| Tipo | Portaria Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-11-18 |
| Ementa | Exonera do emprego em comissão e reverte ao emprego efetivo empregado que menciona, bem como concede à integração da gratificação de função ao seu salário. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Actminisfracho CARNEIRINHO PORTARIA N°031, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.020 Exonera do emprego em comissão e reverte ao emprego efetivo empregado que menciona, bem como concede h integração da gratificação de função ao seu salário. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; e - Consideratnuenmento ntado petrempregado público municipal Vânia Maria Barbosa da Silva, protocolado sob o n°03110-008.2042Ornto a Prefeitura Municipal; e Considerando também a decisão judicial oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 3' Região. proférida no processo 0(1V705-04.201. 2 5S3 0.152jROT). cuja fia integra a presente Portaria, independente de transcrição; *A RESOLVE, Art. I' - Fica exonerado, a pedido, o empregado público municipal Viola Barbosa da Silva, do emprego em comissão de Chefe de Setor de Protocolo. Art. 20- 0 empregado municipal mencionado noArt. I° desta Portaria, exonerado neste ato, deverá apresentar junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 48 horas, contadas da publicação desta Portaria, a devida declaração de bens, exigida pelo artigo 105 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3° - 0 empregado em referencia, a partir da publicação deste ato, deve ser revertido ao seu emprego efetivo de Agente Administrativo. Art. 4° - Em decorrencia da reversão ao emprego efetivo c em cumprimento a decisão judicial referida nos considerando desta Portaria, o referido empregado te integrado ao seu salário a gratificação de função que vinha percebendo em seu emprego comissionado. Art. 5* - Esta Portaria entra em vigor na data ssua publicação. .*C-•--............._ ,. 4\g„...._ Prefeitura Muni 2‘sswrixt igne en R.Õgistre-iii. publique-se 2 Registrada no livro próprio, publicada porall no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Ne e Ferretr e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 de 2020. 17,11/2020 https://pje.trt3.jusbcfprimeirograuNisualizaDooimento/AutenticadoldocumentoHTMLProtegido.seam?idein=7a1007678832c8le21... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO Vara do Trabalho de lturama ATOrd 0010705-04.2019.5.03.0157 AUTOR: VANIA MARIA BARBOSA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CARNEIRINHO CONCLUSÂO-PJe-JT Nesta datafact)conclusos os autos ao MM. Juiz(a) do Trabalho. Iturama(MG), 7 de outubro de 2020. ADRIANO BARBOSA VENANCIO »F„SPACII0 PJe-JT Vistos, Diante do trânsito em julgado do acórdão, instaura-se a sua liquidação. A Secretaria faça os registros necessários. Intime-se a parte Reclamante para que junte aos autos, em 05 dias, o contrato de honorários advocaticios. Após, a apresentação do contrato de honorários, tendo em vista quehiEnte Público no polo passivo da demanda, determina-se a remessa dos autos ao SLJ para apresentação dos cálculos de liquidação. Apresentado os cálculos pelo SLJ, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada, no prazo de 08 (oito) dias, aos cálculos apresentados, nos termos do artigo 879, § 2° da CLT, sob pena de preclusão. 1TURAMA/MG, 08 de outubro de 2020. CAMILO DE LELIS SILVA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho hapsajeirt3.jus.briprimeirograuArtsualizaDocumento/Autenticado/documentoHTPALProtegidoseam7ictlitin=ral007678832c81821c95e89be687... 1/1 23/09/2020 https://pje.trt3Jus.br/segundogmuNisualiniDocumento/Aulenticado/documentoHTMLProtegido.seam7icanndaf23068128344057a72462180524340063c7103914f378ce5314aa6e4730613a7Mec961640... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Ola Turma PROCESSO n°0010705-04.2019.5.03.0157 (ROT) RECORRENTE: VANIA MARIA BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ANGELA CASTILHO ROGEDO RIBEIRO EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITO ALTERNATIVO DO ART.790 DA CLT. Na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa natural pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 10da Lei 7.115/83, art. 99, §3° doCPC), e somente pode ser elidida por prova em contrário, cujoOnus6 da parte adversa. Vistos os autos, relatado e discutido o recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo douto juizo da Vara do Trabalho de Iturama/MG, em que figuram como recorrente VANIA MARIA BARBOSA DA SILVA e, como recorrido, MUNICIPIO DE CARNEIRINHO. RELATÓRIO O MM° Juiz do Trabalho, Dr. Camilo de Lelis Silva, pela r. sentença deId 695a1e9, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso ordinário interposto pela reclamante(Id b2c4d9f), requerendo a reforma da r. sentença quanto A integração da gratificação de função do cargo comissionado e justiça gratuita. • • • • - -• Dentantrin toomMAin=rt1af2308812a34405797246263.524340:163c7103914f378ce5314aa6647306897146096f640565bdc210fa. . 1/16 23/09/2020 https://pjetrt3Jus.basegundograuMsualizaDotumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.sesm7idBin.cda1230.812a344057a72462188524340d6301b39141378ce5314aa6e473068a7Mec961640 Comprovante do recolhimento das custas processuais, Id96f52d5. Contrarrazões apresentadas pelo Município réu(Id96d2ba3). Manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, Id4ae3459, opinando pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso ordinário. o relatório. VOTO JUIZO DE CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela autora. JUIZO DE MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM - SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI 13467/2017 A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado em período anterior ao de vigência da Lei 13.467/17 (vide TRCT de Id fbcb3e8), responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve inicio no dia 11.11.2017. Assim, faz-se necessário estabelecer os critérios de aplicabilidade da Lei 13.467, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, quando o contrato de trabalho já estava em vigor. A lei supra mencionada em momento algum trouxe dispositivo a respeito de direito intertemporal. A medida provisória 808, editada três dias após a entrada em vigor da chamada reforma trabalhista, ao estatuir que a lei 13.467/17 se aplica, na ''""----^^"s°,11entiesbinitinnumentoHTMLProtegodo.seamNIBinocda1230e812a344097372462184624340d63c71b3914f378ce5314attee473068a714ec96f640565bdc210fa... 2/16 23/09/2020 https://pje.trajus.brisegundograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam7IdBinnda123088128344057372462,86524340d63c71b3914f378ce5314aa6e4730F6a7Mec961640 integralidade, aos contratos vigentes, pouco auxilia nessa hermenéutica. Trata-se de uma disposição lacônica e cuja observância já era previsível, tendo em vista a previsão contida no artigo 6o da Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro. Até al, portanto, nenhuma novidade. De mais a mais, a mencionadaMPnão surte mais efeitos no mundo jurídico, eis que não analisada pelo Poder Legislativo no prazo legal. 0 que cabe-nos ponderar, portanto, El sobre a aplicação da nova ordem legislativa com observância do princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Além disso, não podem ser olvidados o principio da irredutibilidade salarial e da não alteração lesiva das condições de trabalho. Ressalte-se que as normas são estabelecidas para regrar condutas futuras. Não há como exigir-se que um empregador ou empregado cumpram leis que não existiam no mundo jurídico ao tempo da vigência do contrato de trabalho. Nunca é demais lembrar que a norma jurídica é da ordem do dever-ser, regrando, portanto, situações futuras. Nessa ordem de ideias, o inciso XXXVI do artigo 5o da Constituição da Republica do Brasil dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Admitir a aplicação imediata da lei que extinguiu, reduziu ou muito dificultou a configuração de direitos dos empregados seria uma afronta ao principio basilar do Direito do Trabalho que 6 o principio da proteção do trabalhador. Diversos direitos dos empregados - cujos contratos já haviam se iniciado quando da entrada em vigor da reforma - direitos esses que eram indubitavelmente a eles garantidos, ser-lhes-iam retirados em verdadeiro e abominável retrocesso. Assim, a lei nova, quanto aos dispositivos de natureza material, não pode ser aplicada aos contratos de trabalho que se encerraram antes de sua entrada em vigor, sob pena de evidente e inadmissível afronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Por tal motivo, todos os pleitos de direito material formulados nesta ação serão analisados A luz da lei em vigor A época em que estava em curso o contrato de trabalho. • t. ono.frin ammwnennwria1230.812a344057a72462f8e624340663c71039141378c653148a66423068a7f4ec96f640565bdc210fa... 3116 23/09/2020 011ps://pje.013juStr/segundograuNisualizaDocumento/Autenticado/clocumentoHTMIProtegido.seam?idBinutda1230e812034405787246218e524340c163c7163914f378ce5314aa6e473068a2f4t ,s96f640.. Por outro lado, 6 certo que o principio fundamental 6 no sentido de que a lei processual se aplica de imediato. O ato processual só pode ser disciplinado pela lei do tempo e lugar no qual 6 praticado. Os efeitos dos atos já praticados continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados (tempus regit actum). 0 risco processual do reclamante, a partir da reforma trabalhista, sofreu profundas alterações. E o momento em que esse risco 6 sopesado 6 aquele em que ocorre o ajuizamento da ação. Neste aspecto, tendo em vista o principio constitucional da segurança jurídica e o principio da não surpresa, as questões concernentes A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, honorários de sucumbencia e pagamentos de custas serão regidas pela lei nova com relação As ações ajuizadas após sua entrada em vigor, independentemente de tratar-se de contrato em curso ou não. Com base nessas premissas, serão analisados os pleitos formulados nesta ação e as questões processuais correlatas, conforme se verá a seguir. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA Afirma a autora que restou evidenciado nos autos que ocupou função gratificada/cargo comissionado por mais de 10 anos. Requer a declaração do seu direito a incorporação a observância da Súmula 372f1ST. O município contesta o pedido da autora, alegando que esta não faz jus à incorporação da verba salarial do cargo que ocupa. 0 d. juizo de origem, ao analisar o pleito autoral de declaração do direito adquirido a incorporação da gratificação de função, indeferiu o pedido(Id695a1e9). Ao exame. AI Ornianieln ea anilitiRinserlat21111111121.144M72724821a4524340d63c7163914f378ce5314aa6e4730688714ec96f640565bdc.210fa 4/16 23/09/2020 https://pje.trajus.basegundograuNisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProlegido.seam?id9Inscdaf230e8128341057a72462113.3524340d63c71b3914f378ce5314aa6e473068a714ec96f640... Quanto ao pedido declaratário, subsiste o interesse processual da autora. No aspecto, o CPC, no inciso I doart. 19, dispõe que "o interesse do autor pode limitar-se A declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica", razão pela qual passo a analise do pleito. Cumpre frisar que as novas regras implementadas pela Lei 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, não retroagem para atingir fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, além de desrespeito ao principio da irretroatividade das leis (CF, art. 5°, XXXVI; LINDB, art. 6°). Nesse sentido, se a autora exerceu o cargo em comissão por dez ou mais anos, implementando a condição para incorporação da gratificação antes da edição da Lei 13.467/17, faz ela jus ao reconhecimento do direito a referida incorporação, caso seja revertido ao seu cargo efetivo, em observância ao principio da estabilidade financeira. Vale ressaltar, ainda, que a prescrição neste caso é parcial. Conforme o entendimento que vem prevalecendo no c. 1ST, e nesta d. 1a Turma/TRT 511Região, acerca da teoria do ato único do empregador, e considerando a ressalva contida na parte final da súmula 294/TST, importa mais o direito do trabalhador de não sofrer alteração contratual lesiva, notadamente em ofensa aos direitos adquiridos e constitucionalmente assegurados, do que propriamente a natureza do direito suprimido ou alterado, seja contratual, seja legal. Logo, a prescrição incide tão-somente sobre a pretensão condenatoria, abrangendo verbas situadas no lapso temporal abrangido pela prescrição, mas nunca sobre a nulidade perpetrada em violação ao artigo 9° e 468/CLT. No caso dos autos, conforme certidão deId 632bc6f, juntada com a inicial e emitida pelo Município réu, a reclamante exerce o cargo efetivo de Agente Administrativo, tendo ocupado cargo comissionado nos seguintes períodos: 31.08.1999 a 01.01.2009, ininterrupto e de 02.01.2017 até a data da emissão da certidão, 18.10.2019. Dessa forma, a autora exerceu função de confiança/cargo comissionado por mais de 10 anos no total (9 anos e 4 meses no primeiro período e mais de 2 anos no segundo período). Nesse particular, conquanto seja licito ao empregador a destituição de cargos comissionados, hipótese respaldada no artigo 468, parágrafo único, da CLT, certo 6 que, nos termos da súmula 372/TST, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos . . ...._a-i-i”.......1.1-11'111o,..."......m•MRin=r41021t1e812a344057a72462f8a524340c1830111391413780e5314a86e47301383714ec961640565bdc210fa 916 23/09(2020 httpsliple.trtljus.bdsegundograAfisualizaDocumento/AutenlicadoidocumentoHTMLProtegdo.seam7tdantIcdal230e812a344057a12462f8e524340d63c7lb3914078ce5314aa6e473068a7Mec961640 pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, sob pena de ofensa aos principios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira (Súmula 372, I. do TST). Datayenta do entendimento adotado na origem, esta Relatora entende ser aplicável o disposto na súmula 372/1ST aos ocupantes de cargo em comissão. A jurisprudência do C. TST corrobora tal posicionamento: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CARGO EM COMISSÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. DEVIDA. SÚMULA 372/1/TST.1. 0 Tribunal Regional consignou que "Destaca que o autor alegou e provou ter exercido cargo de confiança por mais de 15 arias, fato inclusive não negado pelo Município recorrido. Ressalta que o fato de o recorrente ser empregado público concursado do Município de Quissama, não afasta a incidência do preceito contido no item I, da Sumula 372, do C. TST". entendeu que "Não merece reforma a r. decisão cuja fundamentação baseouse no fato de que a função comissionada não assegura ao autor a incorporação pretendida, dada a precariedade do cargo em comissão, cuja natureza é a da livre nomeação e exoneração, e, inclusive, como constou da r. sentença, pode ser destituído pela simples troca do mandato municipal", transcrevendo trecho da sentença, a qual dispós que "Se o cargo possuía caráter precário, não ha o que se falarernestabilidade financeira a incidir a sumula 372 do C. TST, já que o empregado não poderia criar expectativa com aquilo que sabia ser incerto a cada troca de mandato". 2. 0 Tribunal Regional, ao consignar, como fato incontroverso, que o reclamante exerceu cargo de confiança por mais de 15 (quinze) anos e que não teria direito a sua manutenção por ocupar cargo em comissão, contrariou a Sumula n° 372, I, ao TST Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2630-35.2013.5.01.0482, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann. Data de Julgamento: 26/04/2017, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA N° 372, I, DO TST. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DE CARGO EM COMISSÃO. APLICABILIDADE. Ante demonstraçáo depassive; contrariedade à Súmula n° 372. I. do TST, merece processamento o recurso de revista em relação ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. FGTS. Ante a demonstração de posslvel violação doart. 15, § 2°, da Lei n° 8.036/80. merece processamento o recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA N° 372, I, DO TST. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DE CARGO EM COMISSÃO. APLICABILIDADE. 0 Regional consignou o preenchimento do critério objetivo exigido pela Sumula n° 372, I. do TST, qual seja o exercício de função gratificada por mais de 10 anos. 0 citado verbete desta Corte Superior não excepciona a incorporação dos valores recebidos ao longo dos anos a precariedade e/ou provisoriedade do cargo nem ao exercício de funções gratificadas distintas por mais de 10 anos. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FGTS. A despeito de o cargo em comissão possuir natureza precária, sendo demissiveladnutum, caracteristica que marca a ausência de estabilidade no cargo e a possibilidade de haver dispensa sem motivação, o ente público não pode renegar a aplicação da legislação trabalhista á qual se vinculou a reclamante, no momento da sua admissão nos quadros do Municipio. Como, incasu, à época da nomeação da reclamante, o regime jurídico vigente no Município era o trabalhista. inexiste obstáculo para a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS em beneficio da servidora no período em que exerceu cargo em comissão. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1034-17.2015.5.05.0132 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/04/2018, 8° Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA SUMULA 372/151. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos doart. 896 da CLT. da-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor analise da contrariedade 6 Sumula 372/TST Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. SERVIDORA PUBLICA CELETISTA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372fTST.Consoante o disposto na Sumula 372/I/TST, percebida a gratificação, de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o principio da estabilidade financeira. Na hipótese dos autos, a Reclamante, servidora pública celetista, tendo . on-do/win snam9dRin=cda1230e812a344057a72462f8e524340c163c71b3914f378ce5314aabe473068a7f4ec961640565bdc210la 6/16 23/09/2020 hilps://pje.trI3jus.brisegundograuAAsualizaDocumento/Autenticado/documentoliTMLProtegido.seaehaln•cde230e812834405787246293e624340d63c7 )b39141378ce5314aa6e473066a7f4ec96f640. sido exonerada de cargo cm comissão ocupado nos quadros do Município Reclamado por mais de dez anos, pretende a incorporação da gratificação relativa ao referido cargo. Ora, tendo o Município adotado o regime celetista, e sendo a ocupante do cargo em comissão servidora celetista, ao invés de ocupante de cargo por recrutamento amplo, é de se reconhecer a aplicação da Súmula 372, UTST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 85800-10.2008.5.01.0342, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/05/2015, 3° Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) Anote-se, ainda, que 0Col. TST consolidou jurisprudência no sentido de que a Súmula n° 372, item I, do TST não exige a percepção da mesma gratificação de função e de forma ininterrupta, bastando que a efetiva percepção totalize dez anos ou mais. Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o principio da estabilidade financeira. Referida verba deve ser incorporada ao salário da autora, pois sua supressão, sem justo motivo, implica alteração contratual lesiva, afrontando os princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira(art. 468/CLT). Assim, confiro parcial provimento ao apelo da autora, para declarar seu direito adquirido a integração da gratificação de função ao seu salário em caso de reversão ao cargo efetivo, sem justo motivo, na forma do item I da Súmula 372 do c. TST. JUSTIÇA GRATUITA Ressalte-se, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas noart. 790 da CLT pela Lei13.467/2017 são aplicáveis a presente demanda. A autora apresentou declaração de miserabilidade jurídica noId649200a, no sentido de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, ainda que o salário da autora seja superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, oart. 10da Lei 7115/1983 prevê: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". • . • - -a: Dentanirin .amlift Pinar/121210AR t 2aa44057a72462f8e524340a63c71b39141378ce5314aa6e473068a7f4ec96f640565bdc2101a 7/16 23/0912020 htIPS://pjenjuS.briSegUndOgrauNiSualizaDocumento/Aulenticado/document0HTMLProtegido.seam7idBinecdat230.8125344057a72462ifie524340dinal 83914W8c85314886847306887148686f840 Ademais, nos termos doart. 99 §3° do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo oOnusde comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza do impugnante, não tendo desse Onus se desincumbido a contento. Art. 99. 0 pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A assistência judiciária, do qual decorre o beneficio da gratuidade da Justiça, previsto noart. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, é regulada, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei n° 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador (o que abrange também os trabalhadores autônomos, e não apenas para os empregados formais), podendo ser estendida, ainda, em determinadas circunstâncias, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa natural pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata oart. 790, § 30, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de veracidade(art. 1° da Lei 7.115/83, art. 99, §3° doCPC), e somente pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus 6 da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463fTST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVACAO (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SEIDI-1, com alterações decorrentes doCPCde 2015) -Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciaria gratuita a pessoa natural, basta a declaração de hipossuficidncia económica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim(art105 doCPCde 2015); II - No caso de pessoa jurldlca, não basta a mera declaração: 6 necessária a demonstração cabal de impossIbIlldade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência A "comprovação de recursos"(art. 5°, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física(art. 4° da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. . osom7iriFlinundaf2308111223414037a7248218e524340d133c71b39141378ce5314aa6e473068a7Mec961640565bdc210fa. . 8/16 23/09/2020 https://pja.M3Jus.brisegundograuNisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBinndal230e812a344057872462f8e524340d63c71b39141318ce5314aa6e473068a7f4ec96f640. Confiro provimento para deferir á autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais, ficando autorizada a requerer junto A Receita Federal a restituição das custas pagas, ou pela via administrativa, diretamente neste TRT. Para tanto, o MM. Juizo de Origem devera expedir oficio a DSCF - Diretoria da Secretaria de Coordenação Financeira deste Egrégio Tribunal para devolução do valor recolhido a maior a titulo de custas, diante da norma prevista nos artigos 1°, § 30, 40 , -00 11, VI a VIII, da , Instrução NormativaSTN n. 2/2009. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS No presente caso, verifica-se que, com o provimento do recurso, a reclamante obteve êxito em todos os pedidos da exordial, razão pela qual 6 necessária a inversão do ônus de sucumbência. Anote-se, para se evitar discussões infrutíferas, que ha sucumbência da parte reclamante tão somente quando o direito demandado não for reconhecido. Portanto, se o pedido foi julgado procedente, ainda que parcialmente, vencidaseraa parte reclamada. Como resulta doart. 791-A da CLT, no processo do trabalho os honorários são devidos em razão da sucumbência em ma pretensão. 0 fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. E nem se cogite de diferenças entre os valores apontados na exordial e aqueles que serão apurados em liquidação, uma vez que se trata de valores mera estimados, conforme parágrafo r doart. 12 da Instrução Normativa 41fTST: "2° Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT , o valor da causa seraestimado, observando-se, no que couber, o disposto nosarts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Por tais razões, fixo os honorários de sucumbEincia em 10% sobre o valor que se apurar em liquidação, observados os termos da OJ 348 da SDI-1/TST e Tese Juridica Prevalecente n. 4 do TRT/3 Região, a serem pagos pelo réu advogado da autora, afastando . . - asturriAl Omminlein • a c. m9w1RinstrAA011)sa122944067272462ffia524340d63c71b39141378e.e5314a a6e473068a7f4ec96,640565belc210fa 9/16 23/09/2020 Mips//pje.trt3jus.br/segundograuNisualtzaDocumento/AutenticadadocumentoHTMLProtegkto.seam9iainscdaf23008128344057024132180524340d83c71039141378ce5314a86e473068a1f. • :96f840 a condenação imposta A reclamante na r. decisão de primeiro grau quanto aos honorários advocaticios em favor dos advogados do Mtn i;c.ipio réu. LITIGANCIA DE MA-Ft(ARGUIÇÃO EM CONTFtARRAZOES) Requer o Município réu a condenação da autora ao pagamento de multa por litigancia de ma-fé. Examino. 0 art. 80/CPC/2015 considera atos de ma-fé quando uma das partes: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso: II - alterar a verdade dos fatos; Ill - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatbrio. A cominação da penalidade pecuniária prevista no artigo 81 doCPC pressupõe o dolo processual do litigante, caracterizado pela conduta intencionalmente maliciosa, com o objetivo de lesar a parte contraria, dentre as hipóteses capituladas nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma processual. Sem a prova consistente do propósito doloso, não ha como se impor a sanção em epígrafe. Não se vislumbrando, na hipótese, as situações previstas nos artigos 79 e 80 doCPC, não ha como acolher a pretensão de aplicação da multa por litigancia de ma-fé. . -.a- er)1(lea liblA1147.714213911tag.lAkAnelFtle7Imatett7Res531.1aa6e473088a7f4ec96f640565bdc2101 10/16 23/09/2020 hfipli://0JeArtajus.brisegundograu/VisuelilaDocumento/Autonticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBinzcds1230e8 i2a344057a7246201e5243400301b3914f378ce53148666473066a7Plec66(640 Assim, a alegação do réu, no sentido de que a autora incorreu em litigAncia de ma-fé, não merece prosperar, ume vez que, ao se analisar os autos, depreende-se que a reclamante apenas se valeu do direito constitucional ao devido processo legal. Rejeito. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA 0 Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão plenária do dia 20 de setembro de 2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutiam osindicesde correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, mantendo o uso do índice de remuneração da poupança, previsto no art.1°-F da Lei n°. • 9.494/1997, para débitos de natureza não tributária. Apenas para as causas de natureza tributaria ficou definido que devera ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, que hoje é a taxa Selic, a fim de se preservar o princípio da isonomia, sem qualquer modulação de efeitos ((RE 870947 - Número Único: 0003286-92.2014.4.05.9999 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Origem: SE - SERGIPE Relator: MIN. LUIZ FUX - Redator do acórdão: Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (RE-ED-ED-segundos) De acordo com o relator, o ministro Luiz Fux: 0 artigo 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros morat6rios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, O inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurfdico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributario, em respeito ao principio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5°, caput); quanto As condenações oriundas de relação jurídica não-tributária. a fixação dos juros moratõrios segundo o índice de remuneração da cademeta de poupança é constitucional, permanecendo hlgido, nesta extensão, o disposto no artigo 1°-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Ademais, a matéria ¡A esta sedimentada no âmbito deste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente n. 12 deste Eg. Regional: CONDENAÇA0 DA FAZENDA PÚBLICA (ECT). JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART.1°-F DA LEI N. 9.494/97. Í INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CREDITO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de nvaln.inn ..ern?stiRinoryinf230•4812a344057a72462f8e524340d63c71b3914f378ce5314aa6647306867146c96f640565bdc2101 . 11/16 23/09/2020 https://p16.113JustasegundograuNisualizaDocumento/Aulenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBinscda1230613126344057672462186524340663c71639141378ce6314866647306862Mec661640.. mora incidentes nas condenações impostas diretamente a Fazenda Publica (ECT) oriundas de credito trabalhista, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, conformeart. 1°-F da Lei n. 9.494/97. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de natureza jurldico-tributária. (RA 178/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/08/2016, i.e 02/09/2016). 0 entendimento acima adotado não se modifica pela superveniência do julgamento proferido pelo STF na ADI 5348/DF, relatora Ministra Carmen Lucia, porque referido julgado não alcança as hipóteses em que a natureza da relação jurídica seja de caráter não tributário, conforme tese de repercussão geral firmada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 870.947, relator Ministro Luiz Fux. Naquela oportunidade, o Excelso STF julgou procedente a ação direta "para declarar a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dosindicesda caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública". Mas, conquanto o comando dispositivo não tenha feito ressalva expressa aos créditos de natureza não tributaria, os fundamentos exarados no voto da relatora, que prevaleceu, remetem expressamente as teses de repercussão geral fixadas pelo Plenário do STF por ocasião do julgamento do RE 870.947, sendo elas transcritas naquele julgado e aqui reproduzidas (grifos acrescidos): 1) o artigo 1°-F da Lei 9.494/1997, com a retina() dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros morat6rios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relaçag_jurldico-tributária aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao principio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5°, caput); quanto as condenações oriundas de relaçAg_jurldica não-tributária a fixação dos juros moratórios segundo o indice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hIgUo nesta extensão, o disposto_92,2Eljg g 1°-F da Lei 9.494/1997 com a redaçAsi_gaga_pela Lei 11.960/200T 2) 0art.10-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidónea a promover os fins a que se destina. Destarte, os juros de mora da Fazenda Pública seguem aplicáveis na forma disciplinada pelo art. 1°-F da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, no caso de a execução ser direcionada em face do 2° reclamado, porque a natureza da relação jurídica, no caso, é de caráter não tributário. Isto posto os juros de mora serão apurados na forma disciplinada peloart. 1°-F da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. wan m9vilisnmetial230.812a344AS7a 774132f/3e 524340d83c71639141378ce53146666473068a7f4ec961640565bdc2101. 12/16 23/09/2020 https://pje.trtljus.brisegundograu/VisualizeDocumento/Autenticado/documentaiTmiProtegidoseam7idBintcda1230e8123344057a72462f8e524340d63c7ib3914f378ce5314886•3473068a7f4ec96f640... CONCLUSÃO A d.laTurma conheceu do recurso ordinário da autora. No mérito, conferiu-lhe provimento para: 1) deferir á autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais, ficando autorizada a requerer junto à Receita Federal a restituição das custas pagas, ou pela via administrativa, diretamente neste TRT. Para tanto, o MM. Juizo de Origem deverá expedir oficio DSCF - Diretoria da Secretaria de Coordenação Financeira deste Egrégio Tribunal para devolução do valor recolhido a maior a titulo de custas, diante da norma prevista nos artigos 10, § 30 , 40 , 8°, 11, VI a VIII, da Instrução NormativaSTN n. 2/2009; 2) declarar o direito adquirido da autora integração da gratificação de função ao seu salário em caso de reversão ao cargo efetivo, sem justo motivo; 3) fixar os honorários de sucumbéncia em 10% sobre o valor que se apurar em liquidação, observados os termos da OJ 348 da SDI-1/TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/3 Região, a serem pagos pelo réu advogado da autora, afastando a condenação imposta A reclamante na r. decisão de primeiro grau quanto aos honorários advocaticios em favor dos advogados do Município réu. Rejeitou o pedido de litigAncia de má-fé formulado em contrarraz6es. As contribuições previdenciárias e fiscais, ao encargo da reclamada, incidirão nos termos dos artigos 28 e 43 da Lei 8.212/90. Nos moldes da lei n° 10.035/01, deverá a ré comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detém natureza indenizat6ria, autorizada a retenção dos valores devidos pela reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução dos valores devidos pela Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora o Reclamante seja o devedor das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora responderá apenas a empregadora. . • on al -.........., :do:.,-..-4ananiavhebtenci.7AR/fil.41d1Aflelitle71h1014f171tra5A1 As2Re.47111Atia7fi4atAAfR4OSRSbdc21 Of 11/16 23/09/2020 httprliple.lit3.juS.bt/SegUndOgrau/ViSualizaDocumenlo/Autfinticado/documentoHTMLProtegldo.seam7idBinnda1230e6128344057a7246218e524340d63c71b3914f378ce5314aa6e473068a7f4eclef640 Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto noart. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação doart. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Nos termos da OJ n° 400 daSDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda. O índice aplicável a titulo de correção monetária deverá ser definido na fase de execução, em obediência aos princípios da duração razoável do processo, da economia e da celeridade processual, tendo em vista a liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento daADC58 MC/DF, assegurada As partes a inocorrência de preclusão em torno do tema. Juros de mora na forma disciplinada peloart. 1°-F da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. Invertidos osonusda sucumbência, arbitrou A condenação o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com custas de R$100,00 (cem reais), pelo Município réu, isento(art. 790-A, I, da CLT). Acórdão FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, 0 Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da autora; no mérito, sem divergência, conferiu-lhe provimento para: 1) deferir A autora os beneficios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais, ficando autorizada a requerer junto A Receita Federal a restituição das custas pagas, ou pela via administrativa, diretamente neste TRT; para tanto, o MM. Juizo de Origem deverá expedir oficio A DSCF - Diretoria da Secretaria de Coordenação Financeira deste Egrégio Tribunal para devolução do valor recolhido a maior a titulo de custas, diante da norma prevista nos artigos 10, § 3°, 40, 8°, 11, VI a VIII, da Instrução NormativaSTN n. 2/2009; 2) declarar o direito adquirido da autora A integração da gratificação de função ao seu salário em caso de reversão ao cargo efetivo, sem justo motivo; 3) fixar os honorários de vase • an neNARinzirtinbillatil7nAddM7n794R,fftag24114(Ittflat71K14114f378Ca5314aa6e473068a7f4ec96f640565bdc210f . 14/16 23/09/2020 https llphstajus.basegundograuNisualizaDocumento/Autenticado/PocumentoHTSALP/0;e9idp.seamMunsosst230.812a344057a7246218e524340P63c71b3914(378ce5314asee473068ansec9ht640 sucumbência em 10% sobre o valor que se apurar em liquidação, observados os termos da OJ 348 da SDI-1/TST e Tese Jurídica Prevalecente n° 4 do TRT/3 Região, a serem pagos pelo réu advogado da autora, afastando a condenação imposta à reclamante na r. decisão de primeiro grau quanto aos honorários advocaticios em favor dos advogados do Município réu. Rejeitou o pedido de litigancia de ma-fé formulado em contrarraz6es. As contribuições previdenciárias e fiscais, ao encargo da reclamada, incidirão nos termos dos artigos 28 e 43 da Lei 8.212/90. Nos moldes da lei n° 10.035/01, devera arecomprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detem natureza indenizateria, autorizada a retenção dos valores devidos pela reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução dos valores devidos pela Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora o Reclamante seja o devedor das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora respondera apenas a empregadora. Quanto ao imposto de renda, devera ser observado o disposto noart. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação doart. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Nos termos da OJ n° 400 daSDI-1 do1ST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda. 0 índice aplicável a titulo de correção monetária devera ser definido na fase de execução, em obediência aos princípios da duração razoável do processo, da economia e da celeridade processual, tendo em vista a liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento da ADC58 MC/DF, assegurada es partes a inocorrência de preclusão em torno do tema. Juros de mora na forma disciplinada pelo art. 1°-F da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. Invertidos os ônus da sucumbencia, arbitrou à condenação o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com custas de R$100,00 (cem reais), pelo Município réu, isento(art. 790-A, I, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Emerson Jose Alves Lage. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiza Angela CastilhoRaged°Ribeiro (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de SenaOrsini e Juiz Márcio Toledo Gonçalves. Ausentes, em virtude de gozo de ferias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otavio Linhares Renaulte Maria Cecilia Alves Pinto, sendo convocados para substitui-los, respectivamente, os Exmos. Juizes Márcio Toledo Gonçalves e Angela Castilho - era as letlAdrig7 79AAMAAA7dIdosiRrie71/VIA 14t47FlesSfil aaRmainfilia7bine96S40565bdc2101 . 15/16 23/09/2020 https://pje.trt3justr/segundograuMsualizaDocumento/Autenticadoldocumer9OHTMLP/0199ido.seam710Binscda123098129344057972462Me524340d63c71b3910378ce5314996047306897f4ec961640... Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. HelderSantos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à Oh do dia 30 de junho de 2020 e encerrada As 23h59 do dia 02 de julho de 2020, em cumprimento A Resolução TRT3 -GP N. 139, de 7 de abril de 2020 (Republicada para inserir as alterações introduzidas pela ResoluçãoGPn. 140, de 27 de abril de 2020, em vigor em 4 de maio de 2020). Assinatura ANGELA CASTILHO ROGEDO RIBEIRO Juiza Convocada Relatora LRMPN pje Assinado eletronicamente por: [Angela Castilho Rogedo Ribeiroj - 4358e66 https://pje.tn3jus.brisegundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Minty/Mk. tin Hot hrhisniindnarauNisualizaDocumenlo/Autenlicado/documenlOHTMLProtegido.seamMainscdaf230€1812934405797246218e524340063c71939141378ce531499694230689714ec96f640565bdc2101... 16118