| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | nomeia a equipe de transição governamental e regulamenta seus atos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.676 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 Nomeia a Equipe de Transição Governamental e regulamenta seus atos. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a importância de um processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, em especial dar atendimento ao principio da eficiência; e CONSIDERANDO que a transição de governo recomenda a transferência de dados fundamentais para facilitar o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal. DECRETA: Art.1° - Fica constituída Equipe de Transição Governamental, que atuará entre os dias 03 a 31 de dezembro de 2020, observadas as disposições deste Decreto. Art.2° - A Equipe de Transição será composta por membros que representem. - 0 candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal — gestão 2021/2024, sendo os seguintes: a) MarioCesarMartins de Miranda - Coordenador; b) Edmar Queiroz de Lima — membro; e c) Gilmar Borges Silveira — membro. II - 0 atual Prefeito Municipal de Carneirinho: 192- a) Afonso Celso PraesJunior- Coordenador; b) Fáclua Barbosa de Queiroz; e c) Camila Assunção Praes. § 10 - A Equipe de Transição poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contr para a discussão das matérias em exame. § 2° - A Equipe de Transição poderá contar, ainda, Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 adro Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO iEs constituído de: I - profissionais e auxiliares indicados pelo responsável pela coordenação dos trabalhos da Equipe; II - servidores que para esse fim vierem a ser designados pelo responsável pelo Gabinete do Prefeito. Art. 3° - A Equipe de Transição cabe. I - obter informações sobre: a) o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Carneirinho; b) as contas públicas; e c) os programas e projetos do Prefeito Municipal. II - elaborar os atos de competência do novo Prefeito Municipal, a serem editados imediatamente após sua posse. § 10 - As informações a que se refere o inciso I deste artigo deverão ser solicitadas por intermédio do responsável pela coordenação dos trabalhos da Equipe de Transição que representa o Prefeito eleito ao Coordenador da equipe que representa o atual prefeito. § 2° — Para apoiar o desempenho de atividades especificas, a Equipe de Transição poderá contar com a participação de profissionais de reconhecida competência em sua área de atuação. Art. 4° - As informações solicitadas pela Equipe de Transição deverão ser fornecidas, em tempo hábil e com a necessária precisão. Art.5° - 0 Gabinete do Prefeito, quando solicitado, colocará à disposição dos candidatos eleitos para os cargos de Prefeito Municipal e de Vice-Prefeito Municipal: I - sala localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG e outros locais considerados próprios para as atividades da Equipe de Transição; e II - a infraestrutura e o apoio técnico-administrativo necessário ao pleno desempenho de suas atividades no período de transição governamental. Art.6° - As reuniões de servidores com integrantes da Equipe de Transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendi to Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 41(44344, , NeideFerrelde Souza Assessora de Gabinete I tz... PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRIN ____ Iiimemmuummunasuo MINAS GERAIS das demandas apresentadas. Art.7° - 0 Prefeito poderá expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art.8° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de dezembro de 2020. Administração 2017-2020 Publique-se, registre-se e arqu e-se. Cássio Ro• /( Assunção Pref o unicipal ABRIL -1992.° Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48