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norma nº 2684/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2684 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id6925

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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10— Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal 
DECRETO N°2.684 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
e da outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.600, de 17 de dezembro de 
2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito 
adicional suplementar, no valor de R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), destinado reforço de dotações 
de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, na 
seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.122 — Administração Geral 
02.12.01.10.122.0041 — Administração da Saúde Pública Municipal 
02.12.01.10.122.0041.2151 — Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde 
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 231 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$15.000,00 
02.12.01.10.122.0041.2151 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 232 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$4.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10— Saúde 
02.12.01.10.301 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 245 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$15.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde fbiti 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 1.40,0 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica Q r 
02.12.01.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família 10:4 • 
02.12.01.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 253 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$80.000,00 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
NEIR1 
,navr„ S.4 
02.12.01.10.301.0042.2164 —3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 255 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$2.000,00 
02.12.01.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 256 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp. Vine.5 Saúde R$12.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 —3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 261 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$30.000,00 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 262 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$10.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10— Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 273 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$40.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 274- FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$51.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 275 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$20.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 — TFD — Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 283 - FR: 102 — Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde R$112.000,00 
/ 4 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.305 — Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046 — Vigilância em Saúde 
02.12.01.10.305.0046.2202 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 312 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. a Saúde R$2.000,00 
02.12.01.10.305.0046.2202 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal vil 
F: 313 - FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. à Saúde... R$8.000,00 
02.12.01.10.305.0046.2202 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 314- FR: 102— Receitas de Impostos e de Transf. deImp.Vinc. 5 Sa R$1.000,00 
TOTAL 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 54-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
RS402.000,00 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
errei a e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Art.6° - Este Decreto entra em vigor na data de su ublicação, revogando as 
Prefeitura 1 de Carneirinho, 17 de dezembro de 2020. 
"asa 
)/eito 
e Assunção 
unicipal 
Il 
Cássio 
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10deste 
Decreto, o excesso de arrecadação estimado para este exercício financeiro no período de 01/12/2020 à 
31/12/2020 para a fonte de recurso 102 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos. Vinculados 
Saúde, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, 
§ 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. 
Art. 3° - A estimativa da receita para a fonte de recurso 102 (Receitas de Impostos e 
de Transferência de Impostos), para o período acima descrito é de R5402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), 
com base nos demonstrativos dos meses de setembro, outubro e novembro constantes do Anexo I desta Lei. 
Parágrafo Único — A diferença para cobertura das despesas prevista noArt.1° deste 
Decreto, na fonte de recurso 102, será originaria da fonte de recurso 100 efetuada através de transferência entre 
fontes. 
Art.4° - Acrescenta R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), distribuídos nos 
devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 
21 de dezembro de 2.017 
Art.5° - Acrescenta R$402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), distribuídos nos 
devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.493/19 - LDO. 
disposições em contrário. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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