| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2020 |
| Date | 2020-11-06 |
| Ementa | Aprova e regulamenta a Regularização Fundiária do Bairro Joaquim Luiz Ferreira, situado na Sede do Município de Carneirinho/MG |
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Art. 7° - Não serão cobradas taxas e'ou emolumentos para o e ou registro destes títulos. Art.8° - Serão concedidos direitos reais deprop situadas no Bairro Joaquim Luiz Ferreira. localizado na Sede do Muni conforme a seguinte listagem: das unidades imobiliárias ivamente aos ocupantes, Administra 202 ao PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-0 CARNEIRINHO w a MINAS GERAIS DECRETO Nr2.664 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 Aprova e regulamenta a Regularização Fundiária do Bairro Joaquim Luiz Ferreira. situado na Sede do Município de Carneirinho/MG. Cissio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições CONSIDERANDO que o Bairro Joaquim Luiz Ferreira, localizado na Sede do Município atendeu todas as exigências c requisitos elencados na Lei Federalif'13.465. de II de julho de 2017: CONSIDERANDO que o Bairro Joaquim Luiz Ferreira, localizado na Sede do Município já possui infraestrutura essencial e que não existem compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executados; CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos legais dispostos na Lei n' 13.465/2.017 e no Decreton° 9.310/2.018; DETERMINO: Art. 1° - A APROVAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana. do Bairro Joaquim Luiz Ferreira. localizado na Sede do Município, pela modalidade REURB de Interesse Social (REURB-S); An. 2° - A expedição de instrumento de Legitimação fundiária. que garanta direitos reais de propriedade aos beneficiários, sob a forma de ato tmico. representado pela CRF Certidão de Regularização Fundiária. naqual conterá a listagem dos ocupantes, suas qualificações e identificação dasareas contendas a cada beneficiário sendo que tal documento fará parte do Processo Administrativo n°10 2.017 e conseqüentemente sem apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis local; Art. 3°- Paratinsde registro e averbação junto ao Cartório de Registro de imóveis da Comarca de lturama-MG serão emitidos também TITULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA individualizados por unidade imobiliária, cujos dados sejam extraidos com exatidão da CRF — Certidão de Regularização Fundiária já regulamentada no artigo anterior; Art4° - Os Títulos de Legitimação Fundiaria deverão conter todos os dados dispostos no artigo 41. da Lei n° 13.4652017 e ainda serão emitidos em papel timbrado e em formulário especifico deste município. Art. 5° - O Municipio se encarregara de levar os respectivos títulos de legitimação fundidria a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ilumina. Art. 6° - Os títulos serão emitidos em 2 (duas) vias, sendo que uma via fará parte do Processo Administrativo n°10 2.017 c a outraseraindividualmente entregue aos beneficiários após seu competente registro. Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284- Fone: (34) 3454- 00 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515 PREFEITURA MUNICIPAL DE AdministracSo CARNEIRINHO MINAS GERAIS Quadra Lote Beneficiário (a) 104 1 Município de Carneirinho 104 2 Município de Carneirinho 104 3 Município de Carneirinho 104 4 Município de Cameirinho 104 5 Município de Carneirinho 104 6 Município de Cameirinho 104 7 Município de Carneirinho 104 8 Município de Cameirinho 104 9 Município de Cameirinho 105 I Município de Carneirinho 106 1 Bferson Ferreira Gonzaga de Oliveira 106 2 Rosa Aparecida de Queiroz 106 3 Célia Cristina da Silva Costa 106 4 Josefa Joana de Ara* Aguiar 106 5 Município de Carneirinho 106 6 Devair da Silva Oliveira 106 7 Município de Carneirinho 106 8 Maria Miguel Alves 106 9 Município de Camei • I/ Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fo (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO MINAS GERAIS Admunistratho 2017-2020 106 10 Elizeu de Souza Silva 106 11 Maisa Nunes de Menezes 106 12 Município de Carneirinho 106 13 Marlene Alvesatfunes :It 106 14 FernandoRuiz 106 15 Joao RossiNeto 106 16 Claudio Severino Ventura 106 17 Marcos Donizzte Magalhães 106 18 Gleyce Dayane de Lima Oliveira 106 19 Edivan de Souza 107 1 Natanael Vítor da Silva Freitas 107 2 Alan Felipe de Oliveira 107 3 Município de Cameirinho 107 4 Município de Carneirinho 107 5 Município de Carneirinho 107 6 Ana Batista Nunes 107 7 AironIgorde Oliveira Borges 107 8 Adenezil Pereira da Silva Guedes 107 9 Lucimar Dias de Oliveira Gomes 107 10 JaderPatrick Silva Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 F e: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 C PJ: 26.042.515/0001-48 MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO IN2051- 107 11 Leonardo Alvarenga Pazin L. 107 12 Eliete de Souza Silva Ribeiro 107 13 Adriana Cristina da Silva 107 14 Maria Aparecida da Silva 107 15 Município de Canteirinho 107 16 Municipio de Carneirinho 107 17 Andreia Cristina de Oliveira 107 18 Julio Cezar RamosDavid 107 19 Rosemar Maria de Oliveira 107 20 Maria do Socorro Carvalho Lima 108 1 Alexandre Romualdo Costa 108 2 Ivanildo Cirino Leite 108 3 ClaÚdio Jose de Andrade 108 4 - k‘N%%•-,- Maria Aparecida Soares dos Santos 108 N. 5-‘,.......... t Luciane Maria Alves 109 1 -N. , Cristiane Severina dePadua 109 2 'lc hank Simko Dantas Cavalcante 109 3 Claudinei dos Santos Custódio 109 4 Jair Alonso Amaral 109 5 Município e *nho Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284- he: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 PJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 109 6 Celsismar Nogueira Borges 109 7 Valdenir Freitas Silva 109 8 Joeldos Santos Filho 109 9 Eliana da Silva Almeida Bomfim 109 10 Gilcielly Rosa de Lima 109 II Renata Sotrza da Silva 109 12 Município de Cameirinho 109 13 Maria Rocha 109 14 Município de Carneirinho 109 15 Jeovan Oliveira de Queiroz 109 16 Lázaro Quirino de Almeida 109 17 Rafael Costa dos Santos 109 18 Leilade Carvalho dos Reis 109 19 Município de Carneirinho 109 20 Municipio de Cameirinho 109 21 Eleandra Alves Castijo 109 22 Município de Carneirinho 110 1 Joelton Amorin Alves 110 2 Josi Carla Andrade d ilva 110 3 Oridio Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 2 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNN: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adminntracão CARNEIRINHO MINAS GERAIS Lzkt.7, 110 4 Município de Carneirinho 110 5 Amanda Maria Arruda de Souza 110 6 Seci Alves de Souza Gaspar 110 7 Município de Carneirinho 110 8 Priscilla MaximoSantos Fraga 110 9 Município de Carneirinho 110 10 Guilherme Lopes Filho 110 11 Francieli Vieira de Lima 110 12 Eliana Remualdo Pereira Guedes 110 13 Edgar Sebastião de Lima 110 14 Município de Carneirinho 110 15 Joscimar Lima da Maia 110 16 Jose Wagner Cavalcante da Silva 110 17 Jose Eduardo de Lima 110 18 Celson Francisco de Queiroz 110 19 Município de Carneirinho 110 20 Município de Carneirinho 110 21 JulioCesarNunes da Mota 110 22 Jose Carlos Teixei54tSííÇa 111 1 Adriely A ida Pinheiro Po . uza Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 78 MINAS GERAIS 111 2 Patricia Xavier Freitas 1 1 1 3 Bruna Cristina Pereira da Silva Macedo 111 4 Maycon Conceição de Jesus 1 1 1 5 Márcio Alonso de Oliveira 112 1 Município de Carneirinho 112 2 WellingtonBarbosa de Paula Junior 112 3 Femanda de Oliveira Alves 112 4 Município de Carneirinho 112 5 Josenildo Pereira 112 6 Adenihna de Fatima Pereira 112 7 JanainaMicheledos Santos Pereira 112 8 JuvenalPalesde Souza 112 9 Município de Carneirinho 112 10 Municipio de Carneirinho 112 II Femanda Leite Ribeiro 112 12 Juliade Oliveira 112 13 Município de Carneirinho 112 14 Ana Paula Francisca Vilela .s 112 15 MarlyRossi 112 16 MunicØ eirinho Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 2847: Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARN El RIN HZ MINAS GERAIS 112 17 Lidiane Amaral de Carvalho 112 18 Município de Carneirinho 112 19 Elizia lkegatniMorals 112 20 Marcos Gomes da Silva 112 21 Município de Carneirinho 112 22 Jair Martins de Oliveira 113 1 Luzia Martins de Queiroz Guilherme Lopes de Queiroz 113 2 Município de Carneirinho 113 3 Município de Carneirinho 113 4 LuizCorreade Lima 113 5 Esmeralda Alves dos Santos Borges 113 6 Município de Carneirinho 113 7 Ana Oliveira Dos Santos Dam aceno 113 8 JoeLma Souza Silva Oliveira 113 9 Joelson Amorim Alves 113 10 Municipio de Carneirinho 113 11 Florentino Tiago de Araújo Neto 113 12 NeanderRosadeOØzY 113 13 Pedro Eptil. insArruda Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 4 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO MINAS GERAIS 113 14 Município de Carneirinho 113 15 Terezinha Lopes de Campos Silva 113 16 Município de Carneirinho 113 17 DeibeOrtegados Santos 113 18 Maria Aparecida Ferreira da Silva 113 19 Rodrigo Roges Ribeiro 113 20 Município de Carneirinho 113 21 Município de Carneirinho 113 22 Município de Carneirinho 114 I Suzamar Garcia Fontoura LucianoRodrigues da Silva 114 2 Rafada Covizzi Lopes 114 3 Heleno FranciscoVidal 114 4 Elias Vitor de Queiroz Alves 114 5NN„...,_ Ana Maria Francisca de Souza 114 28 Enivalda Pereira da Costa 114 29 Sinhorinha Marcos de Lima 114 30 Manoel Soterio da Silva Neto 114 31 Município de Carneirinho 114 32 Município deCam. nho 114 33 Beatriz Silva a Pereira da _. Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 2 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO MINAS GERAIS 114 34 Keila Pereira Gomes 114 35 Município de Cameirinho 115 1 Maria de Fatima Teodosio da Silva 115 2 Vagner da Silva Santos , 115 3 Município de Carneirinho 115 4 Fernanda Maria Sales Viana Clecler Abes da Silva 115 5 JoaoEloy de Lima 115 6 Ivo Femandes de Barros 115 7 Luiz Carlos Marcelo 115 8 Heberti Alan de Souza Teixeira 115 9 Valdenete Francisca das Chagas Almeida 115 10 Município de Carneirinho 115 11 Marcos Rogério de Lima 115 12 JeffersonSouza Teixeira 115 13 ElvisFernando Lima Arruda 115 14 AntônioRossi 115 15 Município de Carneirinho 115 16 EuniceGameleira Martins 115 17 AntoniaAparecida de • iverra 115 18 Sandra • , ksla a e Jesus Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 ne: 4) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 NPJ: 26.042.515/0001-48 115 19 Jose Sebastiio da Silva 116 1 Maria Aparecida de Souza 116 2 Rodrigo de Oliveira Vilela 116 3 Municipio de Carneirinho 116 4 Silvanei dos Santos Antônio Carlos Oliveira 116 5 Município de Carneirinho 116 6 Nilva Silva da Cunha 116 7 Município de Carneirinho 116 8 Sergilei Paula de Morais 116 9 Guilherma de Jesus 117 1 CretinRodrigues Gomes 117 2 Thaisde Oliveira Idenaga 117 3 Município de Carneirinho 117 4 Meirielen Alves Gomes da Silva 117 5 JoAo Paulo RodriguestiePaula 117 6 Rosalino dos Santos Queiroz 117 7 Luiz Louro de Oliveira 117 8 Município de Carneirinho 117 9 DiegoCovizzi Lopes 117 10 Francidle /V . e lmeida PREFEITURA MUNICIPAL DE Administratlio CARNEIRINHO Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fo (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNP): 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Arnismao CARNEIRINHO MINAS GERAIS 117 11 Município de Carneirinho 117 12 Dirceu Alves de Oliveira 117 13 Tayane Karoline FerreiraRuiz 117 14 DouglasJuniorGomes Vilela 117 15 Emiliade Jesus Silva 117 16 Município de Cameirinho 117 28 Lirialine Alves da Silva 117 29 Alan Carlos da Silva 117 30 Leonidio de Oliveira Costa 117 31 EvaAparecida de Lima 117 32 Município de Cameirinho 117 33 Josiene Santana da Mota 117 34 Município de Carneirinho 118 1 Município de Cameirinho Art. 9* - Este Decreto entra em vigor na data de a publicação. PrefeituraMutt' • de Carneirinho. 06 de novembro de 2020. Publique-se. registe-se Cissio de Assunção feito unicipal Registrado no livro próprio. publi afixação no Ixal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NSrflfreW3de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284- Fone: (34) 3454-0200- Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48