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norma nº 2664/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2664 / 2020
Date 2020-11-06
EmentaAprova e regulamenta a Regularização Fundiária do Bairro Joaquim Luiz Ferreira, situado na Sede do Município de Carneirinho/MG
native_id6889

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Art. 7° - Não serão cobradas taxas e'ou emolumentos para o e ou registro 
destes títulos. 
Art.8° - Serão concedidos direitos reais deprop 
situadas no Bairro Joaquim Luiz Ferreira. localizado na Sede do Muni 
conforme a seguinte listagem: 
das unidades imobiliárias 
ivamente aos ocupantes, 
Administra
202
ao PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-0 
CARNEIRINHO 
w
a 
MINAS GERAIS 
DECRETO Nr2.664 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 
Aprova e regulamenta a Regularização Fundiária do 
Bairro Joaquim Luiz Ferreira. situado na Sede do 
Município de Carneirinho/MG. 
Cissio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho. Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições 
CONSIDERANDO que o Bairro Joaquim Luiz Ferreira, localizado na Sede do 
Município atendeu todas as exigências c requisitos elencados na Lei Federalif'13.465. de II de julho de 2017: 
CONSIDERANDO que o Bairro Joaquim Luiz Ferreira, localizado na Sede do 
Município já possui infraestrutura essencial e que não existem compensações urbanísticas ou ambientais ou 
outras obras e serviços a serem executados; 
CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos legais dispostos na Lei n' 
13.465/2.017 e no Decreton° 9.310/2.018; 
DETERMINO: 
Art. 1° - A APROVAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana. do Bairro Joaquim 
Luiz Ferreira. localizado na Sede do Município, pela modalidade REURB de Interesse Social (REURB-S); 
An. 2° - A expedição de instrumento de Legitimação fundiária. que garanta direitos 
reais de propriedade aos beneficiários, sob a forma de ato tmico. representado pela CRF Certidão de 
Regularização Fundiária. naqual conterá a listagem dos ocupantes, suas qualificações e identificação dasareas 
contendas a cada beneficiário sendo que tal documento fará parte do Processo Administrativo n°10 2.017 e 
conseqüentemente 
sem apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis local; 
Art. 3°- Paratinsde registro e averbação junto ao Cartório de Registro de imóveis 
da Comarca de lturama-MG serão emitidos também TITULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA 
individualizados por unidade imobiliária, cujos dados sejam extraidos com exatidão da CRF — Certidão de 
Regularização Fundiária já regulamentada no artigo anterior; 
Art4° - Os Títulos de Legitimação Fundiaria deverão conter todos os dados 
dispostos no artigo 41. da Lei n° 13.4652017 e ainda serão emitidos em papel timbrado e em formulário 
especifico deste município. 
Art. 5° - O Municipio se encarregara de levar os respectivos títulos de legitimação 
fundidria a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ilumina. 
Art. 6° - Os títulos serão emitidos em 2 (duas) vias, sendo que uma via fará parte do 
Processo Administrativo n°10 2.017 c a outraseraindividualmente entregue aos beneficiários após seu 
competente registro. 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284- Fone: (34) 3454- 00 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AdministracSo 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Quadra Lote Beneficiário (a) 
104 1 Município de Carneirinho 
104 2 Município de Carneirinho 
104 3 Município de Carneirinho 
104 4 Município de Cameirinho 
104 5 Município de Carneirinho 
104 6 Município de Cameirinho 
104 7 Município de Carneirinho 
104 8 Município de Cameirinho 
104 9 Município de Cameirinho 
105 I Município de Carneirinho 
106 1 Bferson Ferreira Gonzaga de 
Oliveira 
106 2 Rosa Aparecida de Queiroz 
106 3 Célia Cristina da Silva Costa 
106 4 Josefa Joana de Ara* Aguiar 
106 5 Município de Carneirinho 
106 6 Devair da Silva Oliveira 
106 7 Município de Carneirinho 
106 8 Maria Miguel Alves 
106 9 Município de Camei • 
I/ 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fo (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Admunistratho 
2017-2020 
106 10 Elizeu de Souza Silva 
106 11 Maisa Nunes de Menezes 
106 12 Município de Carneirinho 
106 13 Marlene Alvesatfunes 
:It 
106 14 FernandoRuiz 
106 15 Joao RossiNeto 
106 16 Claudio Severino Ventura 
106 17 Marcos Donizzte Magalhães 
106 18 Gleyce Dayane de Lima 
Oliveira 
106 19 Edivan de Souza 
107 1 Natanael Vítor da Silva Freitas 
107 2 Alan Felipe de Oliveira 
107 3 Município de Cameirinho 
107 4 Município de Carneirinho 
107 5 Município de Carneirinho 
107 6 Ana Batista Nunes 
107 7 AironIgorde Oliveira Borges 
107 8 Adenezil Pereira da Silva 
Guedes 
107 9 Lucimar Dias de Oliveira 
Gomes 
107 10 JaderPatrick Silva 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 F e: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
C PJ: 26.042.515/0001-48 
MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO IN2051- 
107 11 Leonardo Alvarenga Pazin 
L. 
107 12 Eliete de Souza Silva Ribeiro 
107 13 Adriana Cristina da Silva 
107 14 Maria Aparecida da Silva 
107 15 Município de Canteirinho 
107 16 Municipio de Carneirinho 
107 17 Andreia Cristina de Oliveira 
107 18 Julio Cezar RamosDavid 
107 19 Rosemar Maria de Oliveira 
107 20 Maria do Socorro Carvalho 
Lima 
108 1 Alexandre Romualdo Costa 
108 2 Ivanildo Cirino Leite 
108 3 ClaÚdio Jose de Andrade 
108 4 - 
k‘N%%•-,- 
Maria Aparecida Soares dos 
Santos 
108 
N. 
5-‘,.......... t 
Luciane Maria Alves 
109 1 
-N.
, 
Cristiane Severina dePadua 
109 2 'lc hank Simko Dantas 
Cavalcante 
109 3 Claudinei dos Santos Custódio 
109 4 Jair Alonso Amaral 
109 5 Município e *nho 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284- he: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
PJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
109 6 Celsismar Nogueira Borges 
109 7 Valdenir Freitas Silva 
109 8 Joeldos Santos Filho 
109 9 Eliana da Silva Almeida 
Bomfim 
109 10 Gilcielly Rosa de Lima 
109 II Renata Sotrza da Silva 
109 12 Município de Cameirinho 
109 13 Maria Rocha 
109 14 Município de Carneirinho 
109 15 Jeovan Oliveira de Queiroz 
109 16 Lázaro Quirino de Almeida 
109 17 Rafael Costa dos Santos 
109 18 Leilade Carvalho dos Reis 
109 19 Município de Carneirinho 
109 20 Municipio de Cameirinho 
109 21 Eleandra Alves Castijo 
109 22 Município de Carneirinho 
110 1 Joelton Amorin Alves 
110 2 Josi Carla Andrade d ilva 
110 3 Oridio 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 2 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNN: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adminntracão 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS Lzkt.7, 
110 4 Município de Carneirinho 
110 5 Amanda Maria Arruda de 
Souza 
110 6 Seci Alves de Souza Gaspar 
110 7 Município de Carneirinho 
110 8 Priscilla MaximoSantos Fraga 
110 9 Município de Carneirinho 
110 10 Guilherme Lopes Filho 
110 11 Francieli Vieira de Lima 
110 12 Eliana Remualdo Pereira 
Guedes 
110 13 Edgar Sebastião de Lima 
110 14 Município de Carneirinho 
110 15 Joscimar Lima da Maia 
110 16 Jose Wagner Cavalcante da 
Silva 
110 17 Jose Eduardo de Lima 
110 18 Celson Francisco de Queiroz 
110 19 Município de Carneirinho 
110 20 Município de Carneirinho 
110 21 JulioCesarNunes da Mota 
110 22 Jose Carlos Teixei54tSííÇa 
111 1 Adriely A ida Pinheiro 
Po . uza 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRINHO 78 
MINAS GERAIS 
111 2 Patricia Xavier Freitas 
1 1 1 3 Bruna Cristina Pereira da 
Silva Macedo 
111 4 Maycon Conceição de Jesus 
1 1 1 5 Márcio Alonso de Oliveira 
112 1 Município de Carneirinho 
112 2 WellingtonBarbosa de Paula 
Junior 
112 3 Femanda de Oliveira Alves 
112 4 Município de Carneirinho 
112 5 Josenildo Pereira 
112 6 Adenihna de Fatima Pereira 
112 7 JanainaMicheledos Santos 
Pereira 
112 8 JuvenalPalesde Souza 
112 9 Município de Carneirinho 
112 10 Municipio de Carneirinho 
112 II Femanda Leite Ribeiro 
112 12 Juliade Oliveira 
112 13 Município de Carneirinho 
112 14 Ana Paula Francisca Vilela 
.s 
112 15 MarlyRossi 
112 16 MunicØ eirinho 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 2847: Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARN El RIN HZ 
MINAS GERAIS 
112 17 Lidiane Amaral de Carvalho 
112 18 Município de Carneirinho 
112 19 Elizia lkegatniMorals 
112 20 Marcos Gomes da Silva 
112 21 Município de Carneirinho 
112 22 Jair Martins de Oliveira 
113 1 
Luzia Martins de Queiroz 
Guilherme Lopes de Queiroz 
113 2 Município de Carneirinho 
113 3 Município de Carneirinho 
113 4 LuizCorreade Lima 
113 5 Esmeralda Alves dos Santos 
Borges 
113 6 Município de Carneirinho 
113 7 Ana Oliveira Dos Santos 
Dam aceno 
113 8 JoeLma Souza Silva Oliveira 
113 9 Joelson Amorim Alves 
113 10 Municipio de Carneirinho 
113 11 Florentino Tiago de Araújo 
Neto 
113 12 NeanderRosadeOØzY 
113 13 Pedro Eptil. insArruda 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 4 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
113 14 Município de Carneirinho 
113 15 Terezinha Lopes de Campos 
Silva 
113 16 Município de Carneirinho 
113 17 DeibeOrtegados Santos 
113 18 Maria Aparecida Ferreira da 
Silva 
113 19 Rodrigo Roges Ribeiro 
113 20 Município de Carneirinho 
113 21 Município de Carneirinho 
113 22 Município de Carneirinho 
114 I 
Suzamar Garcia Fontoura 
LucianoRodrigues da Silva 
114 2 Rafada Covizzi Lopes 
114 3 Heleno FranciscoVidal 
114 4 Elias Vitor de Queiroz Alves 
114 5NN„...,_ Ana Maria Francisca de Souza 
114 28 Enivalda Pereira da Costa 
114 29 Sinhorinha Marcos de Lima 
114 30 Manoel Soterio da Silva Neto 
114 31 Município de Carneirinho 
114 32 Município deCam. nho 
114 33 Beatriz 
Silva 
a Pereira da 
_. 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 2 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
114 34 Keila Pereira Gomes 
114 35 Município de Cameirinho 
115 1 Maria de Fatima Teodosio da 
Silva 
115 2 Vagner da Silva Santos 
, 
115 3 Município de Carneirinho 
115 4 
Fernanda Maria Sales Viana 
Clecler Abes da Silva 
115 5 JoaoEloy de Lima 
115 6 Ivo Femandes de Barros 
115 7 Luiz Carlos Marcelo 
115 8 Heberti Alan de Souza 
Teixeira 
115 9 Valdenete Francisca das 
Chagas Almeida 
115 10 Município de Carneirinho 
115 11 Marcos Rogério de Lima 
115 12 JeffersonSouza Teixeira 
115 13 ElvisFernando Lima Arruda 
115 14 AntônioRossi 
115 15 Município de Carneirinho 
115 16 EuniceGameleira Martins 
115 17 AntoniaAparecida de • iverra 
115 18 Sandra • , ksla a e Jesus 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 ne: 4) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
NPJ: 26.042.515/0001-48 
115 19 Jose Sebastiio da Silva 
116 1 Maria Aparecida de Souza 
116 2 Rodrigo de Oliveira Vilela 
116 3 Municipio de Carneirinho 
116 4 
Silvanei dos Santos 
Antônio Carlos Oliveira 
116 5 Município de Carneirinho 
116 6 Nilva Silva da Cunha 
116 7 Município de Carneirinho 
116 8 Sergilei Paula de Morais 
116 9 Guilherma de Jesus 
117 1 CretinRodrigues Gomes 
117 2 Thaisde Oliveira Idenaga 
117 3 Município de Carneirinho 
117 4 Meirielen Alves Gomes da 
Silva 
117 5 JoAo Paulo RodriguestiePaula 
117 6 Rosalino dos Santos Queiroz 
117 7 Luiz Louro de Oliveira 
117 8 Município de Carneirinho 
117 9 DiegoCovizzi Lopes 
117 10 Francidle /V . e lmeida 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administratlio 
CARNEIRINHO 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fo (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNP): 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Arnismao 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
117 11 Município de Carneirinho 
117 12 Dirceu Alves de Oliveira 
117 13 Tayane Karoline FerreiraRuiz 
117 14 DouglasJuniorGomes Vilela 
117 15 Emiliade Jesus Silva 
117 16 Município de Cameirinho 
117 28 Lirialine Alves da Silva 
117 29 Alan Carlos da Silva 
117 30 Leonidio de Oliveira Costa 
117 31 EvaAparecida de Lima 
117 32 Município de Cameirinho 
117 33 Josiene Santana da Mota 
117 34 Município de Carneirinho 
118 1 Município de Cameirinho 
Art. 9* - Este Decreto entra em vigor na data de a publicação. 
PrefeituraMutt' • de Carneirinho. 06 de novembro de 2020. 
Publique-se. registe-se 
Cissio de Assunção 
feito unicipal 
Registrado no livro próprio. publi afixação no Ixal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
NSrflfreW3de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284- Fone: (34) 3454-0200- Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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