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norma nº 1602/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1602 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal n.1.493. de 26 de junho de 2019 - LDO 2020 e da outras providencias.
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.602, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 
1.493, de 26 de junho de 2019 — LDO 2.020 e 
dá outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
- 
Art.1° - Altera os valores das prioridades e metas estabelecidas na 
Lei Municipal n°1.566, de 02 de julho de 2.020 — LDO 2.020 em concordância com o PPAG 
2018/2021 revisado, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício 
financeiro de 2.021, conforme relatório em anexo. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal rneirinho, 22 de dezembro de 2020. 
Cássio de Assunção 
efeito Municipal 
'28DP ARRII 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreira s Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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