| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
| native_id | 6924 |
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01111111111111111111111.11"...... . Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS os Extraordinários DECRETO N°2.683 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.600, de 17 de dezembro de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$222.500,00 (duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), destinado reforço de dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 — Procuradoria Jurídica 02.01.01 — Procuradoria Jurídica 02.01.01.02 — Judiciária 02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 11 - FR: 100— Recursos Ordinários R$18.000,00 02.01.01.02.062.0011.2011 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 12 - FR: 100— Recursos Ordinários R$10.000,00 02.03 — Secretaria Municipal de Governo 02.03.01 — Secretaria de Governo 02.03.01.04 — Administração .• 02.03.01.04.122 — Administração Geral 02.03.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo 02.03.01.04.122.0011.2013 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 4 F: 30 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$7.000,00 02.03 — Secretaria Municipal de Governo 02.03.02 — Gabinete do Prefeito „Ill .._ 02.03.02.04 — Administração 41 4C/r401"4 02.03.02.04.122 — Administração Geral 02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 1 992 02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal C' F: 39 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$70.000,00 02.04 — Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários 02.04.01 — Secretaria de Assuntos Extraordinários 02.04.01.04 — Administração 02.04.01.04.131 — Comunicação Social 02.04.01.04.131.0011 — Administração do Executivo 02.04.01.04.131.0011.2016 — Manutenção da Secretaria de A Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE 02.16 - Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01.08 - Assistência Social 02.16.01.08.243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 02.04.01.04.131.0011.2016 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F: 56 - FR: 100- Recursos Ordinários R$2.000,00 02.05 - Secretaria Municipal de Planejamento 02.05.01 - Secretaria de Planejamento 02.05.01.04 - Administração 02.05.01.04.121 - Planejamento e Orçamento 02.05.01.04.121.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.05.01.04.121.0011.2017 - Manutenção da Secretaria de Planejamento 02.05.01.04.121.0011.2017 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F: 64 - FR: 100 - Recursos Ordinários R$2.000,00 02.06 - Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 - Secretaria de Administração 02.06.01.04 - Administração 02.06.01.04.122 - Administração Geral 02.06.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Secretaria de Administração 02.06.01.04.122.0011.2018 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F: 74 - FR: 100 - Recursos Ordinários R$50.000,00 02.08 - Secretaria Municipal de Finanças 02.08.01 - Secretaria de Finanças 02.08.01.04 - Administração 02.08.01.04.123 - Administração Financeira 02.08.01.04.123.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.08.01.04.123.0011.2020 - Manutenção da Secretaria de Finanças 02.08.01.04.123.0011.2020 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F: 98 - FR: 100- Recursos Ordinários R$20.000,00 02.09 - Secretaria Municipal de Educação • • •;t4t„ 02.09.01 - Secretaria de Educação 02.09.01.04 - Administração 02.09.01.04.122 - Administração Geral 02.09.01.04.122.0011 -Administração do Executivo Municipal 41 02.09.01.04.122.0011.2021 - Manutenção da Secretaria de Educação 02.09.01.04.122.0011.2021 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:114 - FR: 100- Recursos Ordinários R$7.000,00 02.11 - Secretaria Municipal de Saúde 02.11.01 - Secretaria de Saúde • 02.11.01.04 - Administração OFA P.Piti992- 02.11.01.04.122 -Administração Geral 02.11.01.04.122.0011 - Administração da Saúde Pública Municipal 02.11.01.04.122.0011.2022 - Manutenção da Secretaria de Saúde 02.11.01.04.122.0011.2022 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. oal Civil F: 223 - FR: 100- Recursos Ordinários R$12.000,00 Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 sVCI rk v'es PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO disposições em contrário. Prefeitura palde Carneirinho, 17 de dezembro de 2020. de Assunção Municipal • Registrado no livro próprio, publicado p afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. ___...mom milummumminiai MINAS GERAIS 02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica 02.16.01.08.243.0063.2242 — Gestão do Conselho Tutelar 02.16.01.08.243.0063.2242 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F: 468 - FR: 100— Recursos Ordinários R$8.000,00 02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01.08 — Assistência Social 02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 02.16.01.08.244.0064 — Benefícios Sociais 02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 483 - FR: 100— Recursos Ordinários R$12.000,00 02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 484 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$4.500,00 TOTAL R$222.500,00 Art.2' - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° deste Decreto, o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2020 à 10/12/2020, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 10, Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. Art.3° - Acrescenta R$222.500,00 (duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$222.500,00 (duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art.5° - Este Decreto entra em vigor na date e sua publicação, revogando as Net Ferrel e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48