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norma nº 2663/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2663 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id6888

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Administras% 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
usodcsuas atribuições legais. 
DECRETO N2.663 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cissio Rosa de Assunclo. Prefeito do %tun icipio de Carneirinho. Estado de Minas Gerais, no 
DECRETA: 
An. I° - Autoriza. nos termos da Lei Municipal n°1 n°1.523, dc25dcnovembrodc2019. a 
contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da dcspesa do corrente exercicio financeiro, credito adicional suplementar, 
no valor de RS271.500.00 (duzentos c setenta e um mil e quinhentos reais) na scguinte dotação orçamentária 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 - Procuradoria Jurídica 
02.01.01 - Procuradoria Juridica 
02.01.01.02 - Judiciaria 
02.01.01.02.062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 - Manutenção da Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02.062.0011.2011 -3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 
F: 13- FR: 100- Recursos Ordinários R$24.000.00 
02.01.01.02.062.0011.2011 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 
F: 17 - FR: 100 - Recursos Ordinarios R52.000.00 
02.06- Secretaria Municipal de Administração 
02.06.02 -Consenios 
02.06.02.04 - Administração 
02.06.02.04.122 - Administração Geral 
02.06.02.04.122.0012 - ConvêniodccooperaçãoanticMunicipio 
02.06.02.04.122.0012.2042 - Convénio Policia Militar 
02.06.02.04.122.0012.2042 - 3.3.90.30.00 - Material dcConsumo 
F: 91 - FR: 100- Recursos Ordinários RS2.500,00 
02.12- Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 - Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 - Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 - Manutenglo de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0042.2161 - 3.3.90.39.00- Outros ServiçosdcTerceiros - Pessoa Juridica 
F: 252- FR: 102- Receitas de Impostos c de Transf. deImp. Vine. à Saúde RS15.000.00 
02.12- Fundo Municipal dcSaúde 
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúdc 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar c Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 - Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 - Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 - 3.3.90.39.00 - Outros Sersiços de Terceiros - Ressoai 
F: 269- FR: 102- Receitas de Impostos edcTransf. deImp. Vineà Saúde 
02.12- Fundo Municipal deSande 
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 - Assistência hospitalar c Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 - Unidade Pronto Atendimento 
R54.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fon (34 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNN: i6.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRINHO RAIS 
2017-2020 
02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.30.00 - Material dcConsumo 
F: 278- FR: 102 - Receitas de Impostos e de Transf. de Imp. Vine. a Saúde R83.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181 - 13.90.39.00 - Outros Serviços dcTercciros - Pessoa Juddica 
F: 281 - FR: 102- Receitas de Impostos e de Trans{deImp. Vine. à Saúde R570.000.00 
02.12- Fundo Municipaldc Safi& 
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saude 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 -TED- Tratamcnto Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 - Manutenção do Transporte Publico de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 - 3.3.90.30.00 - Material dcConsumo 
F: 288 -FR: 102- Receitas de Impostos e de Transf. de Imp. Vine. itSaúde R520.000.00 
02.32- Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.01.10.303.0045 - Assistência Farmacêutica 
02.12.01.10.303.0045.2191 - Manutenção da Farmácia Municipal 
02.12.01.10.303.0045.2191 - 3.3.9032.00- Material. Bem ou Serviço pant Dist. Gratuita 
F: 299 - FR: 302- ReceitasdcImpostos e de Transf. deImp. Vine. a Saúde FtS10.000,00 
02.13 - Secretaria MunicipaldcObras e Serviços Públicos 
02.13.03 - Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 389- FR: 100 - RecursosOrdinaries RS25.000.00 
02.14- Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 - SecretariadcServiços Rurais 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01.04.323- AdministraçãoFinanceira 
02.14.01.04.123.0011 - Administração do Executi‘o Municipal 
02.14.01.04.123.0011.2024 - Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04.123.0011.2024 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 399 - FR: 100 - Recursos Ordiniuios RS1.000,00 
02.34- Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 -Transporte 
02.14.01.26.782 - Transporte Rodo' iirio 
02.14.01.26.782.0074 - Infracstrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 - Manutenção das Estradas Municipais 
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 408- FR: 100- RecursosOrdinaries R535.000,00 
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- P Jurfdica 
F: 411 - FR: 300- RecursosOrdinaries R$20.000,00 
02.16- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
0216.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.244 - Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064 - Beneficies Sociais 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fo : (34 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adzirro 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
02.16.01.08.244.0064.2252 - Beneficios Eventuais 
02.16.01.08.244.0064.2252 - 3.3.90.32.00- Material. Bem ou Serv. Distribuição Gratuita 
F: 494 - FR: 100- Recursos Ordinários R540.000.00 
TOTAL R5271.500,00 
Art. 2° -Seri utilizado como recurso financeiro para o referido credito adicional suplementar 
a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06- Secretaria Municipal de Administração 
02.06.02 - Convénios 
02.06.02.04 - Administração 
02.06.02.04.122 - Administração Geral 
02.06.02.04.122.0012 - Convênio de cooperação catre Município 
02.06.02.04.122.0012.2042 - Convênio Policia Militar 
02.06.02.04.122.0012.2042 - 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
F: 92 - FR: 100- Recursos Ordinários R52.500,00 
02.12- Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúdc 
02.12.01.10- Saúde 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 - Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 - Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 - 3.3.90.14.00- Diárias- Pessoal Civil 
F: 265- FR: 102- Receitas de Impostos c de Transf. deImp. Vine. A Saúde RS4.000.00 
02.12.01.10.302.0043.2171 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F: 267- FR: 102- Receitas de Impostos e de Transf. dc Imp. Ville. itSaúde RSI .000.00 
02.12.01.10.302.0043.2171 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Tcrceiros - Pessoas Física 
F: 268 - FR: 102- ReceitasdcImpostos c de Transf. deImp. Vine. àSande R$5.000.00 
02.12.01.10.302.0043.2171 - 3.3.93.39.00 - OutrosSoiços de Tercciros - Pessoa Juridica 
F: 270- FR: 102- Receitas de Impostos edc Trans!. deImp. Vine. á Saúde RS5.000,00 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10- Saúdc 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 - Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F: 279- FR: 102- Receitas de Impostos e deTrans( dc Imp. Vine. à Saúde. RS4.000.00 
02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 
F: 280- FR: 102- Receitas de Impostos edcTransf. deImp. Vine. à Saúde R$50.000.00 
02.12- Fundo Municipal deSande 
02.12.01 - Fundo Municipal dcSaúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 - TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 - Manutenção do Transponc Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 - 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros - P Fisica 
F: 290- FR: 102- ReceitasdcImpostos edcTransf. deImp. Vinc. A Saúde 
02.12- Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 - Fundo MunicipaldcSaúde 
02.12.01.10- Saúde 
02.12.01.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.01.10.303.0045 - Assistência Farmacêutica 
RS9.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - F e: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Acininstrano 
2017-2020 
CARNEIRINHO !
l s 
02.12.01.10.303.0045.2191 - Manutenção da Farmácia Municipal 
02.12.01.10.303.0045.2191 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 298- FR: 102- Receitas de Impostos e dcTransf. deImp. Vine. A Saúde RS10.000.00 
02.13- Secretaria Municipal de Obras c Serviços Públicos 
02.1303 - Serviços Públicos 
02.1303.15- Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.39.00 - Outros Seniços de Terceiros - Pessoa Juridica 
F: 392 - FR: 100- Recursos Ordinários FtS81.000,00 
02.15- Secretaria Municipal de Assistência Social c Habitação 
02.15.01 - Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01.04 - Administração 
02.15.01.04.122 - Administração Geral 
02.15.01.04.122.0061 - Administração da Assistência Social 
02.15.01.04.122.0061.2222 - Manutenção dos Conselhos Sociais 
02.15.01.04.122.0061.2222 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pcssoa Juridica 
F: 446 • FR: 100 - Recursos Ordinários R54.000,00 
02.15- Secretaria Municipal dcAssistência Social c Habitação 
02.15.02 - Habitação 
02.15.02.16 - Habitação 
02.15.02.16.482 -Ilabitação Urbana 
02.15.02.16.482.0062 - Habitar Carncirinho 
02.15.02.16.482.0062.2231 - Manutenção das Atividades de Habitação Popular 
02.15.02.16.482.0062.2231 - 3.3.90.14.00- 1)iárias - Pessoal Civil 
F: 449- FR: 100- Recursos Ordinários R54.000.00 
02.15- Secretaria Municipal dcAssistência Social c Habitação 
02.15.02 - Habitação 
02.15.02.16 - Habitação 
02.15.02.16.482 - Habitação Urbana 
02.15.02.16.482.0062 - Habitar Carneirinho 
02.15.02.16.482.0062.2232 - RegularizaçãodcLotcamentos 
02.15.02.16.482.0062.2232 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 454 - FR: 100- Recursos Ordinãrios R59.000.00 
02.15.02.16.482.0062.2232 • 33.90.39.00 - OutrosServicesde Terceiros- Pessoa Jurídica 
F: 456 - FR: 100- Recursos Ordinários R511.000,00 
02.15- Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
02.15.03 - RecursosclotsVinculados 
02.15.03.08 - Assistência Social 
02.15.03.08.244 - Assistência Comunitária 
02.15.03.08.244.0061 - Administração da Assistência Social 
02.15.03.08.244.0061.2223 - Gestão do Bolsa Familia 
02.15.03.08.244.0061.2223 - 3.3.90.14.00- Diárias - Pessoal Civil 
F: 460- FR: 100- Recursos Ordinários RS4.000,00 
02.15.03.08.244.0061.2223 - 3.3.90.36.00 - Outros ServiçosdcTerceiros - PessoaIca 
F: 463 - FR: 100- Recursos Ordinários R54.000,00 
02.15.03.08.244.0061.2223 • 3.3.90.39.00 - Outros Seniços de Terceiros - P • • . Jurídica 
F: 464 - FR: 100- Recursos Ordinários RS4.000,00 
02.19- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.19.01 - Secretaria de Cultura e Turismo 
02.19.01.13 -Cultura 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fo 
(34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
Administracho 
MINAS GERAIS 
•••ta.it• 
02.19.0113.392 — Difusão Cultural 
02.19.01.13.392.0081 — Cultura 
02.19.01.13.392.0081.2285 — Manutenção das Atividades Culturais 
02.19.01.13.392.0081.2285 — 3.3.9039.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 
F: 588 - FR: 100— Recursos Ordinários. 
TOTAL 
Art 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PrefeituraMunich. dc Cameirintio. 03 de novembro de 2020. 
Publique-se, registre-se e arquiv se. 
Cássio Assunção 
unicipal 
Registrado no IN ro pr6prio, publicado por afi no local dc costume nesta Prefeitura, na data Supra. 
Neide FerreirYjk Souza 
AssessoradcGabinete 
RS60.000.00 
FtS271.500,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284- Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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