| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
| native_id | 6916 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.600, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Defertamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, ;em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$222.500,00 (Duzentos e vinté e dois mil, quinhentos reais), destinado reforço de dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 — Procuradoria Jurídica 02.01.01 — Procuradoria Jurídica 02.01.01.02 — Judiciária 02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 02.01.01.02.062.0011 —Administração do Executivo Municipal 02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 11 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$18.000,00 02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 12- FR: 100— Recursos Ordinários R$10.000,00 02.03 — Secretaria Municipal de Governo 02.03.01 — Secretaria de Governo 02.03.01.04 — Administração 02.03.01.04.122 — Administração Geral 02.03.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo 02.03.01.04.122.0011.2013 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 30 - FR: 100— Recursos Ordinários 02.03 — Secretaria Municipal de Governo 02.03.02 — Gabinete do Peefeito ' '- 02.03.02.04 — Administração 02.03.02.04.122 — Administração eral 02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 39 - FR: 100— Recursos Ordinários 02.04 — Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários 02.04.01 — Secretaria de Assuntos Extraordinários 02.04.01.04 — Administração 02.04.01.04.131 — Comunicação Social 02.04.01.04.131.0011 —Administração do Executivo 02.04.01.04.131.0011.2016 — Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários 02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 56 - FR: 100 — Recursos Ordinários 02.05 — Secretaria Municipal de Planejamento 02.05.01 — Secretaria de Planejamento 02.05.01.04 — Administração z. "ABM R$7.000.00 R$70.000.00 R$2.000.00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 54-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS R$8.000,00 02.05.01.04.121 — Planejamento e Orçamento 02.05.01.04.121.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.05.01.04.121.0011.2017 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 64 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$2.000,00 02.06— Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 — Secretaria de Administração 02.06.01.04 — Administração 02.06.01.04.122 — Administração Geral 02.06.01.04.122.0011 —Administração do Executiva 02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da-St'ci:etaria de Administração 02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 74 - FR: 100 — Recursos Ordinários r R$50.000,00 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 02.08.01 — Secretaria de Finanças 02.08.01.04 — Administração 02.08.01.04.123 —Administração Financeira 02.08.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Peskel Civil F: 98 - FR: 100— Recursos Ordinários R$20.000.00 02.09 — Secretaria Municipal de Educação 02.09.01 — Secretaria de Educação 02.09.01.04 — Administração 02.09.01.04.122 — Administração Geral 02.09.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 02.09.01.04.122.0011.2021 — Manutenção da Secretaria de Educação 02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil F:114 — FR: 100 — Recursos Ordinários R$7.000,00 02.11 — Secretaria Municipal de Saúde 1 02.11.01 —Secretaria de Saúde 02.11.01.04 — Administração 02.11.01.04.122 — Administração Geral 02.11.01.04.122.0011 — Administração da Saúde Pública Municipal 02.11.01.04.122.0011.2022 — Manutenção da Secretaria de Saúde 02.11.01.04.122.0011.2022 — 3M .90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 223 - FR: 100 — Recursos Ordinários 02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01 — Fundo Municipal de Alstência Social 02.16.01.08 — Assistência Social 02.16.01.08.243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica 02.16.01.08.243.0063.2242 — Gestão do Conselho Tutelar ABRIL 02.16.01.08.243.0063.2242 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F: 468 - FR: 100— Recursos Ordinários 02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01.08 — Assistência Social 02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas es•alCivil 992- 2.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO F: 483 - FR: 100— Recursos Ordinários R$12.000,00 02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 484 - FR: 100— Recursos Ordinários R$4.500,00 TOTAL R$222.500,00 Art.2° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), destinado reforço de dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes dotações orçamentArias: 02 PODER EXECUTIVO 411 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.122 — Administração Geral 02.12.01.10.122.0041 —Administração da Saúde Pública Municipal 02.12.01.10.122.0041.2151 — Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde 02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas— Pessoal Civil F: 231 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$15.000,00 02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 232 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$4.000,00 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.301 —Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 245 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$15.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde ' 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.301 —Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família 02.12.01.10.301.0042.216 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 253 - FR: 102— Receitas ostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$80.000,00 02.12— Fundo Municipal 02.12.01 —Fundo Municipal 02.12.01.10 — Saúde NF1RVA 02.12.01.10.301 —Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal 02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 255 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$2.000,00 02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 256 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. A Saúde R$12.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 4IKP AV. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 261 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vine. A Saúde R$30.000,00 02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 262 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. a Saúde R$10.000,00 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10— Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 273 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vine.à Saúde R$40.000,00 02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantams Fixas — Pessoal Civil F: 274- FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vincià Saúde R$51.000,00 02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patr9nais F: 275 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vine. - A—$aúde R$20.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0047 — TFD — Tratamento Fora do Domicílio 02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 283 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vine.à Saúde R$112.000.00 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiológica 02.12.01.10.305.0046 — Vigilância em Saúde 02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 312 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vine.à Saúde R$2.000,00 02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 313 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. de Imp. Vincià Saúde R$8.000,00 02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 314 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. de Imp. Vine. A Saúde R$1.000,00 TOTAL R$402.000,00 Art.3° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigpel I, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$163.500,00 (cento e sessenta e três mil, quinhentos reais), destinado reforço de dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO "tz ABNIL 02.09— Secretaria Municipal de Educação 02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 02.09.02.12 — Educação 02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental 02.09.02.12.361.0034 — Primeiros Passos 02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção Ensino Fundamental 02.09.02.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pesso F:131 — FR:101 —Rec.Imp.Transf.Imp. Vine.a Educação R530.000.00 02.10— FUNDEB Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 54-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 02.10.01 — Fundeb 02.10.01.12 - Educação 02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos 02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 204 - 118— Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$53.000.00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 — Saúde 02.12.02.10.301 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 323 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloc. Igsst. Ac_ps e Serv. Públi R$8.000,00 02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 324 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$2.000.00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 — Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família 02.12.02.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 328 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$55.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 — Saúde 02.12.02.10.301 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal 02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 331 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$6.000,00 02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 332- FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde— SUS — Bloco Cust. Ações e,Ser-v. PON) R$2.000,00 • 9./ 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a 02.12.02.10 — Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica , 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Basica-- 02.12.02.10.301.0042.2165 — Manutenção NASF 02.12.02.10.301.0042.2165 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 333 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$7.500,00 TOTAL R$163.500,00 Art.40 - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nos A 10desta Lei, o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2020 A 10/12/2020, co eendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 1°, Art.43, da i Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. Art.50 - Settutilizado para cobertura das despesas de arrecadação estimado para este exercício financeiro no período de 01/12/20 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos. Vinculados a s arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 1°,Art anexo I desta Lei. Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 rt vistas nosArt. 20desta Lei, o excesso /2020 para a fonte de recurso 102 — endido entre a diferença a maior da Federal 4.320/64 e apuração conforme PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 -4-" CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.6° - A estimativa da receita para a fonte de recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos), para o período acima descrito é de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), com base nos demonstrativos dos meses de setembro, outubro e novembro constantes do Anexo I desta Lei. Parágrafo Único — A diferença para cobertura das despesas prevista noArt.2° desta Lei, na fonte de recurso 102,seraoriginaria da fonte de recurso 100 efetuada através de transferência entre fontes. Art.7° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas noart.3° desta Lei, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 02 PODER EXECUTIVO 02.09— Secretaria Municipal de Educação 02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 02.09.02.12 — Educação 02.09.02.12.367 — Educação Especial 02.09.02.12.367.0034 — Primeiros Passos 02.09.02.12.367.0034.2124 — Manutenção do Ensino Especial 02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:158 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$20.000.00 02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:159— FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$10.000,00 02.10 — FUNDEB 02.10.01 — Fundeb 02.10.01.12 - Educação 02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0033 — Transportar para Estudar 02.10.01.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 02.10.01.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F: 222 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$53.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 — Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 325 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Safide,cc.SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi ...R$60.000,00 02.12 — Fundo Municipal-Saúde 02.12.02 — Transferência Funi Fun 02.12.02.10 — Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 334 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$12.000.00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 — Saúde 02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.02.10.302.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.302.0042.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 337 -FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi RS4.500.00 Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 • Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica , revogando as disposições em Cássio R a e AssunçAo Pre Ito unicipal Neide Ferreira Souza Assessora de Gabinete I • * ' . . • k contrário. Prefeitu tnicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020. Registrada no livro próprio, publicada por afixaçdo no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F: 338 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.NH R$1.000,00 02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F: 339 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. POli R$3.000,00 TOTAL R$163.500,00 Art.80- Acrescenta R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art. 90 - Acrescenta R$788.000,00 (18tecentoseOltenta,&oito mil reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 280E ARRIL 1992'. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48