| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outras providencias. |
| native_id | 6930 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO s LEI N°1.604, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$279.500,00 (duzentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), destinado reforço de dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 — Procuradoria Jurídica 02.01.01 — Procuradoria Jurídica 02.01.01.02 — Judiciária 02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 11 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$20.000,00 02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 12 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$13.000,00 02.03 — Secretaria Municipal de Governo 02.03.01 — Secretaria de Governo 02.03.01.04 — Administração 02.03.01.04.122 — Administração Geral 4 f j.j/ 02.03.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo 02.03.01.04.122.0011.2013 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 30 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$5.000,00 02.03.02 — Gabinete do Prefeito UPRIL1992* 02.03 — Secretaria Municipal de Governe CBI 0 02.03.02.04 — Administração 02.03.02.04.122 — Administração Geral 02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pess F: 39 - FR: 100 — Recursos Ordinários Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 $50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 02.04 — Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários 02.04.01 — Secretaria de Assuntos Extraordinários 02.04.01.04 — Administração 02.04.01.04.131 — Comunicação Social 02.04.01.04.131.0011 — Administração do Executivo 02.04.01.04.131.0011.2016 — Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários 02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 56 - FR: 100— Recursos Ordinários R$3.000,00 02.05 — Secretaria Municipal de Planejamento 02.05.01 — Secretaria de Planejamento 02.05.01.04 — Administração 02.05.01.04.121 — Planejamento e Orçamento 02.05.01.04.121.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.05.01.04.121.0011.2017 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 64 - FR: 100— Recursos Ordinários R$6.000,00 02.06 — Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 — Secretaria de Administração 02.06.01.04 — Administração 02.06.01.04.122 — Administração Geral 02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 74 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$100.000,00 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 02.08.01 — Secretaria de Finanças 02.08.01.04 — Administração 02.08.01.04.123 — Administração Financeira 02.08.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 98 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$22.000,00 02.09 — Secretaria Municipal de Educação 02.09.01 — Secretaria de Educação 1-)F 02.09.01.04 — Administração ABR1L 02.09.01.04.122 — Administração Geral 02.09.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.09.01.04.122.0011.2021 — Manutenção da Secretaria de Educação 02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P soal F:114 — FR: 100— Recursos Ordinários R$7.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAEs fee, 02.11 — Secretaria Municipal de Saúde 02.11.01 — Secretaria de Saúde 02.11.01.04 — Administração 02.11.01.04.122 — Administração Geral 02.11.01.04.122.0011 — Administração da Saúde Pública Municipal 02.11.01.04.122.0011.2022 — Manutenção da Secretaria de Saúde 02.11.01.04.122.0011.2022 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 223 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$10.000,00 02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01.08 — Assistência Social 02.16.01.08.243 — Assistência â Criança e ao Adolescente 02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica 02.16.01.08.243.0063.2242 — Gestão do Conselho Tutelar 02.16.01.08.243.0063.2242 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F: 468 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$12.000,00 02.16 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01.08 — Assistência Social 02.16.01.08.244— Assistência Comunitária 02.16.01.08.244.0064 — Benefícios Sociais 02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 483 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$28.000,00 02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 484 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$3.500,00 TOTAL R$279.500,00 Art.2° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais), destinado reforço de dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes dotações orçamentárias: At4 02 PODER EXECUTIVO - 02.09 — Secretaria Municipal de Educação 02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 1-)E ABRIL 02.09.02.12 — Educação 02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental 02.09.02.12.361.0034 — Primeiros Passos 02.09.02.12.361.0034.2123 — Manutenção Ensino Fundamental 02.09.02.12.361.0034.2123 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Ci F:131 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 .R$30.000,00 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 — Saúde 02.12.02.10.301 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas F: 323 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e 02.12.02.10.301.0042.2161 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 324 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e — Pessoal Civil Serv. Públi R$5.000,00 Serv. Pali R$1.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 —Sande 02.12.02.10.301 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família 02.12.02.10.301.0042.2162 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 328 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Pali R$55.000,00 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 — Saúde 02.12.02.10.301 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2164 — Manutenção Saúde Bucal 02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas F: 331 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e 02.12.02.10.301.0042.2164 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 332 - FR: 159— Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e —PessoalCivil Serv. Pali R$6.000,00 Serv. Pali R$1.000,00 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 — Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2165 — Manutenção NASF 02.12.02.10.301.0042.2165 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 333 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Pali TOTAL Art.3° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/ compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, e Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. NI= Art.° desta Lei, o 18/12/2020, com o II, § 10, R$7.500,00 R$105.500,0 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS - Art.40 - Sellutilizado para cobertura das despesas previstas noArt.2° desta Lei, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.09 — Secretaria Municipal de Educação 02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 02.09.02.12 — Educaçao 02.09.02.12.367 — Educação Especial fit 02.09.02.12.367.0034 — Primeiros Passos 02.09.02.12.367.0034.2124 — Manutenção do Ensino Especial 02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:158 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$20.000,00 02.09.02.12.367.0034.2124 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F:159 — FR:101 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. a Educação R$10.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 — Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 325 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi R$60.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 — Saúde _ ,4%.,00'141%.• 02.12.02.10.301 — Atenção Básica .tet, • f • 4 02.12.02.10.301.0042 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 334 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv.Pali R$11.000,00 Nemmimammil 02.12— Fundo Municipal de Saúde' 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo lot 02.12.02.10 — Saúde 02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.02.10.302.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.302.0042.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 1110— 02.12.02.10.302.0042.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 337 - FR: 159 — Transf. Rec. Sist.On. Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serv. Públi $4.500,00 TOTAL $105.500,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 .4-144-mw PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 28 OE Earns. ,882 Prefeitura Municipal rneirinho, 22 de dezembro de 2020. Cassio Ros Prefei • • Assunção M nicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. * • • Nei se erreir eSouza Assessora de Gabinete I NE1ROA Art.5° - Acrescenta R$385.000,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.6° - Acrescenta R$385.000,00 (Trezentos e oitenta e cinco mil reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. • 28DE ARRIL 1999 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48