| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carneirinho, MG, para o exercício financeiro de 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.603, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carneirinho, MG, para o exercício financeiro de 2021. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art.1° - Fica aprovado o Orçamento Programa Geral do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2021 discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a receita em R$48.536.240,70. (quarenta oito milhões, quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e quarenta reais e setenta centavos) e fixa a despesa em igual valor. Art.2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte desdobramento: DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA RS RECEITAS CORRENTES 54.244.181,69 Receita Tributária 3.090.398,26 Receita de Contribuições 859.864,16 Receita Patrimonial 290.443,44 Receita de Serviços 13.551,42 Transferências Correntes 49.886.115,99 Outras Receitas Correntes 103.808,42 RECEITAS DE CAPITAL 1.650.000,00 Alienação de Bens 150.000,00 Transferências de Capital 1.500.000,0 DEDUÇÃO NA RECEITA P/ FUNDEB -7.35 . 40,99 TOTAL it 36.240,70 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.3' - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentárias e, ainda, por Funções, Subfunções e Programas, conforme o seguinte desdobramento: • DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES DE GOVERNO: DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES DE GOVERNO R$ • LEGISLATIVO LEGISLATIVA 3.047.643,00 TOTAL DO LEGISLATIVO 3.047.643,00 • EXECUTIVO Judiciária 1.746.594,00 Administração 9.781.767,53 Assistência Social 2.146.770,00 Saúde 10.889.555,09 Educação 10.331.894,64 Cultura 710.350,25 Urbanismo 4.060.683,19 Habitação 148.614,00 Gestão Ambiental 100.127,00 Agricultura 418.189,00 Comércio e Serviços 101.931,00 Transporte 1.827.176,00 Desporto e Lazer 598.946,00 Encargos Especiais 630.000,00 Reserva de Contingência 1.996.000,00 TOTAL DO EXECUTIVO 45.488.597,70 TOTAL GERAL 48.536.240,70 Art. 4° - 0 Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Legislação vigente a: I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuflei" cia de Caixa; II — abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamen , até o limite máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação tal ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício; Av. Ambrau tino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS III— utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência- para abertura de créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os passivos contingentes eventuais riscos fiscais, se houverem; IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de urna categoria de programação para outra ou de urna unidade para outra; V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo,. VI — criar novas Fontes de Recursos. VII- Abrir crédito adicionais suplementares as dotações do presente orçamento, até o limite máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada do legislativo, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício; Parágrafo único: 0 percentual disciplinado no inciso VII deste artigoseraaberto mediante Ato da Mesa daCamaraMunicipal de Carneirinho, o qualseraencaminhado ao PodeiExecutivo para proceder ajuste no orçamento municipal. Art.50 - Esta Lei entra em vigor na data de de janeiro de 2021. Prefeitura Munic Carneirinho, 22 de dezembro de 2020. Cassio sa e Assunção P ,e eito unicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 4 j0 • Neil • error. de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48