| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10— Saúde 02.12.01.10.301 —Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal DECRETO N°2.684 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.600, de 17 de dezembro de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), destinado reforço de dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.122 — Administração Geral 02.12.01.10.122.0041 — Administração da Saúde Pública Municipal 02.12.01.10.122.0041.2151 — Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde 02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 231 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$15.000,00 02.12.01.10.122.0041.2151 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 232 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$4.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10— Saúde 02.12.01.10.301 — Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 245 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$15.000,00 02.12 — Fundo Municipal de Saúde fbiti 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 1.40,0 02.12.01.10.301 —Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica Q r 02.12.01.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família 10:4 • 02.12.01.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 253 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$80.000,00 Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS NEIR1 ,navr„ S.4 02.12.01.10.301.0042.2164 —3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 255 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$2.000,00 02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 256 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vine.5 Saúde R$12.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 02.12.01.10.302.0043.2171 —3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 261 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$30.000,00 02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 262 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$10.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10— Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 273 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$40.000,00 02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 274- FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$51.000,00 02.12.01.10.302.0044.2181 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 275 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$20.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0047 — TFD — Tratamento Fora do Domicilio 02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 283 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$112.000,00 / 4 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiológica 02.12.01.10.305.0046 — Vigilância em Saúde 02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 312 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. a Saúde R$2.000,00 02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal vil F: 313 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde... R$8.000,00 02.12.01.10.305.0046.2202 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 314- FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. 5 Sa R$1.000,00 TOTAL Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 54-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 RS402.000,00 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS errei a e Souza Assessora de Gabinete I Art.6° - Este Decreto entra em vigor na data de su ublicação, revogando as Prefeitura 1 de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020. "asa )/eito e Assunção unicipal Il Cássio Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10deste Decreto, o excesso de arrecadação estimado para este exercício financeiro no período de 01/12/2020 à 31/12/2020 para a fonte de recurso 102 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos. Vinculados Saúde, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. Art. 3° - A estimativa da receita para a fonte de recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos), para o período acima descrito é de R5402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), com base nos demonstrativos dos meses de setembro, outubro e novembro constantes do Anexo I desta Lei. Parágrafo Único — A diferença para cobertura das despesas prevista noArt.1° deste Decreto, na fonte de recurso 102, será originaria da fonte de recurso 100 efetuada através de transferência entre fontes. Art.4° - Acrescenta R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.5° - Acrescenta R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. disposições em contrário. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48