| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1995 |
| Date | 1995-06-26 |
| Ementa | DEFINE DOS LIMITES DO DISTRITO DE FÁTIMA. |
| native_id | 692 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº122 DE 26 DE JUNHO DE 1.995. Define dos limites do Distrito de Fátima. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os limites do Distrito de Fátima, criado pela Lei Orgânica Municipal, são os seguintes: 1 – Entre os Distritos de Fátima e São Sebastião do Pontal: “Começa na divisa estadual Minas/mato Grosso do Sul, no Rio Paranaíba, na Foz do córrego da Formiga; sobe por este córrego, até o ponto que cruza a entrada que liga São Sebastião do Pontal a Estrela da Barra.” 2 – Entre os Distritos de Fátima e Estrela da Barra: “Começa no córrego da Formiga, no ponto em que cruza a estrada que liga São Sebastião do Pontal a Estrela da Barra; segue por esta estrada em direção a Estrela da Barra, até o ponto em que alcança o córrego Cerradão; desce por este córrego, até sua foz no Rio Grande, na divisa Minas/São Paulo.” Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de junho de 1995. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG