| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.1.408. de 21 de dezembro de 2017 - PPAG 2018;2021 e da outras providencias. |
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.601, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi do, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Munic rneirinho, 22 de dezembro de 2020 CAss o a de Assunção refeito Municipal Dispõe sobre alteração na Lei Municipal re1.408, de 21 de dezembro de 2017 — PPAG 2018/2021 e dá outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municip.alde Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Altera os valores das receitas e despesas para os exercícios financeiros de 2.020 e 2.021, conforme Anexo I - Fonte de Financiamento dos Programas, Anexo II — Descrição dos Programas e AnexoIII— Ações e Unidades Executoras, desta Lei. Art.2° - Os valores mencionados no Artigo anterior estão em conformidade com a Lei Municipal n°1.566 de 02 de julho de 2.020 — LDO 2.020, que reavalia receitas e despesas para o exercício financeiro de 2.021 e subseqüentes, conforme Anexo I — Receitas e Anexo II — Despesas, os quais integram esta Lei. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferre "r de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48