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norma nº 1/2021

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaDispõe sobre a cessão de servidores e dá outras providências.
native_id6986

Documents (1)

texto integral #

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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Ato da Mesa n° 01/2021 
Dispõe sobre a cessão de servidores edioutras 
providências. 
A Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere oArt.45, inciso 
VII da Lei Orgânica Municipal e 27, inciso VIII, do Regimento Interno e a 
Resolução n° 171/2013 trata de cessão de servidores da Câmara Municipal a 
órgãos públicos. 
Considerando ainda a solicitação, feita através doof. 
01/2021 GP-PM da Prefeitura Municipal de Carneirinho, onde solicita a cessão 
dos servidores do Legislativo municipal CleberJuniorde Freitas e Almeida 
JoséJunior,comemus,para prestar serviço junto essa prefeitura como motorista 
do Prefeito e o segundo no Cargo de Diretor de Departamento de Patrimônio, 
Almoxarifado e Oficina, até 31 de dezembro de 2024. 
Resolve, 
Art.1°. Ceder à Prefeitura Municipal Carneirinho os 
servidores abaixo qualificados, lotado em regime Celetista, regido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho e legislação municipal aplicável: 
I- CLEBER JÚNIOR DE FREITAS, portador do RG. 
M- 4.982.440, portador do CPF 853.921.386-91 e CTPS N°27.861, série 0096-
MG, ocupante do emprego de Motorista, nível salarial CM-MOT, 
II- ALMEIDA JOSÉJUNIOR, portador do RG. M￾9.288.812, portador do CPF 037.685.266-66 e CTPS N° 08.819 serie 0096-MG, 
ocupante do emprego de Auxiliar Legislativo, nível salarial CM-L E, 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jard Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@smcarneirinho.mg.eov.br —Site: www.carneirinhoing.le.g.br 
trica de Souza Qu 
Vice Presidente 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Art.2°. As cessões dos servidores serão feitas mediantes 
termos a ser celebrado entre os Poderes Legislativo e Executivo. 
Parágrafo Único: Os direitos trabalhistas referente aos dias 
trabalhados após o fechamento da folha no mês de dezembro de 2020 será 
efetuado o pagamento na folha de pagamento referente ao mês de Janeiro de 
2021. 
Art.3°. Correrá por conta do Poder Executivo Municipal 
todas as despesas correspondente aos servidores cedidos, como vencimento, 
adicionais e vantagens, inclusive o desconto em folha de pagamento de parcela 
referente a prestações decorrentes de empréstimo em folha de pagamento. 
Art.4°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de janeiro de 2021. 
Gen r Tiago de Araújo 
Pr Sidente daCamara 
a 40%1 
PedroEmilioMartins Arruda 
1° Secretário 
Mariapa 
(
2
)
g
l
)._ X 'cia de3Hiveira Queiroz 
2° Secretário 
TERMO DE ANUÊNCIA 1 
Nesta data assino concordando com a cessão, declarando que tenho total 
conhecimento da legislação que rege a cessão de Servidores daCamara 
Municipal de Carneirinho. 
arneirinh , 05/de janeiro de 2021. 
40 YVA A41/7"'I 
Cleber Jtitorde Freitas 
Motorista 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcmcarneirinho.mg.gov.br—Site: www.cameirinhoing.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
TERMO DE ANUÊNCIA 2 
Nesta data assino concordando com a cessão, declarando que tenho total 
conhecimento da legislação que rege a cessão de Servidores da Câmara 
Municipal de Carneirinho. 
Carneirinho-MG, 05 de janeiro de 2021. 1.1 
Almei 011Junior 
Auxiliar gislativo 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta 
Câmara Municipal e arquivada na data supra. 
eiroz 
Secretária Executiva 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ii,cmcarneirinho.ing.eov.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
se:641t4P"? 
sr4 
40E ABM isa7 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
TERMO DE CESSÃO N. 02/2021 
CEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG, inscrita no CNPJ N° 
26.042.572/0001-27, com Sede na Rua Antonio das Graças Oliveira, 1600, Jd. Planalto, na 
Sede do Município de Carneirinho - MG, neste ato representada pelo PRESIDENTE o 
vereador GENOMAR TIAGO DE ARAÚJO, brasileiro, convivente em unido estável, 
agricultor, inscrito no CPF n° 743.478.616-72, portador da Cédula de Identidade RG n° M￾4.813.366 SSPMG, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, n° 471, Distrito deSao 
Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, VICE￾PRESIDENTE o vereadora ERICADE SOUZA QUEIROZ, brasileiro, convivente em 
unido estável, servidora pública, inscrita no CPF N° 969.645.616-68, com Cédula de 
Identificação n ° MG- 7.181.164 SSP/MG, residente e domiciliada na RuaDr. Ulysses 
Guimarães, 1394, Jardim Primavera, na Sede do Município de Carneirinho-MG, CEP 38.290-
000, PRIMEIRO SECRETÁRIO o vereador PEDRO EMILIO MARTINS ARRUDA, 
brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n° 078.532.476-30, com a Cédula de Identidade n° MG - 
14.280.900, residente e domiciliado na Avenida José Ambrósio de Queiroz, 1425, Bairro 
Rodrigues Maia, na Sede do Município de Carneirinho-MG, CEP 38.290-000; SEGUNDA 
SECRETARIA a vereadora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ, brasileira, 
casada, do lar, inscrita no CPF n°. 032.373.276-38 e portadora da Cédula de Identidade RG 
n°. MG 8.463.248 SSP/MG, residente e domiciliado na Avenida Jaci lima de Paula, 755, na 
Sede do Município de Carneirinho. 
CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG, inscrita no 
CNPJ n°26.042.515/0001-48, com sede na Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro, na 
Sede do Município de Carneirinho — MG, neste ato representada pelo Prefeito Municipal 
Willian Martins Maia, brasileiro, casado, advogado, com a Cédula de Identidade com RG 
n° M-4.814.380, inscrito no CPF(MF) sob o n° 597.959.646-15, residente e domiciliado na 
Av. Francisco T. da Silva, n° 947, nesta cidade de Carn.eirinho - MG. 
I- SERVIDOR CEDIDO: ALMEIDA JOSÉ DEJUNIOR, 
ALMEIDA JOSÉJUNIOR, portador do RG. M- 9.288.812, portador do CPF 037.685.266-
66 e CTPS N° 08.819 série 0096-MG, ocupante do emprego de Auxiliar Legislativo, nível 
salarial CM-ALE, residente e domiciliado na Avenida Augusta Ferreira Barbosa, n° 361, 
Centro, na sede do Município de Carneirinho - MG, 38290-000. 
OBJETO: Cessão de Servidor Efetivo ALMEIDA JOSÉ DEJUNIOR— Cargo Auxiliar 
Legislativo, pertencente ao Quadro efetivo daCamaraMunicipal de Carneiri o/MG para 
exercer a função de no Cargo de Diretor de Departamento de Patrimônio, A lmoxarifado e 
Oficina da Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG. 
INÍCIO DA CESSÃO: 06/01/2021 
TÉRMINO DA CESSÃO: 31/12/2024 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim ' .nalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcameirinho.mg.gov.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
I — DAS DIPOSIÇÕES GERAIS 
Art.10. A Cessão do Servidor Efetivo Municipalserapara prestação de serviços junto ao 
CESSIONÁRIO, comOnus,para este queseradesignado exclusivamente para o Cargo de 
Diretor de Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Oficina, na Prefeitura Municipal de 
Carneirinho/MG, que se justifica mediante o Requerimento formulado pelo órgão público 
denominado Cessionário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG, e cedido 
através do Ato da Mesa n. 01/2021, de 05/01/2021, com anuência do servidor. 
Art.2°. 0 servidor municipal em regime de CESSÃO, não poderá exercer no órgão 
cessionário atribuições e funções incompatíveis com a natureza de seu cargo e/ou emprego, 
no órgão Cedente, complexidade de funções e níveis salariais inferiores ao percebido no 
órgão de origem. 
Art.3°. Quando da cessão de servidor público municipal, na forma do disposto neste Termo, 
será, rigorosamente, observado as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 
no que tange as garantias do contrato individual de trabalho e direitos do empregado, bem 
como, a Lei Complementar n° 34/2006. 
Parágrafo único. 0 servidor municipal em regime de cessão fará jus as vantagens do cargo 
ou função que irá ocupar no órgão cessionário. 
Art.4. A falta de atendimento ao disposto nos artigos anteriores determinará a revogação da 
cessão mediante ATO DA MESA, e o retorno imediato do servidor ao órgão de origem, sem 
prejuízo das medidas administrativas e judiciais atinentes ao caso. 
Art.5°. A cessão não implicará na ruptura do vinculo empregaticio do servidor em regime de 
cessão, com o&gabcedente, e nem na perda da vaga correspondente ao cargo e/ou emprego 
no qual se encontrava investido ou admitido, originariamente, sendo-lhe garantidos todos os 
direitos inerentes a sua carreira: remuneração, tempo de serviço e demais vantagens. 
Art.6°. 0 servidor municipal em regime de cessão na forma do disposto neste Termo, durante 
o período da cessão, fica submetido ao Regime Jurídico do órgão Cessionário. 
Art.7°. Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das 
partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência 
minimade 30(trinta) dias. 
Parágrafo único. 0 ato de cessão de servidor público é vinculado pelo presente Termo, 
sendo este ato precário e discricionário que confere ao Cedente que pode ser revogado a 
qualquer momento, pelo Presidente daCamara,segundo critérios de conveniência e 
oportunidade, sem necessidade de motivação. 
Art.8°. 0 Processo de Cessão de servidor público municipal deverá estar concluid no prazo 
de 10 (dez) dias, contados do Ato da Mesa, prazo este que ficará sobrestadoqua 
de algum esclarecimento do órgão cessionário, o qual será devidamente 
pres os esclarecimentos necessários em 03 (trslis úteis, voltan6 faa orrer p o 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jard Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290- 00 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcameirinho.mg.gov.br—Site: www.cameirinho.mg.1:. 
Carneirinho/MG, 05 de janeiro de 2021. 
• 
Gen ar Tiago de Araújo 
esidente daCamara 
Erica de Souza Q Toz 
Vice Presidenté 
Maria Aparecida de veira Queiroz 
2° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
remanescente, a partir da resposta do órgão cessionário, recebido na Secretaria daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG. 
Art.9. Findo o prazo de vigência da cessão de que trata este Termo, e não havendo 
prorrogação, o servidor em regime de cessão será reencaminhado ao Orgdo de origem por 
determinação do titular do órgão cedente, no prazo de 03 (três) dias do término de vigência da 
cessão. 
Parágrafo único - Na hipótese do órgão cessionário não tomar a providência referida no 
caput deste artigo, deverá fazê-lo, a Mesa Diretora, no prazo de 03 (três) dias úteis. 
Art.10. 0 Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal acompanhará toda a 
vigência da Cessão de Servidor Público Municipal, zelando pelo fiel cumprimento do 
disposto neste Termo. 
Art.11 Os direitos trabalhistas referente aos dias trabalhados após o fechamento da folha no 
mês de dezembro de 2020 será efetuado o pagamento na folha de pagamento referente ao mês 
de Janeiro de 2021. 
Art.12. - Este Termo entra em vigor nesta data. 
Art.13. Para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Cessão será competente o Foro 
da Comarca de Iturama, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. 
_a° rilx-1/ /100 1 . 11/I 
PedroEmilioMartins Arruda 
1° Secretário 
Willian rtins aia 
Prefeito Munici inho/MG 
Alm:i nior 
Servi ido 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcameirinho.mg.gov.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br 
• ftot AervuisK. 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
TERMO DE CESSÃO N. 001/2021 
CEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG, inscrita no CNPJ N° 
26.042.572/0001-27, com Sede na Rua Antonio das Graças Oliveira, 1600, Jd. Planalto, na 
Sede do Município de Carneirinho - MG, neste ato representada pelo PRESIDENTE o 
vereador GENOMAR TIAGO DE ARA00, brasileiro, convivente em unido estável, 
agricultor, inscrito no CPF n° 743.478.616-72, portador da Cédula de Identidade RG n° M￾4.813.366 SSPMG, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, n° 471, Distrito deSao 
Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, VICE￾PRESIDENTE o vereadora ERICADE SOUZA QUEIROZ, brasileiro, convivente em 
unido estável, servidora pública, inscrita no CPF N° 969.645.616-68, com Cédula de 
Identificação n ° MG- 7.181.164 SSP/MG, residente e domiciliada na RuaDr. Ulysses 
Guimarães, 1394, Jardim Primavera, na Sede do Município de Carneirinho-MG, CEP 38.290-
000, PRIMEIRO SECRETARIO o vereador PEDRO EMILIO MARTINS ARRUDA, 
brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n° 078.532.476-30, com a Cédula de Identidade n° MG - 
14.280.900, residente e domiciliado na Avenida José Ambrósio de Queiroz, 1425, Bairro 
Rodrigues Maia, na Sede do Município de Carneirinho-MG, CEP 38.290-000; SEGUNDA 
SECRETARIA a vereadora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ, brasileira, 
casada, do lar, inscrita no CPF n°. 032.373.276-38 e portadora da Cédula de Identidade RG 
n°. MG 8.463.248 SSP/MG, residente e domiciliado na Avenida Jaci lima de Paula, 755, na 
Sede do Município de Carneirinho. 
CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG, inscrita no 
CNPJ n°26.042.515/0001-48, com sede na Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro, na 
Sede do Município de Carneirinho — MG, neste ato representada pelo Prefeito Municipal 
Willian Martins Maia, brasileiro, casado, advogado, com a Cédula de Identidade com RG 
n° M-4.814.380, inscrito no CPF(MF) sob o n° 597.959.646-15, residente e domiciliado na 
Av. Francisco T. da Silva, n° 947, nesta cidade de Carneirinho - MG. 
I- SERVIDOR CEDIDO: CLEBER JÚNIOR DE FREITAS, 
Cédula de Identidade RG n. M- 4.982.440, inscrito no CPF 853.921.386-91 e CTPS N° 
27.861 - série 0096/MG, ocupante do emprego de Motorista, nível salarial CM-MOT, 
residente e domiciliado na Rua DoutorUlyssesGuimarães, n° 1272, Centro, na sede do 
Município de Carneirinho - MG, 38290-000. 
OBJETO: Cessão de Servidor Efetivo CLEBER JÚNIOR DE FREITAS — Motorista, nível 
salarial CM-MOT,pertencente ao Quadro efetivo daCamaraMunicipal de Carneirinho/MG 
para exercer a função de no Cargo de motorista de gabinete da Prefeitura Municipal de 
Carneirinho/MG. 
INÍCIO DA CESSÃO: 06/01/2021 
TÉRMINO DA CESSÃO: 31/12/2024 
111
Rua Antônio das Graça liveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria cmcarneirinho.mg.gov.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
Ericade Souza Que 
Vice Presidente 
PedroEmilioMartins Arruda 
10 Secretário 
Maria Aparecida de OliveQueiroz 
2° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
remanescente, a partir da resposta do órgão cessionário, recebido na Secretaria daCamara 
Municipal de Carneirinho/MG. 
Art.9. Findo o prazo de vigência da cessão de que trata este Termo, e não havendo 
prorrogação, o servidor em regime de cessão será reencaminhado ao Orgão de origem por 
determinação do titular do&Saocedente, no prazo de 03 (três) dias do término de vigência da 
cessão. 
Parágrafo único - Na hipótese do órgão cessionário não tomar a providência referida no 
caput deste artigo, deverá fazê-lo, a Mesa Diretora, no prazo de 03 (três) dias Ateis. 
Art.10. 0 Departamento de Recursos Humanos daCamaraMunicipal acompanhará toda a 
vigência da Cessão de Servidor Público Municipal, zelando pelo fiel cumprimento do 
disposto neste Termo. 
Art.11 Os direitos trabalhistas referente aos dias trabalhados após o fechamento da folha no 
mês de dezembro de 2020 será efetuado o pagamento na folha de pagamento referente ao mês 
de Janeiro de 2021. 
Art.12. - Este Termo entra em vigor nesta data. 
Art.13. Para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Cessão será competente o Foro 
da Comarca de Iturama, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. 
Gen ar Tiago de Araújo 
P esidente daCamara 
Carneirinho/MG, 05 de janeiro de 2021. 
Willia insMaia 
Pre o Municil d Carneirinho/M9 
b,e/ Vfr7 st19 if/t//710- 
CLEBER JUiIOR DE FREITAS 
Servidor Cedido 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacmcarneirinho.mg.gov.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

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