| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1995 |
| Date | 1995-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 123/95 Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança do adolescente, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias. Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, das normas gerais para a sua adequada aplicação e estrutura de atendimento. Único: Para efeito desta lei, considerase criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes a maior de doze e menor de dezoito. Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Carneirinho será feito através de: I políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurandose, em todas elas, o tratamento com prioridade, dignidade e respeito à liberdade e convivência familiar e comunitária; II assistência social e caráter supletivo aos que dela necessitarem; III serviços especiais que visa a: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG a) prevenção e atendimento medico e psicológico de vitimas de negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; c) proteção jurídicosocial. 1º A garantia de prioridade compreende I primazia de receber proteção e socorro do Município em quaisquer circunstancias; II precedência de atendimento nos serviços públicos municipais; III preferência na formulação e na execução das políticas sociais preventivas ; IV destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e a juventude. 2º O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude. 3º Para execução dos serviços de que tratam os incisos II e III, o município poderá estabelecer consorcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante previa autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 3º É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do Município, sem previa aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Art. 4º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, atendimento pré e perinatal. 1º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo medico que a acompanhou na fase prénatal. 2º Incumbe ao Poder Publico propiciar apoio alimentar à gestante e à mãe que dele necessitarem. Art. 5º Os hospitais e demais estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, públicos municipais, são obrigados a: I manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II identificar o recémnascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III proceder a exame visando o diagnostico e terapêutico de anormalidades no metabolismo do recémnascido, bem como prestar orientação aos pais; IV fornecer declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrencias do parto e do desenvolvimento do neonato; V manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. Art. 6º É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário as ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência, receberão atendimento especializado. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 2º Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente, aqueles que necessitam, os medicamentos, próteses e outros recurso relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Art. 7º Os estabelecimentos de atendimento à saúde, deverão proporcionar condições para permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 8º O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Único: Será promovida a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. DA ESTRUTRAÇÃO DE ATENDIMENTO Capitulo I Disposições Gerais Art. 9º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos e entidades: I Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II Conselho Tutelar III Entidades de atendimento: a) governamentais; b) nãogovernamentais. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Capitulo II Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Seção I Da Criação e Natureza do Conselho Art. 10º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, com participação popular paritária. Seção II Da competência do Conselho Art. 11º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos; II zelar pela execução da política a que se refere o inciso anterior, atendidas as peculariedades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e das localidades onde residem; III formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; IV estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Município, que possa afetar as suas deliberações; V deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III, do artigo 2º, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consorcio intermunicipal regionalizado de atendimento; VI fixar subsídios a quem necessitar, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órgão ou abandonado; VII registrar as entidades nãogovernamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; VIII registrar os programas das entidades governamentais que operem no Município; IX regulamentar supletivamente, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias necessárias para a escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar; X regulamentar supletivamente o funcionamento do Conselho Tutelar; XI dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos da respectivo regulamento, e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas no artigo 29; XII solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância ou termino do mandato; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG XIII nomear e dar posse a seus novos membros; XIV administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades nãogovernamentais; XV editar seu regimento interno XVI eleger sua Mesa Diretora, Constituída de Presidente, VicePresidente, Primeiro Secretario, Segundo Secretario, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro, renovável anualmente, permitida a recondução. Seção III Dos Membros do Conselho Art. 12º O Conselho Municipal dos Diretores da Criança e do Adolescente é composto de dezoito membros indicados pelas seguintes entidades e órgãos: I Departamento de Saúde e Assistência Social da Prefeitura Municipal; II Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal; III Câmara Municipal; IV Destacamento da Política Militar; V Associação dos Profissionais de Ensino de Carneirinho; VI Entidades governamentais de assistência a crianças e adolescentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG VII Entidades não governamentais de assistência à criança e ao adolescente; VIII Igreja Católica; IX Outras religiões; X Associação de caridade “São Vicente de Paulo” (São Sebastião do Pontal). XI Conferencia São Sebastião da Sociedade São Vicente de Paula; XII Associação de Moradores da sede e Distritos; XIII Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Carneirinho e Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho; XIV Associação dos Deficientes Físicos de Carneirinho ADEFIC. 1º As entidades referidas nos incisos IV e IX indicarão dois membros; 2º Os membros indicados pelos órgãos e entidades constantes dos incisos I ao VIII representam o Município e os indicados pela entidades constantes dos incisos X ao XIX representam a participação popular. 3º São requisitos para ser nomeado membro do Conselho os constantes dos incisos I, II, III, V,VI do artigo 25. Art. 13º Perderá o mandato o conselheiro que: I deixar de atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo terceiro do artigo anterior; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG II faltar, injustificadamente, a três reuniões consecutivas ou a quatro das realizadas num período de doze meses; III infringir o regimento interno, desde que comine a perda de mandato para a infração. Único – A perda do mandato será declarada pelo Conselho, garantida defesa, não podendo o denunciado participar da votação. Art. 14º O Conselho deverá ser renovado a cada dois anos, permitida a recondução de membros. Art. 15º A função de Conselheiro é considerada de interesse publico relevante e não será remunerada. Art. 16º O Conselho poderá ter uma secretaria executiva destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento. Capitulo III Do Conselho Tutelar Seção I Da criação e Natureza do Conselho Art. 17º Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pelo sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente definidos na Lei Federal nº 8069/90. Seção I Da Competência do Conselho Art. 18º São atribuições do Conselho Tutelar: I atender as crianças e os adolescentes nas seguintes hipóteses: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG a)violação ou ameaça dos seus direitos reconhecidos na Lei Federal nº 8069/90; 1oração ou omissão do sociedade ou do Estado; 2 por falta, omissão ou abusos dos pais ou responsáveis; 3 em razão de sua conduta; c) ato infracional praticado por criança; IIaplicar as seguintes medidas, nos casos previstos no inciso anterior: a) encaminhar aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade; b) orientação, apoio e acompanhamento temporário; c) matricula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio à família e ao adolescente; e) requisição de tratamento medico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatório; f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; g) abrigo em entidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG IIIatender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as seguintes medidas; a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família; b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; c) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação; e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; f) obrigação e encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; g) advertência. IVpromover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: a) requisitar serviços nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustifacado de suas deliberações . V encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG VI encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VII providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no inciso II, “a” a “f”, deste artigo, para o adolescente autor de ato infracional; VIII expedir notificações; IX requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente, quando necessário; X assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos criança e do adolescente; XI representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, parágrafo terceiro, inciso II, da Constituição Federal; XII para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder; XIII fiscalizar as entidades governamentais e nãogovernamentais. Art. 19º Em razão do território, é competente o Conselho, para exercer suas atribuições, quando: I os pais ou responsáveis forem domiciliados no Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG II do Juízo da Infância e da Juventude; III do representante do Ministério Público junto à Justiça da Infância e da Juventude; IV do Prefeito Municipal; V do Presidente do Conselho Municipal da Direitos da Criança e do Adolescente; VI de três membros do Conselho referido no inciso anterior; VII do Presidente da entidade de atendimento. Art. 21º O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providencias adotadas em cada caso e consignando em ata apenas o essencial. § 1º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, ou da turma, o voto de desempate. § 2º Na falta ou impedimento do Presidente e do VicePresidente, assumira a presidência o Secretário. § 3º Na falta ou impedimento do Secretário e no caso previsto no parágrafo anterior, o Presidente em exercício nomeará secretário “Ad hoc”. Art. 22º O Conselho funcionará na sede do município, e havendo necessidade, poderá criar locais de atendimento nos Distritos e Vilas. Art 23º O Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente regulamentara esta seção, podendo criar turmas, fixas ou variáveis, para funcionar me regime de revezamento, bem como para plantão fora dos dias e horários estabelecidos no “caput” do artigo 20. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Seção IV Dos membros do Conselho Art. 24º O Conselho Tutelar será composto de cinco membros escolhidos pela comunidade do Município, para mandato de três anos, permitida a recondução. § 1º Os candidatos não eleitos, mas votados, até o numero de dez, serão suplentes, tendo o mais votado preferência sobre os demais. Art. 25º São requisitos para candidatarse e exercer função de membros do Conselho Tutelar: I reconhecida idoneidade moral; II idade superior a vinte e um anos; III – residir no Município; IV – não ser titular de cargo público eletivo ou de confiança; V – ter completado o segundo grau de escolaridade; VI – não ser condenado nem estar sendo processado, por crime ou contravenção, mesmo que tenha cumprido a pena, ressalvada a reabilitação; VII – qualificação profissional ou experiência na área de atendimento social da criança e do adolescente, demonstrada através de currículo. Art. 26º São impedidos de servir no Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro ou madastra e enteado. § 1º Estendese o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. Art. 27º O Conselho Tutelar elegerá seu Presidente, VicePresidente e Secretário, para mandato de um ano, permitida a recondução. Em caso de empate, considerase eleito o mais idoso. Art. 28º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, que será inferior ao valor de um salário mínimo e meio, nem superior a cinco, por membro, tendo por base o tempo dedicado, a atividade desenvolvida e a disponibilidade do Funda. § Único – A remuneração não gerará relação empregatícia. Art. 29º Perderá o mandato o Conselheiro que: I Incorrerse impedimento (art. 26 e seu parágrafo único; II deixar de atender aos requisitos estabelecidos no artigo 25; III faltar, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou a dez alternadas num período de do § único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, garantida a defesa, o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente. Seção V Do Processo de Escolha dos Conselheiros Subseção I Disposições Gerais Art. 30º O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG § 1º Para a coordenação do processo de escolha, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá uma comissão formada por quatro de seus membros. Art. 31º A escolha dos conselheiros darseà no quinto sábado antecedente ao dia determinado para a posse, no horário das oito às dezessete horas, em escrutínio secreto e pelo voto facultativo dos munícipes maiores de dezesseis anos cadastrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente até trinta dias antes do pleito, dispensado o cadastramento dos que provarem seu domicilio eleitoral do Município. § 1º O eleitor poderá votar em até cinco candidatos. Art. 32º Aplicase ao processo de escolha s conselheiros, subsidiariamente e no que couber, as regras estabelecidas nas legislações federal e estadual para as eleições municipais. Subseção II Do Registro da Candidaturas Art. 33º O registro de candidaturas será individual e feito junto ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente até às dezessete horas de quadragésimo quinto dia antecedente o determinado para a escolha Art. 34º Qualquer munícipe com direito a voto, poderá impugnar o registro do candidato que não satisfizer os requisitos exigidos nesta lei, dentro do prazo de quinze dias contados da afixação da relação dos candidatos na Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e nos átrios da Prefeitura e do Fórum da Justiça Eleitoral. § 1º A impugnação, acompanhada das provas que houver, será dirigida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 2º O impugnado será citado para apresentar defesa no prazo de cinco dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG § 3º Vencido o prazo para defesa, o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente decidirá no prazo de três dias, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 35º Os prazos estabelecidos nesta subseção, quando vencidos em sábado, domingo e feriado ou ponto facultativo, ficam prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. Subseção III Das Mesa Receptoras e Apuradoras Art. 38º A quantidade e distribuição das mesa receptoras, bem como a quantidade de mesas apuradoras, serão determinadas por ato do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do qual será dada ampla divulgação § único Quando forem constituída mais de uma mesa apuradora, todas funcionarão em local comum. Art. 39º Constituise cada mesa receptoras de presidente, dois mesários, secretários e suplente, nomeados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente. § 1º Não podem ser nomeados membros de mesa receptora ou apuradora: I os candidatos e seu parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e, bem assim, cônjuge; II – as autoridades e agentes policiais, bem como os servidores no desempenho de cargos de confiança do Poder Executivo; III os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criação e do Adolescente e do Conselho Tutelar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG § 2º Quem não houver reclamado contra a composição da mesa receptora não poderá argüir, sob esse fundamento, a nulidade de seção respectiva. Art. 40º Na mesa receptora, o mesário substituirá o presidente, na falta ou ausência deste, e, em igual caso, o suplente substituirá o mesário ou o secretário. Na mesa apuradora, o primeiro mesário e, sucessivamente, o segundo mesário substituirão o presidente; o suplente substituirá qualquer um dos mesários ou o secretario. Subseção V Da Fiscalização perante as Mesas Receptoras e Apuradoras Art. 41º A fiscalização perante as mesas receptoras e apuradoras será exercida: I pelos candidatos; II por fiscais nomeados pelos candidatos; III – pelo representante do Ministério Público na Comarca; IV – pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § Único – Em relação ao inciso II, cada candidato não poderá ter mais de um fiscal em cada mesa. Art. 42º AS impugnações, escritas ou verbais, serão decididas de plano pelo presidente da mesa. Subseção VI PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Do Material para Votação e Apuração Art. 43º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente enviara ao presidente de cada mesa receptora, pelo menos quatorze horas antes da eleição, o seguinte material: I folha de votação; II – urna vazia e devidamente vedada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III – cédulas impressas, contendo os nomes dos candidatos, as quais deverão ser rubricadas pelo Presidente da mesa e pelo mesário; IV – formulário para lavratura da ata; V – sobrecarga para devolução dos seguintes documentos: a) folha de votação; b) ata; VI – canetas, papel e qualquer outro material necessários aos trabalhos . Art. 44º Até antes do inicio da apuração, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes entregará ao Presidente de cada mesa apuradora, formulários para boletins de apuração, suficientes para elaboração por urna, bem como os demais matérias que se fizerem necessários. Seção VIII Da Totalização Proclamação do Resultado PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Art. 45º As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócioeducativos destinados a criança e adolescentes, em regime de: I – orientação e apoio sóciofamiliar; II – apoio sócioeducativo em meio aberto; III Colocação familiar; IV – abrigo; V liberdade assistida; VI – semiliberdade; VII – internação. § 1º As entidades governamentais e nãogovernamentais estabelecidas neste Município, deverão inscrever seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma deste artigo, juntando ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e ao Juiz da Infância e da Juventude. § 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na incursão do dirigente da entidade nas sanções dos artigos 191 a 193, da Lei Federal nº 8069/90. Art. 47º As entidades nãogovernamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e ao Juiz da Infância e da Juventude. § Único – será negado o registro à entidade que: I não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG II – não apresente plano de trabalho compatível com os princípios da Lei Federal nº 8069/90; III – esteja irregularmente constituída; IV – tenha em seu quadros pessoas inidôneas. Art. 48º As entidades nãogovernamentais serão fiscalizadas pelo Conselho Tutelar, ficando sujeitas às medidas estabelecidas no artigo 9, II, da Lei Federal nº 8069/90, no caso de descumprimento de obrigação constante do artigo 94 da mesma Lei. Capitulo V Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 49º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujos recursos serão utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado. Art 50º Comporão os recursos do Fundo as verbas: I – orçamento do Município; II transferidas ao Município nos termos do parágrafo único do artigo261,da Lei nº 8069/90; III – captadas pelo Município através de convênios ou por doações, legados e contribuições diretas ao Fundo; IV – proveniente da reversão dos valores das multas, nos termos do artigo 214, da Lei Federal nº 8069 / 90; V – resultantes de aplicações financeiras; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG VI – outras que lhe forem destinadas. Titulo V Disposições Finais e Transitórias Art 51º No prazo de trinta dias contados da publicação desta lei, o Chefe do Executivo do Município expedirá decreto de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as indicações das entidades e órgãos enumerados no artigo 12. § Único – No prazo de quinze dias contados da publicação do decreto, por convocação do Prefeito Municipal, os membros do Conselho reunirseão para serem empossados por aquele e, em seguida, sob a presidência do membro indicado pelo Ministério Publico, para eleger sua Mesa Diretora e elaborar seu Regimento Interno. Art 52º As entidades de atendimento, governamentais e nãogovernamentais, já estabelecidas no Município, deverão submeter os respectivos programas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por escrito, no prazo de noventa dias contados da publicação desta lei. § Único – No mesmo prazo fixado neste artigo, as entidades nãogovernamentais deverão promover seu registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 53 º O Município incluirá, anualmente, no orçamento, dotações de verbas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 54º Para socorrer às despesas iniciais destinadas ao cumprimento desta lei, fica o Chefe do Executivo do Município autorizado a abrir um credito especial no orçamento do exercício em curso, para fazer face a tais despesas, podendo, para tanto, anular total ou parcialmente, outras dotações, que não sejam destinadas à assistência social, à saúde nem à educação. Art. 55º O Poder Executivo do Município poderá firmar convênios com os Governos Federais e Estadual, visando adequar e viabilizar a execução desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Art. 56º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de Julho de 1.995. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal