| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS anne DECRETO N°2.667 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1°- Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.598, de 17 de novembro de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de RS25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a aquisição de bens permanentes -Parque Infantil/Playground e Academia ao Livre na Sede do Município e Distritos, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.17 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Esporte 02.17.01 - Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 02.17.01.04 - Administração 02.17.01.04.122- Administração Geral 02.17.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.17.01.04.122.0011.2026 - Manutenção Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 02.17.01.04.122.0011.2026 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F: 506- FR: 142- TranstCony.Vinculados à Assistência Social RS25.000,00 Art.2* - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° deste Decreto o excesso de arrecadação oriundo do Convênio deSaidan° 1481000269/2020SEDESE depositado na conta bancária, Caixa Econômica Federal Agência 9362, C/C 71054-5 - SEC.EST.DESENV.SOCIAL-CONV.N° 1481000269/2020-AQUIS.DE no valor de RS25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Fonte de Recurso 142, conforme classificação de receita a seguir: 2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL 2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2A.2.0.00.0.0.00 - TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES 2.4.2.8.00.0.0.00 - TRANSF. ESTADOS. DISTRITO FEDERAL, E DE SUA NTIDADES 2.4.2.810.0.0.00 - TRANSF. DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DO RITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 2.4.2.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊN ceS DOS ESTADOS 2.4.2.8.10.9.1.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS L. ONVÊNIOS DOS ESTADOS - PRINCIPAL FONTE DE RECURSO 141 R$25.0000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administracão 2017-2020 CARNEIRINHO AEs Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na da as disposições em contrario. e PrefeituraMunico . ,Ã air de Carneirinho, 17 de novembro de 2020. Cássio de Assunção nicipal Art. 3° - Acrescenta R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no programa de 122 — Administração Geral do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° - Acrescenta RS25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no programa de 122 — Administração Geral no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. sua publicação, revogando Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide errei Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284- Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48