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norma nº 1605/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1605 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.605, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá 
outras providências. 
Cássio Rosa--deAssunção, Prefeito MAicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 
4.320/64, na importância de R$145.000,00 (Cento e Quarenta e cinco mil reais), destinado reforço de dotações vencimentos e 
vantagens fixas — pessoal civil, obrigações patronais e equipamento e Material Permanente, nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil 115.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações patronais - 20.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 10.000,00 
Total 145.000,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas no Art.1° desta Lei, a anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 10.000,00 
3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 115.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e despesas/locomoção 20.000,00 
Total 145.000,00 
Art.3° - Acrescenta R$145.000,000 (Cento e quarenta e cinco mil reais), d. ribuidos nos devidos 
programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 d 1 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$145.000,000 (Cento e quarenta e cinco il reais), distribuídos nos devidos 
programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.0 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
contrário. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em 
Municipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2020. 
o a de Assunção 
refeit Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afi 0.0 no local d costum nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
Ne er eira 
Assessora de G 
ouza 
mete I 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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