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norma nº 8/2020

Tipo Portaria Executivo
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDispõe sobre a homologação da adesão do Município de carneirinho/MG, ao Currículo Referência de Minas Gerais - CRMG e dá outras providências.
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refeitura-N1uni .l de C ninho, 02 de março de 2020. 
• 28 
Publique9ki gg 
ve-se. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administratho 
CARNEIRINHO 
MINAS 
 N°008 DE 02 DE MARCO DE 2020 
Dispõe sobre a homologação da adesão do 
Município de Carneirinho/MG, ao Curriculo 
Referência de Minas Gerais - CELMG edi outras 
providencias. 
Cássio Rosa de Assunção,Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuiçõeslegais; e 111$ 
Considerando, a Resolução CNE/CP n°02, de 22 de dezembro de 2017 — 
que dispõe sobre a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada 
obrigatoriamente ao longo daseta it e respestivas modaliclades no imbro da Educação Básica; 
Considerando, a Resolução CEE/MG n°470, de 27 de julho de 2019, que 
implantou o Curriculo Referencia de Minas Gerais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas 
Escolas do Sistema de Ensino de Minas Gerais; 
Considerando, a rei são dos ProjetosPoliticosPedagógicos da 
unidade escolar para se adequar ao CRMG; 
Considerando, que o Município de Carneirinho, pertence ao Sistema de 
Ensino do Estado de Minas Gerais; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Homologar a adesão ao Curriculo Referencia de Minas Gerais, que 
passará a vigorar em todas as escolas da rede municipal de Carneirinho/MG, a partir do corrente ano. 
Art. r - Determinar que os projetos pojlticos pedago icos da rede 
municipal, assim c&no os planos de aulas dos professos dev ad do • ra respeitar as 
determinações dCifrrícbkjferôxcia de Minas Gerais. 
° - Esta Portaria entra em vigor na çào. 
Cássio e Assunção 
P eito Municipal 
Registrado no livro próprio, publicad por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neie errei e SOIlla 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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