursos acima mencionados poderão ser utilizados mediante Lei
autorizativa do Poder Legislativo, exceto o constante no artigo 9º desta Lei.
ARTIGO 11º . : ­ Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for utilizado mediante
Lei autorizativa, o Executivo deverá aplicar  o percentual de 25% (vinte e cinco por cento)
a que se refere o artigo 6º desta Lei.
ARTIGO   12º   .   :   ­   Aos   alunos   do   ensino   fundamental   obrigatório   e   gratuito   da   rede
municipal,   será   garantido   o   fornecimento   de   material   didático   escolar,   transporte,
suplementação alimentar e uniforme.
PARÁGRAFO   ÚNICO   –   A   garantia   contida   no   artigo   não   exonera   o
Município de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino por meio dos
convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Educação.
ARTIGO 13º . : ­ Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente
para atender a demanda, poderão ser concedidos bolsas de estudos para atendimento pela
rede particular  de ensino fundamental, médio e superior, no Município ou mesmo de outro
Município.
ARTIGO 14º . : ­ A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento
mínimo do aluno, estabelecido em Lei.
ARTIGO 15º . : ­ Não serão concedidas subvenções sociais e entidades que não sejam
reconhecidas como de utilidade pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
ARTIGO 16º . : ­ Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receita,
quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento das
folhas de pessoal em tempo hábil ou para atender insuficiência do caixa.
PARÁGRAFO   ÚNICO   –   A   contratação   de   operações   de   crédito   por
endividamento,   somente   será   admitida   a   sua  realização   mediante   Lei     autorizativa   do
Legislativo e parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para finalidades específicas e
quando   os   seus   recursos   se  destinarem   a   programas   de  excepcional   interesse   público,
observados os limites estabelecidos nos artigos 165, § 8º e 167, item III da Constituição
Federal.
ARTIGO 17º. : ­ O orçamento anual será compatível com o Plano Plurianual, no que se
refere as despesas de capital.
ARTIGO18º . : ­ A Lei Orçamentária anual obedecerá o disposto no § 8º, do artigo 165, da
Constituição Federal.
ARTIGO 19º . : ­ No caso  de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, será aplicado o
disposto no § 3º, do artigo 166, da Constituição Federal, aplicando­se ainda as vedações
constantes no artigo 167 da Constituição Federal.
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
      
ARTIGO 20º . : ­ As prioridades e metas da administração  para 1.996 serão as constantes
do Plano Plurianual.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o
exercício financeiro será iniciado sem suas próprias dotações ou receitas orçamentárias
geradas na administração de seus recursos.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
ARTIGO 21 . : ­ O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Legislativo será
processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal, além do preparo
da prestação de contas para exame do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§   1º.   –   Os   recursos   previstos   na   Lei   Orçamentária   relativos   ao   Poder
Legislativo serão consignados sob os títulos de transferências Correntes e de Capital.
§ 2º. – O detalhamento desses recursos, respeitando o total de cada categoria
de   programação   e   os   respectivos   valores   fixados   em   cada   categoria   de   classificação
indicados na Lei Orçamentária, será elaborado, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 3º. – O detalhamento das despesas de que trata o parágrafo 2º integrará o
orçamento do Município, exclusivamente, para processamento.
ARTIGO 22º . : ­   As previstas para o Legislativo no ano de 1.996, não poderão ser
inferiores, em termos reais as necessidades no exercício de 1.995.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   
    
ARTIGO 23º . : ­ A proposta orçamentária para o ano de 1.996, discriminará a receita e a
despesa   consoante as exigências da   Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e
normas complementares.
ARTIGO 24º . : ­ Caberá ao órgão de planejamento do Município, a coordenação da
elaboração   dos   orçamentos   de   que   trata   a   presente   Lei,   para   a   compatibilização   de
propostas parciais de cada órgão e unidades orçamentárias, bem assim na própria proposta
do Legislativo, adequando a realidade da receita do Município para o exercício de 1.996.
ARTIGO 25º . : ­ O órgão de planejamento providenciará o calendário das atividades de
elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com o pessoal envolvido em cada
unidade orçamentária.
ARTIGO   26º   .   :   ­   No   decorrer   da   execução   orçamentária   será   permitida   a   correção
automática  dos saldos  das dotações, mensalmente.
§ 1º . – O mecanismo de correção acima permitido, será utilizado o
índice oficial decretado pelo Governo Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
§ 2º . – A primeira correção de que trata o caput do artigo, será feita a
partir do mês de março do exercício de 1.996.
ARTIGO 27º . : ­ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em  vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de Junho de 1.995.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
­ Prefeito Municipal – 
Registre­se, Publique­se e Comunique­se.

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