| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.1.493. de 26 de junho de 2019 - LDO 2020 e da outras providencias. |
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.602, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 1.493, de 26 de junho de 2019 — LDO 2.020 e dá outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: - Art.1° - Altera os valores das prioridades e metas estabelecidas na Lei Municipal n°1.566, de 02 de julho de 2.020 — LDO 2.020 em concordância com o PPAG 2018/2021 revisado, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício financeiro de 2.021, conforme relatório em anexo. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal rneirinho, 22 de dezembro de 2020. Cássio de Assunção efeito Municipal '28DP ARRII Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira s Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48