| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Aziministracio 2017-2020 CARNEIRINHO - MINAS GERAIS LEI N°1599. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e di outras providências. Cássio Rosa de Assunção. Prefeito Municipal de Carneirinho. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orginica Municipal. faz saber a Câmara Municipal. por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade. deste Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2020, cm conformidade com os artigos 41. 42 e 43 da Lei Federal 4.32064. na importânciadc RS559.500.00 (quinhentos e cinqüenta e nove mil e quinhentos reais), destinado reforço de dotações de contratação por tempo determinado. encimentos e vantagens fixas - pessoal civil c obrigações patronais. nas seguintes dotações orçamentarias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06- Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 - Secretaria de Administração 02.06.01.04 - Administração 02.06.01.04.122 - Administração Geral 02.06.01.04.122.0011 -Administração do Executivo Municipal 02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Sccretaria de Administração 02.06.01.04.122.0011.2018 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Ikterminado F: 73 - FR: 100- Recursos Ordinários FtS22.000,00 02.13 - Secretaria MunicipaldcObras e Serviços Públicos 02.13.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 02.13.01.04 -Administração 02.13.01.04.122 - Administração Geral 02.13.01.04.122.0011- Administração do Executivo Municipal 02.13.01.04.122.0011.2023 - Manutenção da Secretaria de Obras c Serviços Públicos 02.13.01.04.122.0011.2023 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos c Vantagens Fixas- Pessoal Civil F: 357 - FR: 100- Recursos Ordinários R330.000.00 02.13.01.04.122.0011.2023 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F: 358 - FR: 100 - Rccursos Ordinirios RS3.000,00 02.13- Secretaria Municipal de Obras eSayiços Públicos 02.13.02 - Engenharia e Obras 02.13.02.15 - Urbanismo 02.13.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0071- Administração do Scn iço Urbano 02.13.02.15.451.0071.2261 - Manutenção das Atividades Adm. Do ServiçoUrban* 02.13.02.15.451.0071.2261 - 3.1.90.11.00 - Vencirnentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F: 365 - FR: 100- Recursos Ordinários RS22.000,00 02.13.02.15.451.0071.2261 -3.1.90.13.00- Obrigações Patronais F: 366 - FR: 100- Recursos Ordinirios RS1.500.00 02.13- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.02 - Engenharia e Obras 02.13.02.15 - Urbanismo 02.13.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072- Infracstrutura Básica Urbana 02.13.02.15.451.0072.2266 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fi - Pessoal Civil F: 374 - FR: 100 - Recursos Ordinários 02.13- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.03 - Serviços Públicos 02.13.03.15 - Urbanismo 02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos RS64.000.00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 2:..- Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adninistracão CARNEIRINHO 13.03.15.452.0073- Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073.2271 -3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Detemanado F: 384 - FR: 100- Recursos Ordinários. R3270.000,00 02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.1.90.11.00 - Vencimattos e Vantagens Firms- Pessoal Civil F: 385 - FR: 100- Recursos Ordinários. 1(546.000,00 02.15 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 02.15.01 -Secretaria de Assistência Social e Habitação 02.15.01.04 - Administração 02.15.01.04.122 - Administração Geral 02.15.01.04.122.0061 -Administração da Aisténcia Social 02.15.01.04.122.0061.2221 - Manutenção do Núcleo Administrativo da Assistência Social 02.15.01.04.122.00612221 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos c Vantagens Fixas - Pessoal Civil F: 433 - FR: 100- Recursos Onliatios. RS19.000.00 02.15.01.04.122.0061.2221 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F: 434 - FR: 100- Recursos Ordinários R53.500,00 02.15 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 02.15.02 - Habitação 02.15.02.16 - Habitação 02.15.02.16.482 - Habitação Urbana 02.15.02.16.482.0062 - Habitar Carneirinho 02.15.02.16.482.0062.2231 - Manutenção das Atividades de Habitação Popular 02.15.02.16.412.0062.2231 -3.1.90.11.00- Vencimentos eVanua=Fixas -Passel]Civil F: 447 - FR: 100 - Recursos Ordinirios 1(517.000,00 02.15.02.16.482.0062.2231 -3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F: 448 - FR: 100- Recursos Ordinários. R$4.000.00 02.17- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria. Comércio e Esporte 02.17.01 -Secretaria de Desenvolvimento. Indústria. Comércio e Esporte 02.17.01.27 - Desporto e Lazer 02.17.01.27.812 - Desporto Comunitário 02.17.01.27.812.0084 - Esporte 02.17.01.27.812.0084.2291 - Manutenção das Atividades Esportivas 02.17.01.27.812.0084.2291 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F: 514 -FR: 100- Recursos Ordinários. 12324.500,00 02.17.01.27.812.0084.2291 - 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais Ff 515 - FR: 100- Recursos Ordinários. 12.34.500,00 02.18 -Secretaria MunicipaldcMeio Amb.. Agrop., Agric. e Apoio as Associações 02.18.01 - Secretaria de Meio Ambientc, Agrop.. Agric. c Apoio as Associações 02.18.01.18 - Gestão Ambiental 02.18.01.18.541 - Preservação c Conservação Ambiental 02.18.01.18.541.0097 - Meio Ambiente 02.18.01.18.541.0097.2321 - Manutaiçie das Atividades do Meio Ambiente 02.18.01.18.541.0097.2321 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F: 545 - FR: 100- Recursos Ordinários. 1(524.000,00 02.18.01.18.541.0097.2321 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F: 546 - FR: 100- Recursos Ordinários FtS4.500,00 R5559.500,00 An. 2° - Fica autorizado o Departamen de Contabilidade, deste MunicIpio a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 20 em conformidade com os artigos 41.42 e 43 da Lei Federal 4.320/64. na imporuincia de R5344.000,00 (trezentos e nia e quatro mil reais), destinado reforço de dotações de vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. naseguinte d orçamentaria: 02 PODER EXECUTIVO 02.10- FUNDEB 02.10.01 - Fundeb Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Art. - Esta Lei cntra em s igor na data de sua pus ação. ogando as disposiçõesan contrario. icipal de Cameirinho. 23 de novembrodc 2020 Cassia e Assunção feito 11unicipal Registrada no li' ro próprio, publicada por atixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra Assessora de Gabinete I PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 tr. CARNEIRINHO MINAS GERAIS 02.10.01.12 - Educação 02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0034 - Primeiro Passos 02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.1.90.11.00 Vencimentos c Vantagens Fixas - Pessoal Civil F: 204 - 118 - .fransf. ['UNDERAplicação na Rcm. Profissionais do Magistério cm EfetivoEx. R5344.000.00 Art..3* -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° desta Lei, o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/0112020 a 19/1172020. compreendido entre a diferença a maior da arrecadação cm relação a receita orçada em acordo com o II § 1°.Art. 43, da Lei Federal 4.32064 c apuração conforme anexo I desta Lei. An. - Serautilizado para cobertura das despesas previstas noArt. 2° desta Lei, a anulação parcial das seguinte dotação orçamentarias: 02 PODER EXECUTIVO 02.10- FUNDES 02.10.01 - Fundeb 02.10.01.12 - Educação 02.10.01.12368 - Educação Básica 02.10.01.12.368.0033 - Transportar para Estudar 02.10.01.12.368.0033.2111 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 02.10.01.12.368.0033.2111 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo F: 222- 119- Transf. ELINDER para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica. RS344.000,00 Art. 5° - Acrescenta R$903.500.00 (novecentos c trés mil e quinhentos reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do l'PAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 An. 6'- Acrescenta RS903.500.00 (novecentos c tra mil e quinhentos reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas c prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493119 - I.DO. Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48