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norma nº 125/1995

Tipo Lei
Número / Ano 125 / 1995
Date 1995-08-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO-REGIÃO DO BAIXO VALE DO RIO GRANDE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
LEI Nº125 DE 07 DE AGOSTO DE 1.995.
Autoriza   o   Poder   Executivo   a
participar   do   Consórcio
Intermunicipal   de   Saúde   da   Micro￾Região do Baixo Vale do Rio Grande.
  A   Câmara   Municipal   de   Carneirinho,   por   seus
representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde que objetivam criar os
Municípios integrantes da Micro­Região do Baixo Vale do Rio Grande, deste
Estado.
Art. 2º ­ Para pagamento das cotas de contribuição ao
Consórcio, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional
especial, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo   Único   –  O   valor   do   crédito   adicional
especial de que trata este artigo será coberto com o produto da redução parcial
da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente
para o corrente exercício, a saber:
9 – Departamento de Saúde, Promoção e Assistência Social
9.3. – Divisão de Promoção e Assistência Social
4120/15.81.4873.24 – Equip. e Material Permanente......................R$6.000,00
Art.   3º   ­  Como   forma   de   pagamento   das   cotas   de
contribuição ao Consórcio, o Prefeito Municipal poderá autorizar o Banco do
Brasil S/A, a reter as importâncias correspondentes, no máximo de 1,5% (um
inteiro e cinco décimos por cento) das parcelas remetidas ao Município pelo
Fundo de Participação do Municípios e a credita­la em conta do Consórcio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
Art.   4º   ­  O   órgão   do   Consórcio   encarregado   da
fiscalização financeira deverá ser composto de Vereadores indicados pelos
respectivos Presidentes das Câmaras Municipais.
Art. 5º ­ Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de agosto de 1995.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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