| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.659 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.I° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.597, de 20 de outubro de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), destinado a aquisição de Veículos para atendimento de demandas na Atenção Básica deste Município, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 334 — 202 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. A Saúde (Rec.Ex. Ant.) R$ 78.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° deste decreto superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior da conta bancária 23802-3 — P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), Fonte de Recurso 202 a ser depositado na conta bancária — Banco Bradesco S/A — Ag. 1021 — conta corrente 189-9 — Fundo Municipal de Saúde — 15% - Fonte de Recurso 202, em acordo com o disposto no item 1, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), no programa de balho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal /19 - LDO. .rt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação vogando as disposições em '44 Prefeitur icipal de Carneirinho, 20 de outubro de 2020. <EL ig911. CássioRo ssunção Pre o Mu cipal Registrado no livro próprio, publicado por afix no local decoste nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira OUZII Assessora de Gabinete 1 Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 contrario. •