| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adm2i0tr20 i° CARNEIRINHO II - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor deKS! 16.000,00(cc Recurso 200, em acordo com o disposto no item I. § I° e § 2° doArt. 43 da a conta bancaria 23802-3 - dezesseis mil reais), Fonte de era! 4.320/64. Ill - A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO MINAS GERAIS LEI N°1.598, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 edi outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. I° - Fica aignamd0-6-Ue e1itodtQocabiIidade, deste Municipio a abrir crédito adicional suplementar no orçameg5 do exercicio eiro de 202Cetmconformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importancia de R5142.400,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos reais), destinado a aquisição de bens permanentes -Parque Infantil/Playground e Academia ao Livre na Sede do Municipio e Distritos, na seguinte dota orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.17- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indastria. Comercio e Esporte 02.17.01 -Secretaria de Desenvolvimento, Indústria. Comércio e Esporte 02.17.01.04- Administração 02.17.01.04.122 -Administração Geral 02.17.01.04.122.0011 - Administraçao do Executivo Municipal 02.17.01.04.122.0011.2026 - Manutenção Secretaria de Desenvolvimento. Indüstria. Comércio e Esporte 02.17.01.04.122.0011.2026 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F: 506- FR: 100- Recursos Ordinários RS1.400,00 F: 506- FR: 142- Transf. Cony. Vinculados i Assisténcia Social R525.000,00 F: 506 - FR: 200- Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) Ri! 16.000,00 TOTAL .R5142.480,00 Art. 2° - Sere utilizado para cobcrtu tkespyrevistas nosArt. I° desta Lei: I - o excesso de arrecadação oriundo do Convênio deSaida n0 148100(100SEDESE depositado na conta bancaria, Caixa Econômica Federal Agencia 9362, C/C 71054-5, JST. ESENV.SOCIAL-CONV.N° 1481000269/2020-AQUIS.DE no valor de R525.000,00 (vinte .$), Fonte de ecurso 142, conforme classificação' ita a seguir AL — DE CAPITAL --- (SIMI TO FEDERAL, E DE SUAS ENT1DAD 4.1QFSDERAL, E DE SUAS ESITEr S DOS ESTADOS-E-DO-DTSTATTO FE agA gRitess t i l "Nios Dos asiag _ iuNcip RS25.0000,00 Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200. Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 - 2.0.0.0.00.0.0.00 - 2.4.0.0.00.0.0.00 - 2.4.2.0.00.0.0.00 - 2.4.2.8.00.0.0.00 - 2.4.2.8.10.0.0.00 IRAN TRANSF. TRANSF. EST - TRANSF. DE CON VI E DE SU ENTIDADES 2.4.2.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFE 2.4.2.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFE FONTE DE RECURSO 142 Cass' Registrada no livro supra. NeideFerreira e So un tajL _ r eCabinete j_ uivada na data PREFEITURA MUNICIPAL DE Administrate% 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 02.03 - Secretaria Municipal de Governo 02.03.02 - Gabinete do Prefeito 02.03.02.04 - Administração 02.03.02.04.122 - Administração Geral 02.03.02.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.03.02.04.122.0011.2014 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 02.03.02.04.122.0011.2014 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F: 46 FR: 100- Recursos Ordinários PSI .400,00 TOTAL RS1.400,00 TOTAL GERAL RS142.400,00 Art. 3' - Acrescenta RS142.400,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos reais), no programa de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 108 de 21 de dezembro de 2.017 An. 4° - Acrescenta R5142.400,00 (cento e ltflenta e dois mil e quatrocentos reais), no programa de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal no anexo de metas e prioridades para o exercido financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua disposkeies em contrário. I cacti, revogando as Prefeitura M 1.aI de Carneirinho, 17 de novembro de 2020. 28DE ABRIL 1002 Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200. Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNN: 26.042.515/0001-48