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norma nº 1600/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1600 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.600, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e 
dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Defertamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, ;em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$222.500,00 (Duzentos e vinté e dois mil, quinhentos reais), destinado reforço de 
dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 — Judiciária 
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 11 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$18.000,00 
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 12- FR: 100— Recursos Ordinários R$10.000,00 
02.03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.01 — Secretaria de Governo 
02.03.01.04 — Administração 
02.03.01.04.122 — Administração Geral 
02.03.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo 
02.03.01.04.122.0011.2013 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 30 - FR: 100— Recursos Ordinários 
02.03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.02 — Gabinete do Peefeito ' '-
02.03.02.04 — Administração 
02.03.02.04.122 — Administração eral 
02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 39 - FR: 100— Recursos Ordinários 
02.04 — Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários 
02.04.01 — Secretaria de Assuntos Extraordinários 
02.04.01.04 — Administração 
02.04.01.04.131 — Comunicação Social 
02.04.01.04.131.0011 —Administração do Executivo 
02.04.01.04.131.0011.2016 — Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários 
02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 56 - FR: 100 — Recursos Ordinários 
02.05 — Secretaria Municipal de Planejamento 
02.05.01 — Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04 — Administração 
z. 
"ABM 
R$7.000.00 
R$70.000.00 
R$2.000.00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 54-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
R$8.000,00 
02.05.01.04.121 — Planejamento e Orçamento 
02.05.01.04.121.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.05.01.04.121.0011.2017 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 64 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$2.000,00 
02.06— Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 — Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 —Administração do Executiva 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da-St'ci:etaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 74 - FR: 100 — Recursos Ordinários r R$50.000,00 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 — Administração 
02.08.01.04.123 —Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Peskel Civil 
F: 98 - FR: 100— Recursos Ordinários R$20.000.00 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.01 — Secretaria de Educação 
02.09.01.04 — Administração 
02.09.01.04.122 — Administração Geral 
02.09.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.09.01.04.122.0011.2021 — Manutenção da Secretaria de Educação 
02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 
F:114 — FR: 100 — Recursos Ordinários R$7.000,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Saúde 1 
02.11.01 —Secretaria de Saúde 
02.11.01.04 — Administração 
02.11.01.04.122 — Administração Geral 
02.11.01.04.122.0011 — Administração da Saúde Pública Municipal 
02.11.01.04.122.0011.2022 — Manutenção da Secretaria de Saúde 
02.11.01.04.122.0011.2022 — 3M .90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 223 - FR: 100 — Recursos Ordinários 
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Alstência Social 
02.16.01.08 — Assistência Social 
02.16.01.08.243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 
02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica 
02.16.01.08.243.0063.2242 — Gestão do Conselho Tutelar ABRIL 
02.16.01.08.243.0063.2242 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
F: 468 - FR: 100— Recursos Ordinários 
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 — Assistência Social 
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas es•alCivil 
992- 
2.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
F: 483 - FR: 100— Recursos Ordinários R$12.000,00 
02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 484 - FR: 100— Recursos Ordinários R$4.500,00 
TOTAL R$222.500,00 
Art.2° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), destinado reforço de dotações de 
contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes 
dotações orçamentArias: 
02 PODER EXECUTIVO 411 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.122 — Administração Geral 
02.12.01.10.122.0041 —Administração da Saúde Pública Municipal 
02.12.01.10.122.0041.2151 — Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde 
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 
F: 231 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$15.000,00 
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 232 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$4.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 245 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$15.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde ' 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família 
02.12.01.10.301.0042.216 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 253 - FR: 102— Receitas ostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$80.000,00 
02.12— Fundo Municipal 
02.12.01 —Fundo Municipal 
02.12.01.10 — Saúde NF1RVA 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal 
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 255 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$2.000,00 
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 256 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. A Saúde R$12.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
4IKP 
AV. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 261 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vine. A Saúde R$30.000,00 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 262 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. a Saúde R$10.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10— Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 273 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vine.à Saúde R$40.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantams Fixas — Pessoal Civil 
F: 274- FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vincià Saúde R$51.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patr9nais 
F: 275 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vine. - A—$aúde R$20.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 — TFD — Tratamento Fora do Domicílio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 283 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vine.à Saúde R$112.000.00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046 — Vigilância em Saúde 
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 312 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vine.à Saúde R$2.000,00 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 313 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. de Imp. Vincià Saúde R$8.000,00 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 314 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. de Imp. Vine. A Saúde R$1.000,00 
TOTAL R$402.000,00 
Art.3° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigpel I, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$163.500,00 (cento e sessenta e três mil, quinhentos reais), destinado reforço de 
dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO "tz ABNIL 
02.09— Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 — Educação 
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034 — Primeiros Passos 
02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pesso 
F:131 — FR:101 —Rec.Imp.Transf.Imp. Vine.a Educação R530.000.00 
02.10— FUNDEB 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 54-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 — Primeiro Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 — Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 204 - 118— Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$53.000.00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 323 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloc.
Igsst. Ac_ps e Serv. Públi R$8.000,00 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 324 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$2.000.00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família 
02.12.02.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 328 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$55.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal 
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 331 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$6.000,00 
02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 332- FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde— SUS — Bloco Cust. Ações e,Ser-v. PON) R$2.000,00 
• 9./ 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
, 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Basica-- 
02.12.02.10.301.0042.2165 — Manutenção NASF 
02.12.02.10.301.0042.2165 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 333 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$7.500,00 
TOTAL R$163.500,00 
Art.40 
 - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nos A 10desta Lei, o excesso 
de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2020 A 10/12/2020, co eendido entre a diferença a 
maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 1°, Art.43, da i Federal 4.320/64 e apuração 
conforme anexo I desta Lei. 
Art.50 
 - Settutilizado para cobertura das despesas 
de arrecadação estimado para este exercício financeiro no período de 01/12/20 
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos. Vinculados a s 
arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 1°,Art 
anexo I desta Lei. 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
rt 
vistas nosArt. 20desta Lei, o excesso 
/2020 para a fonte de recurso 102 — 
endido entre a diferença a maior da 
Federal 4.320/64 e apuração conforme 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 -4-" 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.6° - A estimativa da receita para a fonte de recurso 102 (Receitas de Impostos e de 
Transferência de Impostos), para o período acima descrito é de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), com base nos 
demonstrativos dos meses de setembro, outubro e novembro constantes do Anexo I desta Lei. 
Parágrafo Único — A diferença para cobertura das despesas prevista noArt.2° desta Lei, na 
fonte de recurso 102,seraoriginaria da fonte de recurso 100 efetuada através de transferência entre fontes. 
Art.7° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas noart.3° desta Lei, a anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09— Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 — Educação 
02.09.02.12.367 — Educação Especial 
02.09.02.12.367.0034 — Primeiros Passos 
02.09.02.12.367.0034.2124 — Manutenção do Ensino Especial 
02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F:158 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$20.000.00 
02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F:159— FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$10.000,00 
02.10 — FUNDEB 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0033 — Transportar para Estudar 
02.10.01.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.10.01.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 222 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$53.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 325 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Safide,cc.SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi ...R$60.000,00 
02.12 — Fundo Municipal-Saúde 
02.12.02 — Transferência Funi Fun 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 334 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$12.000.00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.302.0042.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 337 -FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi RS4.500.00 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
• 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica , revogando as disposições em 
Cássio R a e AssunçAo 
Pre Ito unicipal 
Neide Ferreira Souza 
Assessora de Gabinete I 
• * ' 
. . • 
k 
contrário. 
Prefeitu tnicipal de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixaçdo no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
F: 338 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.NH R$1.000,00 
02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 339 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. POli R$3.000,00 
TOTAL R$163.500,00 
Art.80- Acrescenta R$788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil reais), distribuídos nos 
devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
Art. 90 
 - Acrescenta R$788.000,00 (18tecentoseOltenta,&oito mil reais), distribuídos nos 
devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 
1.493/19 - LDO. 
280E ARRIL 1992'. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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