| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURAMUNICIPAL DE Administracio sot CARNEIRIM A ti§ l DECRETO N°2.671 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.599, de 23 de novembro de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), destinado reforço de dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, na seguinte dotação orçamentaria: 02 PODER EXECUTIVO 02.10— FUNDEB 02.10.01 — Fundeb 02.10.01.12 - Educação 02.10.01.12.361 —Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos 02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0034.2123 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 204 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo Ex RS344.000,00 Art.2°- Seriutilizado para cobertura das despesas previstas noArt. 10 deste decreto, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria: 02 PODER EXECUTIVO 02.l0—FUNDEB 02.10.01 — Fundeb 02.10.01.12 - Educação 02.10.01.12.368 — Educação Básica 02.10.01.12.368.0033 — Transportar para Estudar 02.10.01.12.368.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escol ducação Básica 02.10.01.12.368.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica F: 222 - 119 — Transf. FUNDEB para Aplicação f lutras Despesas da Educação Básica • "41-• R$344.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (3 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 2BOE ABRILIOOZ Administrado PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Carneirinho de novembro de 2020. Publique-se, registre-se ve-se. Cássio R Assunção to Municipal Neide Ferreira e Stiair Assessora de Gabinete 1 An. 3° - Acrescenta RS344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art. 4° - Acrescenta R$344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art.5° - Este Decreto entra em vigor ma data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 28 ABRIL 1992 e Av. Ambraulino LeannBarbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNP.): 26.042.515/0001-48