| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1995 |
| Date | 1995-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO-REGIÃO DO BAIXO VALE DO RIO GRANDE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº125 DE 07 DE AGOSTO DE 1.995. Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da MicroRegião do Baixo Vale do Rio Grande. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde que objetivam criar os Municípios integrantes da MicroRegião do Baixo Vale do Rio Grande, deste Estado. Art. 2º Para pagamento das cotas de contribuição ao Consórcio, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Parágrafo Único – O valor do crédito adicional especial de que trata este artigo será coberto com o produto da redução parcial da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 9 – Departamento de Saúde, Promoção e Assistência Social 9.3. – Divisão de Promoção e Assistência Social 4120/15.81.4873.24 – Equip. e Material Permanente......................R$6.000,00 Art. 3º Como forma de pagamento das cotas de contribuição ao Consórcio, o Prefeito Municipal poderá autorizar o Banco do Brasil S/A, a reter as importâncias correspondentes, no máximo de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) das parcelas remetidas ao Município pelo Fundo de Participação do Municípios e a creditala em conta do Consórcio. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Art. 4º O órgão do Consórcio encarregado da fiscalização financeira deverá ser composto de Vereadores indicados pelos respectivos Presidentes das Câmaras Municipais. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de agosto de 1995. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária