| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.605, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa--deAssunção, Prefeito MAicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$145.000,00 (Cento e Quarenta e cinco mil reais), destinado reforço de dotações vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil, obrigações patronais e equipamento e Material Permanente, nas seguintes dotações orçamentárias: 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil 115.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações patronais - 20.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 10.000,00 Total 145.000,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas no Art.1° desta Lei, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 10.000,00 3.1.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 115.000,00 3.3.90.33.00 Passagens e despesas/locomoção 20.000,00 Total 145.000,00 Art.3° - Acrescenta R$145.000,000 (Cento e quarenta e cinco mil reais), d. ribuidos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 d 1 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$145.000,000 (Cento e quarenta e cinco il reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.0 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. contrário. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em Municipal de Carneirinho, 22 de dezembro de 2020. o a de Assunção refeit Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afi 0.0 no local d costum nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Ne er eira Assessora de G ouza mete I Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48