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norma nº 1599/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1599 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Aziministracio 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
- MINAS GERAIS 
LEI N°1599. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e 
di outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção. Prefeito Municipal de Carneirinho. Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orginica Municipal. faz saber a Câmara Municipal. por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade. deste Município a abrir credito 
adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2020, cm conformidade com os artigos 41. 42 e 43 da Lei 
Federal 4.32064. na importânciadc RS559.500.00 (quinhentos e cinqüenta e nove mil e quinhentos reais), destinado reforço 
de dotações de contratação por tempo determinado. encimentos e vantagens fixas - pessoal civil c obrigações patronais. nas 
seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06- Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 - Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 - Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 -Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Sccretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Ikterminado 
F: 73 - FR: 100- Recursos Ordinários FtS22.000,00 
02.13 - Secretaria MunicipaldcObras e Serviços Públicos 
02.13.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 -Administração 
02.13.01.04.122 - Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011- Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 - Manutenção da Secretaria de Obras c Serviços Públicos 
02.13.01.04.122.0011.2023 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos c Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
F: 357 - FR: 100- Recursos Ordinários R330.000.00 
02.13.01.04.122.0011.2023 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F: 358 - FR: 100 - Rccursos Ordinirios RS3.000,00 
02.13- Secretaria Municipal de Obras eSayiços Públicos 
02.13.02 - Engenharia e Obras 
02.13.02.15 - Urbanismo 
02.13.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0071- Administração do Scn iço Urbano 
02.13.02.15.451.0071.2261 - Manutenção das Atividades Adm. Do ServiçoUrban* 
02.13.02.15.451.0071.2261 - 3.1.90.11.00 - Vencirnentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 365 - FR: 100- Recursos Ordinários RS22.000,00 
02.13.02.15.451.0071.2261 -3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 
F: 366 - FR: 100- Recursos Ordinirios RS1.500.00 
02.13- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 - Engenharia e Obras 
02.13.02.15 - Urbanismo 
02.13.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072- Infracstrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2266 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fi - Pessoal Civil 
F: 374 - FR: 100 - Recursos Ordinários 
02.13- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 - Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
RS64.000.00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 2:..- Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adninistracão 
CARNEIRINHO 
13.03.15.452.0073- Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 -3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Detemanado 
F: 384 - FR: 100- Recursos Ordinários. R3270.000,00 
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.1.90.11.00 - Vencimattos e Vantagens Firms- Pessoal Civil 
F: 385 - FR: 100- Recursos Ordinários. 1(546.000,00 
02.15 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
02.15.01 -Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01.04 - Administração 
02.15.01.04.122 - Administração Geral 
02.15.01.04.122.0061 -Administração da Aisténcia Social 
02.15.01.04.122.0061.2221 - Manutenção do Núcleo Administrativo da Assistência Social 
02.15.01.04.122.00612221 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos c Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 433 - FR: 100- Recursos Onliatios. RS19.000.00 
02.15.01.04.122.0061.2221 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F: 434 - FR: 100- Recursos Ordinários R53.500,00 
02.15 -Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
02.15.02 - Habitação 
02.15.02.16 - Habitação 
02.15.02.16.482 - Habitação Urbana 
02.15.02.16.482.0062 - Habitar Carneirinho 
02.15.02.16.482.0062.2231 - Manutenção das Atividades de Habitação Popular 
02.15.02.16.412.0062.2231 -3.1.90.11.00- Vencimentos eVanua=Fixas -Passel]Civil 
F: 447 - FR: 100 - Recursos Ordinirios 1(517.000,00 
02.15.02.16.482.0062.2231 -3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F: 448 - FR: 100- Recursos Ordinários. R$4.000.00 
02.17- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria. Comércio e Esporte 
02.17.01 -Secretaria de Desenvolvimento. Indústria. Comércio e Esporte 
02.17.01.27 - Desporto e Lazer 
02.17.01.27.812 - Desporto Comunitário 
02.17.01.27.812.0084 - Esporte 
02.17.01.27.812.0084.2291 - Manutenção das Atividades Esportivas 
02.17.01.27.812.0084.2291 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 514 -FR: 100- Recursos Ordinários. 12324.500,00 
02.17.01.27.812.0084.2291 - 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 
Ff 515 - FR: 100- Recursos Ordinários. 12.34.500,00 
02.18 -Secretaria MunicipaldcMeio Amb.. Agrop., Agric. e Apoio as Associações 
02.18.01 - Secretaria de Meio Ambientc, Agrop.. Agric. c Apoio as Associações 
02.18.01.18 - Gestão Ambiental 
02.18.01.18.541 - Preservação c Conservação Ambiental 
02.18.01.18.541.0097 - Meio Ambiente 
02.18.01.18.541.0097.2321 - Manutaiçie das Atividades do Meio Ambiente 
02.18.01.18.541.0097.2321 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 545 - FR: 100- Recursos Ordinários. 1(524.000,00 
02.18.01.18.541.0097.2321 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F: 546 - FR: 100- Recursos Ordinários FtS4.500,00 
R5559.500,00 
An. 2° - Fica autorizado o Departamen de Contabilidade, deste MunicIpio a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 20 em conformidade com os artigos 41.42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64. na imporuincia de R5344.000,00 (trezentos e nia e quatro mil reais), destinado reforço de dotações de 
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. naseguinte d orçamentaria: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.10- FUNDEB 
02.10.01 - Fundeb 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Art. - Esta Lei cntra em s igor na data de sua pus ação. ogando as disposiçõesan 
contrario. 
icipal de Cameirinho. 23 de novembrodc 2020 
Cassia e Assunção 
feito 11unicipal 
Registrada no li' ro próprio, publicada por atixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra 
Assessora de Gabinete I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 tr. 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 - Primeiro Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.1.90.11.00 Vencimentos c Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 204 - 118 - .fransf. ['UNDERAplicação na Rcm. Profissionais do Magistério cm EfetivoEx. R5344.000.00 
Art..3* -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° desta Lei, o excesso 
de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/0112020 a 19/1172020. compreendido entre a diferença a 
maior da arrecadação cm relação a receita orçada em acordo com o II § 1°.Art. 43, da Lei Federal 4.32064 c apuração 
conforme anexo I desta Lei. 
An. - Serautilizado para cobertura das despesas previstas noArt. 2° desta Lei, a anulação 
parcial das seguinte dotação orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.10- FUNDES 
02.10.01 - Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12368 - Educação Básica 
02.10.01.12.368.0033 - Transportar para Estudar 
02.10.01.12.368.0033.2111 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.10.01.12.368.0033.2111 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 222- 119- Transf. ELINDER para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica. RS344.000,00 
Art. 5° - Acrescenta R$903.500.00 (novecentos c trés mil e quinhentos reais), distribuídos nos 
devidos programas de trabalhos do l'PAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
An. 6'- Acrescenta RS903.500.00 (novecentos c tra mil e quinhentos reais), distribuídos nos 
devidos programas de trabalhos no anexo de metas c prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 
1.493119 - I.DO. 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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