| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar e da outras providencias. |
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 02.03 - Secretaria Municipal deGovern 02.03.02 - Gabinete do Prefeito 02.03.02.04 - Administraçâo 44 FiN R 02.03.02.04.122 - Administração GeraT 02.03.02.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.03.02.04.122.0011.2014 - Manutenção do Gabinete do Prefeito DECRETO N°2.688 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, rios termos da Lei Municipal n°1.604, de 22 de dezembro de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$279.500,00 (duzentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), destinado reforço de dotações de contratação por tempo determinado, vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil e obrigações patronais, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 - Procuradoria Jurídica 02.01.01 - Procuradoria Jurídica 02.01.01.02 - Judiciária 02.01.01.02.062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 02.01.01.02.062.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.01.01.02.062.0011.2011 - Manutenção da Procuradoria Jurídica 02.01.01.02.062.0011.2011 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil F: 11 - FR: 100- Recursos Ordinários R$20.000,00 02.01.01.02.062.0011.2011 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F: 12 - FR: 100 - Recursos Ordinários R$13.000,00 02.03 - Secretaria Municipal de Governo 02.03.01 - Secretaria de Governo 02.03.01.04 - Administração • 02.03.01.04.122 - Administração Geral 02.03.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.03.01.04.122.0011.2013 - Manutenção da Secretaria de Governo 02.03.01.04.122.0011.2013 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civt F: 30 - FR: 100- Recursos Ordinários R$5.000,00 02.03.02.04.122.0011.2014 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F: 39 - FR: 100 - Recursos Ordinários - R$50.000.00 02.04 - Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários 02.04.01 - Secretaria de Assuntos Extraordinários 02.04.01.04 - Administração 02.04.01.04.131 - Comunicação Social 02.04.01.04.131.0011 - Administração do Executivo 02.04.01.04.131.0011.2016 - Manutenção da Secretaria de Assuntos ExtraordináriosAv. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Administração 2017-2020 02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 56 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$3.000,00 02.05 — Secretaria Municipal de Planejamento 02.05.01 — Secretaria de Planejamento 02.05.01.04 — Administração 02.05.01.04.121 — Planejamento e Orçamento 02.05.01.04.121.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.05.01.04.121.0011.2017 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 64 - FR: 100 — Recursos Ordinários R$6.000,00 02.06— Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 — Secretaria de Administração 02.06.01.04 — Administração 02.06.01.04.122 — Administração Geral 02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 74 - FR: 100— Recursos Ordinários R$100.000,00 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 02.08.01 — Secretaria de Finanças 02.08.01.04 — Administração 02.08.01.04.123 — Administração Financeira 02.08.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 98 - FR: 100 — Recursos Ordindrios R$22.000,00 • 02.09— Secretaria Municipal de Educação 02.09.01 — Secretaria de Educação 02.09.01.04 — Administração 02.09.01.04.122 — Administração Geral 02.09.01.04.122.0011 —Administração do Executivo Municipal 02.09.01.04.122.0011.2021 — Manutenção da Secretaria de Educação 02.09.01.04.122.0011.2021 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F:114 — FR: 100— Recursos Ordinários R$7.000,00 02.11 — Secretaria Municipal de Saúde 02.11.01 — Secretaria de Saúde 02.11.01.04 — Administração 02.11.01.04.122 — Administração Geral 02.11.01.04.122.0011 — Administração da Saúde Pública Municipal 02.11.01.04.122.0011.2022 — Manutenção da Secretaria de Saúde 02.11.01.04.122.0011.2022 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 223 - FR: 100— Recursos Ordinários $10.000,00 02.16 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01.08 — Assistência Social Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS '280EABRrA.1992. Art.5° - Este Decreto entra em vigor na d ta de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitur Cássio Rosa de Assunção Prefeito Mu icipal vT Airpi ip , e Carneirinho, 22 de dezembro de 2020. >90' 02.16.01.08.243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 02.16.01.08.243.0063 — Proteção Social Básica 02.16.01.08.243.0063.2242 — Gestão do Conselho Tutelar 02.16.01.08.243.0063.2242 - 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F: 468 - FR: 100— Recursos Ordinários R$12.000,00 02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01.08 —Assistência Social 02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil F: 483 - FR: 100— Recursos Ordinários R$28.000,00 02.16.01.08.244.0064.2251 - 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 484 - FR: 100— Recursos Ordinários R$3.500,00 TOTAL RS279.500,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° deste Decreto, o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2020 à 18/12/2020, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, em acordo com o II, § 10,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. Art.3° - Acrescenta R$279.500,00 (duzentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$279.500,00 (duzentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Registrado no livro próprio, publicado por afiação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 4111'" Neide Ferreir. • e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48