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norma nº 123/1995

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 1995
Date 1995-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
LEI Nº 123/95
Dispõe sobre a política municipal dos direitos
da criança do adolescente, institui o Conselho
Municipal   dos   Direitos   da   Criança   e   do
Adolescente,   o   Conselho   Tutelar   e   o   Fundo
Municipal   dos   Direitos   da   Criança   e   do
Adolescente e da outras providencias. 
Faço   saber   que   a   Câmara   Municipal   de
Carneirinho aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.   1º   ­   Esta   lei   dispõe   sobre   a   política
municipal dos direitos da criança e do adolescente, das normas gerais para a sua adequada
aplicação e estrutura de atendimento.
Único:   Para   efeito   desta   lei,   considera­se
criança a pessoa até doze anos de idade incompletos   e adolescentes a maior de doze e
menor de dezoito.
Art.   2º   ­   O   atendimento   dos   direitos   da
criança e do adolescente no Município de Carneirinho será feito através de: 
I­   políticas   sociais   básicas   de   educação,
saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando­se, em
todas elas, o tratamento com prioridade, dignidade e respeito à liberdade e convivência
familiar e comunitária;
II­ assistência social e caráter supletivo aos
que dela necessitarem;
III­ serviços especiais que visa a:
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a) prevenção   e   atendimento   medico   e
psicológico   de  vitimas   de   negligencia,
maus   tratos,   exploração,   abuso,
crueldade e opressão;
b) identificação   e   localização   de   pais,
crianças e adolescentes desaparecidos;
c)  proteção jurídico­social.
1º ­ A garantia de prioridade compreende
I­ primazia   de   receber   proteção   e
socorro do Município em quaisquer
circunstancias;
II­ precedência   de   atendimento   nos
serviços públicos municipais;
III­ preferência   na   formulação   e   na
execução   das   políticas   sociais
preventivas ;
IV­ destinação   privilegiada   de   recursos
públicos nas áreas relacionadas com
a proteção à infância e a juventude.
2º   ­   O   município   destinará   recursos   e
espaços   públicos   para   programações   culturais,   esportivas   e   de   lazer,   voltadas   para   a
infância e a juventude. 
3º   ­   Para   execução   dos   serviços   de   que
tratam os incisos II e III, o município poderá estabelecer consorcio intermunicipal para
atendimento   regionalizado,   instituindo   e   mantendo   entidades   governamentais   de
atendimento, mediante previa autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente. 
Art. 3º É vedada a criação de programas de
caráter   compensatório   da   ausência   ou   insuficiência   das   políticas   sociais   básicas   do
Município, sem previa aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. 
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Art. 4º É assegurado à gestante, através do
Sistema Único de Saúde, atendimento pré e perinatal. 
1º   ­   A   parturiente   será   atendida
preferencialmente pelo mesmo medico que a acompanhou na fase pré­natal.
2º   ­   Incumbe   ao   Poder   Publico   propiciar
apoio alimentar à gestante e à mãe que dele necessitarem. 
Art.   5º   ­   Os   hospitais   e   demais
estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, públicos municipais, são obrigados a: 
I­   manter   registro   das   atividades
desenvolvidas,   através   de   prontuários
individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II­  identificar  o  recém­nascido   mediante   o
registro de sua impressão plantar e digital e
da impressão digital da mãe, sem prejuízo de
outras formas normatizadas pela autoridade
administrativa competente;
III­ proceder a exame visando o diagnostico
e   terapêutico   de   anormalidades   no
metabolismo do recém­nascido, bem como
prestar orientação aos pais;
 IV­ fornecer declaração de nascimento onde
constem, necessariamente, as intercorrencias
do parto e do desenvolvimento do neonato; 
V­   manter   alojamento   conjunto,
possibilitando   ao   neonato   a   permanência
junto à mãe.
Art. 6º ­ É assegurado atendimento médico à
criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal
e igualitário as ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 
1º ­ A criança e o adolescente portadores de
deficiência, receberão atendimento especializado. 
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2º   ­   Incumbe   ao   Poder   Público   fornecer
gratuitamente,   aqueles   que   necessitam,   os   medicamentos,   próteses   e   outros   recurso
relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Art.   7º   ­   Os   estabelecimentos   de
atendimento   à   saúde,   deverão   proporcionar   condições   para   permanência,   em   tempo
integral, de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Art.   8º   ­   O   Sistema   Único   de   Saúde
promoverá   programas   de   assistência   médica   e   odontológica   para   a   prevenção   das
enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil e campanhas de educação
sanitária para pais, educadores e alunos.
Único:   Será   promovida   a   vacinação   das
crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
DA ESTRUTRAÇÃO DE ATENDIMENTO
Capitulo I
Disposições Gerais 
Art.   9º   ­   A   política   de   atendimento   dos
direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos e entidades:
I­ Conselho   Municipal   dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
II­ Conselho Tutelar
III­ Entidades de atendimento:
a) governamentais;
b) não­governamentais.
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Capitulo II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 10º ­ Fica criado o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações
em todos os níveis, com participação popular paritária. 
Seção II
Da competência do Conselho
Art. 11º ­ Compete ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
I­ formular   a   política   municipal   dos
direitos da criança e do adolescente, fixando
prioridades para a consecução das ações, a
captação e a aplicação de recursos;
II­ zelar pela execução da política a que se
refere   o   inciso   anterior,   atendidas   as
peculariedades   das   crianças   e   dos
adolescentes,   de   suas   famílias,   de   seus
grupos de vizinhança e das localidades onde
residem;
III­   formular   as   prioridades   a   serem
incluídas no planejamento do Município, em
tudo   que   se   refira   ou   possa   afetar   as
condições   de   vida   das   crianças   e   dos
adolescentes;
IV­ estabelecer critérios, formas e meios de
fiscalização  de tudo quanto  se execute no
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Município,   que   possa   afetar   as   suas
deliberações;
V­   deliberar   sobre   a   conveniência   e
oportunidade   de   implementação   de
programas e serviços a que se referem os
incisos II e III, do artigo 2º, bem como sobre
a   criação   de   entidades   governamentais   ou
realização   de   consorcio   intermunicipal
regionalizado de atendimento;
VI­ fixar subsídios a quem necessitar, sob a
forma de guarda, de criança ou adolescente
órgão ou abandonado;
VII­   registrar   as   entidades   não￾governamentais de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente;
VIII­ registrar os programas das entidades
governamentais que operem no Município;
IX­ regulamentar supletivamente, organizar,
coordenar,   bem   como   adotar   todas   as
providencias necessárias para a escolha e a
posse dos membros do Conselho Tutelar;
X­   regulamentar   supletivamente   o
funcionamento do Conselho Tutelar;
XI­   dar   posse   aos   membros   do   Conselho
Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos
termos da respectivo regulamento, e declarar
vago   o   posto   por   perda   do   mandato,   nas
hipóteses previstas no artigo 29;
XII­   solicitar   as   indicações   para   o
preenchimento  de cargo de conselheiro, nos
casos de vacância ou termino do mandato;
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XIII­   nomear   e   dar   posse   a   seus   novos
membros;
XIV­   administrar   o   Fundo   Municipal   dos
Direitos   da   Criança   e   do   Adolescente,
alocando   recursos   para   os   programas   das
entidades   governamentais   e   repassando
verbas   para   as   entidades   não￾governamentais;
XV­ editar seu regimento interno
XVI­ eleger sua Mesa Diretora, Constituída
de   Presidente,   Vice­Presidente,   Primeiro
Secretario,   Segundo   Secretario,   Primeiro
Tesoureiro e Segundo Tesoureiro, renovável
anualmente, permitida a recondução. 
Seção III
Dos Membros do Conselho
Art.   12º   ­   O   Conselho   Municipal   dos
Diretores da Criança e do Adolescente é composto de dezoito membros indicados pelas
seguintes entidades e órgãos: 
I­ Departamento   de   Saúde   e
Assistência Social da Prefeitura Municipal;
II­ Departamento de Educação e Cultura
da Prefeitura Municipal;
III­ Câmara Municipal;
IV­ Destacamento da Política Militar;
V­ Associação   dos   Profissionais   de
Ensino de Carneirinho;
VI­ Entidades   governamentais   de
assistência  a crianças e adolescentes;
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VII­ Entidades   não   governamentais   de
assistência à criança e ao adolescente;
VIII­ Igreja Católica;
IX­ Outras religiões;
X­ Associação de caridade “São Vicente
de Paulo” (São Sebastião do Pontal).
XI­ Conferencia   São   Sebastião   da
Sociedade São Vicente de Paula;
XII­ Associação de Moradores da sede e
Distritos;
XIII­ Associação   Comercial,   Industrial   e
Agropecuária de Carneirinho e Sindicato dos
Produtores Rurais de Carneirinho;
XIV­ Associação   dos   Deficientes   Físicos
de Carneirinho ADEFIC.
1º ­ As entidades referidas nos incisos IV e
IX indicarão dois membros;
2º ­ Os membros indicados pelos órgãos e
entidades constantes dos incisos I ao VIII representam o Município e os indicados pela
entidades constantes dos incisos X ao XIX representam a participação popular. 
3º   ­   São   requisitos   para   ser   nomeado
membro do Conselho os constantes dos incisos I, II, III, V,VI do artigo 25. 
Art. 13º ­ Perderá o mandato o conselheiro
que:
I­ deixar   de   atender   aos   requisitos
estabelecidos no parágrafo terceiro do artigo
anterior;
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II­ faltar,   injustificadamente,   a   três
reuniões   consecutivas   ou   a   quatro   das
realizadas num período de doze meses;
III­ infringir o regimento interno, desde que
comine a perda de mandato para a infração. 
Único – A perda do mandato será declarada
pelo Conselho, garantida defesa, não podendo o denunciado participar da votação. 
Art. 14º ­ O Conselho deverá ser renovado a
cada dois anos, permitida a recondução de membros. 
Art.   15º   ­   A   função   de   Conselheiro   é
considerada de interesse publico relevante e não será remunerada.
Art.   16º   ­   O   Conselho   poderá   ter   uma
secretaria executiva destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento.
Capitulo III
Do Conselho Tutelar
Seção I
Da criação e Natureza do Conselho 
Art. 17º ­ Fica criado o Conselho Tutelar,
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pelo sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente definidos na Lei Federal nº 8069/90.
Seção I
Da Competência do Conselho
Art.   18º   ­   São   atribuições   do   Conselho
Tutelar:
I ­ atender as crianças e os adolescentes nas
seguintes hipóteses: 
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a)violação   ou   ameaça   dos   seus   direitos
reconhecidos na Lei Federal nº 8069/90;
1­oração   ou   omissão   do   sociedade   ou   do
Estado;
2­ por falta, omissão ou abusos dos pais ou
responsáveis; 
3­ em razão de sua conduta;
c) ato infracional praticado por criança;
II­aplicar   as   seguintes   medidas,   nos   casos
previstos no inciso anterior:
a) encaminhar   aos   pais   ou   responsáveis,
mediante termo de responsabilidade;
b) orientação,   apoio   e   acompanhamento
temporário;
c) matricula   e   freqüência   obrigatória   em
estabelecimento   oficial   de   ensino
fundamental;
d) inclusão   em   programa   comunitário   ou
oficial   de   auxilio   à   família   e   ao
adolescente;
e) requisição   de   tratamento   medico,
psicológico ou psiquiátrico,  em regime
hospitalar ou ambulatório;
f) inclusão   em   programa   oficial   ou
comunitário   de   auxilio,   orientação   e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
g) abrigo em entidade;
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III­atender   e   aconselhar   os   pais   ou
responsáveis,   aplicando   as   seguintes
medidas;
a) encaminhamento a programa oficial ou
comunitário de promoção à família;
b) inclusão   em   programa   oficial   ou
comunitário   de   auxilio,   orientação   e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
c) encaminhamento   a   tratamento
psicológico ou psiquiátrico;
d) encaminhamento a cursos ou programas
de orientação;
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo
e   acompanhar   sua   freqüência   e
aproveitamento escolar;
f) obrigação   e   encaminhar   a   criança   ou
adolescente a tratamento especializado;
g) advertência.
IV­promover a execução de suas decisões,
podendo, para tanto:
a) requisitar   serviços   nas   áreas   de   saúde,
educação,   serviço   social,   previdência,
trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judiciária,
nos   casos   de   descumprimento
injustifacado de suas deliberações . 
V­ encaminhar   ao   Ministério   Público
noticia de fato que constitua infração
administrativa   ou   penal   contra   os
direitos da criança e do adolescente;
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VI­ encaminhar   à   autoridade   judiciária
os casos de sua competência;
VII­ providenciar   a   medida   estabelecida
pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no inciso II, “a” a “f”, deste
artigo,  para  o  adolescente  autor   de
ato infracional;
VIII­ expedir notificações; 
IX­ requisitar certidões de nascimento e
de óbito da criança ou adolescente,
quando necessário; 
X­ assessorar   o   Poder   Executivo   local
na   elaboração   da   proposta
orçamentária   para   planos   e
programas   de   atendimento   dos
direitos criança e do adolescente;
XI­ representar, em nome da pessoa e da
família,   contra   a   violação   dos
direitos   previstos   no   artigo   220,
parágrafo   terceiro,   inciso   II,   da
Constituição Federal;
XII­ para   efeito   das   ações   de   perda   ou
suspensão do pátrio poder;
XIII­ fiscalizar   as   entidades
governamentais   e   não￾governamentais.
Art.   19º   ­   Em   razão   do   território,   é
competente o Conselho, para exercer  suas
atribuições, quando: 
I­   os   pais   ou   responsáveis   forem
domiciliados no Município;
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II­ do Juízo da Infância e da Juventude;
III­ do   representante   do   Ministério
Público junto à Justiça da Infância e
da Juventude;
IV­ do Prefeito Municipal;
V­ do   Presidente   do   Conselho
Municipal da Direitos da Criança e
do Adolescente;
VI­ de   três   membros   do   Conselho
referido no inciso anterior;
VII­ do   Presidente   da   entidade   de
atendimento.
Art.   21º   ­   O   Conselho   atenderá
informalmente as partes, mantendo  registro das providencias adotadas em cada caso e
consignando em ata apenas o essencial.
§ 1º ­ As decisões serão tomadas por maioria
de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, ou da turma, o voto de desempate.
§ 2º ­ Na falta ou impedimento do Presidente
e do Vice­Presidente, assumira a presidência o Secretário. 
§ 3º ­ Na falta ou impedimento do Secretário
e no caso previsto no parágrafo anterior, o Presidente em exercício nomeará secretário “Ad
hoc”.
Art. 22º ­ O Conselho funcionará na sede do
município, e havendo necessidade, poderá criar locais de atendimento nos Distritos e Vilas. 
Art 23º ­ O Conselho Municipal do Direitos
da Criança e do Adolescente regulamentara esta seção, podendo criar turmas, fixas ou
variáveis, para funcionar me regime de revezamento, bem como para plantão fora dos dias
e horários estabelecidos no “caput” do artigo 20.
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Seção IV
Dos membros do Conselho
Art.   24º   ­   O   Conselho   Tutelar   será
composto de cinco membros escolhidos pela comunidade do Município, para mandato de
três anos, permitida a recondução. 
§   1º   ­   Os   candidatos   não   eleitos,   mas
votados, até o numero de dez, serão suplentes, tendo o mais votado preferência sobre os
demais. 
Art. 25º ­ São requisitos para candidatar­se
e exercer função de membros do Conselho Tutelar:
I ­ reconhecida idoneidade moral;
II ­ idade superior a vinte e um anos;
III – residir no Município;
IV – não ser titular de cargo público   eletivo
ou de confiança;
V   –   ter   completado   o   segundo   grau   de
escolaridade; 
VI   –   não   ser   condenado   nem  estar   sendo
processado,   por   crime   ou   contravenção,
mesmo   que   tenha   cumprido   a   pena,
ressalvada a reabilitação;
VII   –   qualificação   profissional   ou
experiência na área de atendimento social da
criança   e   do   adolescente,   demonstrada
através de currículo. 
Art.   26º   ­   São   impedidos   de   servir   no
Conselho marido e mulher,  ascendente e descendente,  sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro ou madastra e enteado.
§   1º   ­   Estende­se   o   impedimento   do
conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do
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Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na
Comarca.
Art. 27º ­ O Conselho Tutelar elegerá  seu
Presidente, Vice­Presidente e Secretário, para mandato de um ano, permitida a recondução.
Em caso de empate, considera­se eleito o mais idoso.
Art.   28º   ­   O   Conselho   Municipal   dos
Direitos da Criança e do Adolescente fixará a remuneração dos membros do Conselho
Tutelar, que será inferior ao valor de um salário mínimo e meio, nem superior a cinco, por
membro, tendo por base o tempo dedicado, a atividade desenvolvida e a disponibilidade do
Funda.
§ Único – A remuneração não gerará relação
empregatícia. 
Art. 29º ­ Perderá o mandato o Conselheiro
que: 
I­   Incorrer­se   impedimento   (art.   26   e   seu
parágrafo único;
II­ deixar   de   atender   aos   requisitos
estabelecidos no artigo 25;
III­ faltar,   injustificadamente,   a   três
sessões   consecutivas   ou   a   dez
alternadas num período de do
§   único   –   Verificada   a   hipótese   prevista
neste   artigo,   garantida   a   defesa,   o   Conselho   Municipal   dos   Direitos   da   criança   e   do
Adolescente declarará  vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro
suplente. 
Seção V 
Do Processo de Escolha dos Conselheiros 
Subseção I 
Disposições Gerais 
Art.   30º   ­   O   processo   para   escolha   dos
membros   do   Conselho   Tutelar   será   realizado   sob   a   responsabilidade   do   Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. 
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§ 1º   ­ Para a coordenação do processo de
escolha, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá uma
comissão formada por quatro de seus membros.
Art. 31º ­ A escolha dos conselheiros dar­se￾à no quinto sábado antecedente ao dia determinado para a posse, no horário das oito às
dezessete horas, em escrutínio secreto e pelo voto facultativo dos munícipes maiores de
dezesseis   anos   cadastrados   no   Conselho   Municipal   dos   Direitos   da   Criança   e   do
adolescente até trinta dias antes do pleito, dispensado o cadastramento dos que provarem
seu domicilio eleitoral do Município.
§ 1º ­ O eleitor poderá votar em até cinco
candidatos. 
Art. 32º ­ Aplica­se ao processo de escolha s
conselheiros, subsidiariamente e no que couber, as regras estabelecidas nas legislações
federal e estadual para as eleições municipais. 
Subseção II 
Do Registro da Candidaturas 
Art.   33º  ­   O  registro   de  candidaturas   será
individual e feito junto ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente até
às dezessete horas de quadragésimo quinto dia antecedente o determinado para a escolha 
Art. 34º ­ Qualquer munícipe com direito a
voto, poderá impugnar o registro do candidato que não satisfizer os requisitos exigidos
nesta lei, dentro do prazo de quinze dias contados da afixação da relação dos candidatos na
Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e nos átrios da
Prefeitura e do Fórum da Justiça Eleitoral. 
§   1º   ­   A   impugnação,   acompanhada   das
provas que houver, será dirigida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. 
§   2º   ­   O   impugnado   será   citado   para
apresentar defesa no prazo de cinco dias. 
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§   3º   ­   Vencido   o   prazo   para   defesa,   o
Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente decidirá no prazo de três
dias, cabendo ao Presidente o voto de desempate. 
Art.   35º   ­   Os   prazos   estabelecidos   nesta
subseção, quando vencidos em sábado, domingo  e feriado  ou ponto facultativo,  ficam
prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
Subseção III
Das Mesa Receptoras e Apuradoras 
Art. 38º ­ A quantidade e distribuição das
mesa receptoras, bem como a quantidade de mesas apuradoras, serão determinadas por ato
do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do qual
será dada ampla divulgação  
§ único­ Quando forem constituída mais de
uma mesa apuradora, todas funcionarão em local comum.
Art. 39º ­ Constitui­se cada mesa receptoras
de presidente, dois mesários, secretários e suplente, nomeados pelo Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente. 
§ 1º ­ Não podem ser nomeados membros de
mesa receptora ou apuradora: 
I ­ os candidatos e seu parentes, ainda que
por afinidade, até o segundo grau, inclusive,
e, bem assim, cônjuge; 
II – as autoridades e agentes policiais, bem
como   os   servidores   no   desempenho   de
cargos de confiança do Poder Executivo;
III   ­   os   membros   do   Conselho   Municipal
dos Direitos da Criação e do Adolescente e
do Conselho Tutelar. 
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§ 2º ­ Quem não houver reclamado contra a
composição da mesa receptora não poderá
argüir, sob esse fundamento, a nulidade de
seção respectiva. 
Art.   40º   ­   Na   mesa   receptora,   o   mesário
substituirá o presidente, na falta ou ausência
deste,   e,   em   igual   caso,   o   suplente
substituirá   o   mesário   ou   o   secretário.   Na
mesa   apuradora,   o   primeiro   mesário   e,
sucessivamente,   o   segundo   mesário
substituirão   o   presidente;   o   suplente
substituirá qualquer um dos mesários ou o
secretario. 
Subseção V
Da Fiscalização perante as Mesas Receptoras e Apuradoras
Art. 41º ­ A fiscalização perante as mesas
receptoras e apuradoras será exercida: 
I ­ pelos candidatos; 
II ­ por fiscais nomeados pelos candidatos;
III   –   pelo   representante   do   Ministério
Público na Comarca;
IV – pelos membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§  Único   –   Em   relação   ao   inciso   II,   cada
candidato não poderá ter mais de um fiscal em cada mesa.
Art.   42º   ­   AS   impugnações,   escritas   ou
verbais, serão decididas de plano pelo presidente da mesa. 
Subseção VI 
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Do Material para Votação e Apuração 
Art.   43º   ­   O   Conselho   Municipal   dos
Direitos da Criança e do Adolescente enviara ao presidente de cada mesa receptora, pelo
menos quatorze horas antes da eleição, o seguinte material: 
I ­ folha de votação;
II – urna vazia e devidamente vedada pelo
Presidente   do   Conselho   Municipal   dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
III – cédulas impressas, contendo os nomes
dos   candidatos,   as   quais   deverão   ser
rubricadas  pelo Presidente da mesa e pelo
mesário;
IV – formulário para lavratura da ata;
V – sobrecarga para devolução dos seguintes
documentos:
a) folha de votação;
b) ata;
VI – canetas, papel e qualquer outro material
necessários aos trabalhos .
Art. 44º ­ Até antes do inicio da apuração, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes entregará ao Presidente de
cada mesa apuradora, formulários para boletins de apuração, suficientes para elaboração
por urna, bem como os demais matérias que se fizerem necessários. 
Seção VIII
Da Totalização Proclamação do
Resultado 
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Art. 45º ­ As entidades de atendimento são
responsáveis pela manutenção  das próprias unidades, assim como pelo planejamento  e
execução de programas de proteção e sócio­educativos destinados a criança e adolescentes,
em regime de: 
I – orientação e apoio sócio­familiar;
II – apoio sócio­educativo em meio aberto;
III ­ Colocação familiar;
IV – abrigo;
V ­ liberdade assistida;
VI – semi­liberdade;
VII – internação. 
§ 1º ­ As entidades governamentais e não￾governamentais   estabelecidas   neste   Município,   deverão   inscrever   seus   programas,
especificando os regimes de atendimento, na forma deste artigo, juntando ao Conselho
Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições
e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e ao Juiz da Infância e
da Juventude. 
§   2º   ­   O   descumprimento   do   disposto   no
parágrafo anterior implicará na incursão do dirigente da entidade nas sanções dos artigos
191 a 193, da Lei Federal nº 8069/90.
Art. 47º ­ As entidades não­governamentais
somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e ao Juiz da
Infância e da Juventude. 
§ Único – será negado o registro à entidade
que:
I   ­   não   ofereça   instalações   físicas   em
condições   adequadas   de   habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
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II   –   não   apresente   plano   de   trabalho
compatível com os princípios da Lei Federal
nº 8069/90;
III – esteja irregularmente constituída;
IV   –   tenha   em   seu   quadros   pessoas
inidôneas. 
Art. 48º ­ As entidades não­governamentais
serão   fiscalizadas   pelo   Conselho   Tutelar,   ficando   sujeitas   às   medidas   estabelecidas   no
artigo 9, II, da Lei Federal nº 8069/90, no caso de descumprimento de obrigação constante
do artigo 94 da mesma Lei.
Capitulo V
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 49º ­ Fica criado o Fundo Municipal dos
Direitos   da   Criança   e   do   Adolescente,   cujos   recursos   serão   utilizados   segundo   as
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é
vinculado.
Art 50º ­ Comporão os recursos do Fundo as
verbas: 
I – orçamento do Município;
II ­ transferidas ao Município nos termos do
parágrafo   único   do   artigo261,da   Lei   nº
8069/90;
III   –   captadas   pelo   Município   através   de
convênios   ou   por   doações,   legados   e
contribuições diretas ao Fundo;
IV – proveniente da reversão dos valores das
multas,   nos   termos   do   artigo   214,   da   Lei
Federal nº 8069 / 90;
V – resultantes de aplicações financeiras;
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VI – outras que lhe forem destinadas. 
Titulo V
Disposições Finais e Transitórias 
Art 51º ­ No prazo de trinta dias contados da
publicação desta lei, o Chefe do Executivo do Município expedirá decreto de nomeação dos
membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as
indicações das entidades e órgãos enumerados no artigo 12.
§ Único – No prazo de quinze dias contados
da publicação do decreto, por convocação do Prefeito Municipal, os membros do Conselho
reunir­se­ão   para   serem   empossados   por   aquele   e,   em   seguida,   sob   a   presidência   do
membro indicado pelo Ministério Publico, para eleger sua Mesa Diretora e elaborar seu
Regimento Interno. 
Art   52º   ­   As   entidades   de   atendimento,
governamentais e não­governamentais, já estabelecidas no Município, deverão submeter os
respectivos programas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
por escrito, no prazo de noventa dias contados da publicação desta lei. 
§  Único   –   No   mesmo   prazo   fixado   neste
artigo, as entidades não­governamentais deverão promover seu registro junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 53 º ­ O Município incluirá, anualmente,
no orçamento, dotações de verbas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 54º ­ Para socorrer às despesas iniciais
destinadas ao cumprimento desta lei, fica o Chefe do Executivo do Município autorizado a
abrir   um credito  especial   no  orçamento  do  exercício   em curso,  para  fazer   face a  tais
despesas, podendo, para tanto, anular total ou parcialmente, outras dotações, que não sejam
destinadas à assistência social, à saúde nem à educação. 
Art. 55º ­ O Poder Executivo do Município
poderá firmar convênios com os Governos Federais e Estadual, visando adequar e viabilizar
a execução desta lei. 
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Art. 56º ­ Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Mando,   portanto,   a   todos   a   quem   o
conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente
como nela se contem. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de Julho de 1.995.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal

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