| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1995 |
| Date | 1995-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPALIZAR A ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU VICENTE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº128 DE 18 DE AGOSTO DE 1.995. Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a Escola Estadual de 1º grau Vicente Luiz Alves e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar a Escola Estadual de 1º grau Vicente Luiz Alves, situada nesta cidade. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação, existente no orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 18 de agosto de 1995. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG