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norma nº 2671/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2671 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id6896

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PREFEITURAMUNICIPAL DE Administracio sot 
CARNEIRIM
A
ti§ l
DECRETO N°2.671 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e da outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.599, de 23 de 
novembro de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente 
exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$344.000,00 (trezentos e 
quarenta e quatro mil reais), destinado reforço de dotações de contratação por tempo 
determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, na 
seguinte dotação orçamentaria: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.10— FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 —Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034.2123 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 204 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efetivo 
Ex RS344.000,00 
Art.2°- Seriutilizado para cobertura das despesas previstas noArt. 
10 deste decreto, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.l0—FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.368 — Educação Básica 
02.10.01.12.368.0033 — Transportar para Estudar 
02.10.01.12.368.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escol ducação Básica 
02.10.01.12.368.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 222 - 119 — Transf. FUNDEB para Aplicação f lutras Despesas da Educação 
Básica 
• "41-• R$344.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (3 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
2BOE ABRILIOOZ 
Administrado PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Carneirinho de novembro de 2020. 
Publique-se, registre-se ve-se. 
Cássio R Assunção 
to Municipal 
Neide Ferreira e Stiair 
Assessora de Gabinete 1 
An. 3° - Acrescenta RS344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil 
reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao 
exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art. 4° - Acrescenta R$344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil 
reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para 
o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor ma data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
28 ABRIL 1992 e 
Av. Ambraulino LeannBarbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNP.): 26.042.515/0001-48 

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