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norma nº 1598/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1598 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id6885

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adm2i0tr20 i°
CARNEIRINHO 
II - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior 
P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor deKS! 16.000,00(cc 
Recurso 200, em acordo com o disposto no item I. § I° e § 2° doArt. 43 da 
a conta bancaria 23802-3 - 
dezesseis mil reais), Fonte de 
era! 4.320/64. 
Ill - A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.598, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 edi outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. I° - Fica aignamd0-6-Ue e1itodtQocabiIidade, deste Municipio a abrir 
crédito adicional suplementar no orçameg5 do exercicio eiro de 202Cetmconformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importancia de R5142.400,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos 
reais), destinado a aquisição de bens permanentes -Parque Infantil/Playground e Academia ao Livre na Sede do 
Municipio e Distritos, na seguinte dota orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.17- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indastria. Comercio e Esporte 
02.17.01 -Secretaria de Desenvolvimento, Indústria. Comércio e Esporte 
02.17.01.04- Administração 
02.17.01.04.122 -Administração Geral 
02.17.01.04.122.0011 - Administraçao do Executivo Municipal 
02.17.01.04.122.0011.2026 - Manutenção Secretaria de Desenvolvimento. Indüstria. Comércio e Esporte 
02.17.01.04.122.0011.2026 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F: 506- FR: 100- Recursos Ordinários RS1.400,00 
F: 506- FR: 142- Transf. Cony. Vinculados i Assisténcia Social R525.000,00 
F: 506 - FR: 200- Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) Ri! 16.000,00 
TOTAL .R5142.480,00 
Art. 2° - Sere utilizado para cobcrtu tkespyrevistas nosArt. I° desta Lei: 
I - o excesso de arrecadação oriundo do Convênio deSaida n0 148100(100SEDESE depositado na conta 
bancaria, Caixa Econômica Federal Agencia 9362, C/C 71054-5, JST. ESENV.SOCIAL-CONV.N° 
1481000269/2020-AQUIS.DE no valor de R525.000,00 (vinte .$), Fonte de ecurso 142, 
conforme classificação' ita a seguir 
AL — 
DE CAPITAL --- 
(SIMI TO FEDERAL, E DE SUAS ENT1DAD 
4.1QFSDERAL, E DE SUAS ESITEr 
S DOS ESTADOS-E-DO-DTSTATTO FE 
agA
gRitess
t
i
l "Nios Dos asiag
_ iuNcip 
RS25.0000,00 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200. Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
- 
2.0.0.0.00.0.0.00 - 
2.4.0.0.00.0.0.00 - 
2.4.2.0.00.0.0.00 - 
2.4.2.8.00.0.0.00 - 
2.4.2.8.10.0.0.00 
IRAN 
TRANSF. 
TRANSF. EST 
- TRANSF. DE CON VI E DE SU ENTIDADES 
2.4.2.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFE 
2.4.2.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFE 
FONTE DE RECURSO 142 
Cass' 
Registrada no livro 
supra. 
NeideFerreira e So un 
tajL _ r eCabinete j_ 
uivada na data 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administrate% 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
02.03 - Secretaria Municipal de Governo 
02.03.02 - Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04 - Administração 
02.03.02.04.122 - Administração Geral 
02.03.02.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.03.02.04.122.0011.2014 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04.122.0011.2014 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F: 46 FR: 100- Recursos Ordinários PSI .400,00 
TOTAL RS1.400,00 
TOTAL GERAL RS142.400,00 
Art. 3' - Acrescenta RS142.400,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos 
reais), no programa de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 - 2.021 relativo 
ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 108 de 21 de dezembro de 2.017 
An. 4° - Acrescenta R5142.400,00 (cento e ltflenta e dois mil e quatrocentos 
reais), no programa de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal no anexo de metas e prioridades 
para o exercido financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
disposkeies em contrário. 
I cacti, revogando as 
Prefeitura M 1.aI de Carneirinho, 17 de novembro de 2020. 
28DE ABRIL 1002 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200. Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNN: 26.042.515/0001-48 

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