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norma nº 1601/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1601 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal n.1.408. de 21 de dezembro de 2017 - PPAG 2018;2021 e da outras providencias.
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.601, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi do, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Munic rneirinho, 22 de dezembro de 2020 
CAss o a de Assunção 
refeito Municipal 
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 
re1.408, de 21 de dezembro de 2017 — PPAG 
2018/2021 e dá outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municip.alde Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Altera os valores das receitas e despesas para os exercícios 
financeiros de 2.020 e 2.021, conforme Anexo I - Fonte de Financiamento dos Programas, 
Anexo II — Descrição dos Programas e AnexoIII— Ações e Unidades Executoras, desta Lei. 
Art.2° - Os valores mencionados no Artigo anterior estão em 
conformidade com a Lei Municipal n°1.566 de 02 de julho de 2.020 — LDO 2.020, que 
reavalia receitas e despesas para o exercício financeiro de 2.021 e subseqüentes, conforme 
Anexo I — Receitas e Anexo II — Despesas, os quais integram esta Lei. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferre "r de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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