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norma nº 2676/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2676 / 2020
Date 2020-12-03
Ementanomeia a equipe de transição governamental e regulamenta seus atos.
native_id6918

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.676 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 
Nomeia a Equipe de Transição Governamental e 
regulamenta seus atos. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO a importância de um processo de transição 
governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, em especial dar 
atendimento ao principio da eficiência; e 
CONSIDERANDO que a transição de governo recomenda a 
transferência de dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos 
e ações do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal. 
DECRETA: 
Art.1° - Fica constituída Equipe de Transição Governamental, que 
atuará entre os dias 03 a 31 de dezembro de 2020, observadas as disposições deste Decreto. 
Art.2° - A Equipe de Transição será composta por membros que 
representem. 
- 0 candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal — gestão 2021/2024, sendo os 
seguintes: 
a) MarioCesarMartins de Miranda - Coordenador; 
b) Edmar Queiroz de Lima — membro; e 
c) Gilmar Borges Silveira — membro. 
II - 0 atual Prefeito Municipal de Carneirinho: 
192- a) Afonso Celso PraesJunior- Coordenador; 
b) Fáclua Barbosa de Queiroz; e 
c) Camila Assunção Praes. 
§ 10 - A Equipe de Transição poderá convidar para participar de suas 
reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contr 
para a discussão das matérias em exame. 
§ 2° - A Equipe de Transição poderá contar, ainda, 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
adro 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO iEs 
constituído de: 
I - profissionais e auxiliares indicados pelo responsável pela coordenação dos trabalhos da 
Equipe; 
II - servidores que para esse fim vierem a ser designados pelo responsável pelo Gabinete do 
Prefeito. 
Art. 3° - A Equipe de Transição cabe. 
I - obter informações sobre: 
a) o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta do Município de Carneirinho; 
b) as contas públicas; e 
c) os programas e projetos do Prefeito Municipal. 
II - elaborar os atos de competência do novo Prefeito Municipal, a serem editados 
imediatamente após sua posse. 
§ 10 - As informações a que se refere o inciso I deste artigo deverão 
ser solicitadas por intermédio do responsável pela coordenação dos trabalhos da Equipe de 
Transição que representa o Prefeito eleito ao Coordenador da equipe que representa o atual 
prefeito. 
§ 2° — Para apoiar o desempenho de atividades especificas, a Equipe 
de Transição poderá contar com a participação de profissionais de reconhecida competência 
em sua área de atuação. 
Art. 4° - As informações solicitadas pela Equipe de Transição deverão 
ser fornecidas, em tempo hábil e com a necessária precisão. 
Art.5° - 0 Gabinete do Prefeito, quando solicitado, colocará à 
disposição dos candidatos eleitos para os cargos de Prefeito Municipal e de Vice-Prefeito 
Municipal: 
I - sala localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG e outros locais 
considerados próprios para as atividades da Equipe de Transição; e 
II - a infraestrutura e o apoio técnico-administrativo necessário ao pleno desempenho de suas 
atividades no período de transição governamental. 
Art.6° - As reuniões de servidores com integrantes da Equipe de 
Transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem 
participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendi to 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
41(44344, ,
NeideFerrelde Souza 
Assessora de Gabinete I 
tz... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRIN 
____
Iiimemmuummunasuo
MINAS GERAIS 
das demandas apresentadas. 
Art.7° - 0 Prefeito poderá expedir normas complementares 
necessárias ao cumprimento deste Decreto. 
Art.8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de dezembro de 2020. 
Administração 
2017-2020 
Publique-se, registre-se e arqu e-se. 
Cássio Ro• /( Assunção 
Pref o unicipal 
ABRIL -1992.° 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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