| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de servidores e dá outras providências. |
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AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 Ato da Mesa n° 01/2021 Dispõe sobre a cessão de servidores edioutras providências. A Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere oArt.45, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e 27, inciso VIII, do Regimento Interno e a Resolução n° 171/2013 trata de cessão de servidores da Câmara Municipal a órgãos públicos. Considerando ainda a solicitação, feita através doof. 01/2021 GP-PM da Prefeitura Municipal de Carneirinho, onde solicita a cessão dos servidores do Legislativo municipal CleberJuniorde Freitas e Almeida JoséJunior,comemus,para prestar serviço junto essa prefeitura como motorista do Prefeito e o segundo no Cargo de Diretor de Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Oficina, até 31 de dezembro de 2024. Resolve, Art.1°. Ceder à Prefeitura Municipal Carneirinho os servidores abaixo qualificados, lotado em regime Celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação municipal aplicável: I- CLEBER JÚNIOR DE FREITAS, portador do RG. M- 4.982.440, portador do CPF 853.921.386-91 e CTPS N°27.861, série 0096- MG, ocupante do emprego de Motorista, nível salarial CM-MOT, II- ALMEIDA JOSÉJUNIOR, portador do RG. M9.288.812, portador do CPF 037.685.266-66 e CTPS N° 08.819 serie 0096-MG, ocupante do emprego de Auxiliar Legislativo, nível salarial CM-L E, Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jard Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@smcarneirinho.mg.eov.br —Site: www.carneirinhoing.le.g.br trica de Souza Qu Vice Presidente AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 Art.2°. As cessões dos servidores serão feitas mediantes termos a ser celebrado entre os Poderes Legislativo e Executivo. Parágrafo Único: Os direitos trabalhistas referente aos dias trabalhados após o fechamento da folha no mês de dezembro de 2020 será efetuado o pagamento na folha de pagamento referente ao mês de Janeiro de 2021. Art.3°. Correrá por conta do Poder Executivo Municipal todas as despesas correspondente aos servidores cedidos, como vencimento, adicionais e vantagens, inclusive o desconto em folha de pagamento de parcela referente a prestações decorrentes de empréstimo em folha de pagamento. Art.4°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. CamaraMunicipal de Carneirinho, 05 de janeiro de 2021. Gen r Tiago de Araújo Pr Sidente daCamara a 40%1 PedroEmilioMartins Arruda 1° Secretário Mariapa ( 2 ) g l )._ X 'cia de3Hiveira Queiroz 2° Secretário TERMO DE ANUÊNCIA 1 Nesta data assino concordando com a cessão, declarando que tenho total conhecimento da legislação que rege a cessão de Servidores daCamara Municipal de Carneirinho. arneirinh , 05/de janeiro de 2021. 40 YVA A41/7"'I Cleber Jtitorde Freitas Motorista Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaAcmcarneirinho.mg.gov.br—Site: www.cameirinhoing.leg.br AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 TERMO DE ANUÊNCIA 2 Nesta data assino concordando com a cessão, declarando que tenho total conhecimento da legislação que rege a cessão de Servidores da Câmara Municipal de Carneirinho. Carneirinho-MG, 05 de janeiro de 2021. 1.1 Almei 011Junior Auxiliar gislativo Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara Municipal e arquivada na data supra. eiroz Secretária Executiva Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ii,cmcarneirinho.ing.eov.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br se:641t4P"? sr4 40E ABM isa7 AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 TERMO DE CESSÃO N. 02/2021 CEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG, inscrita no CNPJ N° 26.042.572/0001-27, com Sede na Rua Antonio das Graças Oliveira, 1600, Jd. Planalto, na Sede do Município de Carneirinho - MG, neste ato representada pelo PRESIDENTE o vereador GENOMAR TIAGO DE ARAÚJO, brasileiro, convivente em unido estável, agricultor, inscrito no CPF n° 743.478.616-72, portador da Cédula de Identidade RG n° M4.813.366 SSPMG, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, n° 471, Distrito deSao Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, VICEPRESIDENTE o vereadora ERICADE SOUZA QUEIROZ, brasileiro, convivente em unido estável, servidora pública, inscrita no CPF N° 969.645.616-68, com Cédula de Identificação n ° MG- 7.181.164 SSP/MG, residente e domiciliada na RuaDr. Ulysses Guimarães, 1394, Jardim Primavera, na Sede do Município de Carneirinho-MG, CEP 38.290- 000, PRIMEIRO SECRETÁRIO o vereador PEDRO EMILIO MARTINS ARRUDA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n° 078.532.476-30, com a Cédula de Identidade n° MG - 14.280.900, residente e domiciliado na Avenida José Ambrósio de Queiroz, 1425, Bairro Rodrigues Maia, na Sede do Município de Carneirinho-MG, CEP 38.290-000; SEGUNDA SECRETARIA a vereadora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n°. 032.373.276-38 e portadora da Cédula de Identidade RG n°. MG 8.463.248 SSP/MG, residente e domiciliado na Avenida Jaci lima de Paula, 755, na Sede do Município de Carneirinho. CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG, inscrita no CNPJ n°26.042.515/0001-48, com sede na Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro, na Sede do Município de Carneirinho — MG, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Willian Martins Maia, brasileiro, casado, advogado, com a Cédula de Identidade com RG n° M-4.814.380, inscrito no CPF(MF) sob o n° 597.959.646-15, residente e domiciliado na Av. Francisco T. da Silva, n° 947, nesta cidade de Carn.eirinho - MG. I- SERVIDOR CEDIDO: ALMEIDA JOSÉ DEJUNIOR, ALMEIDA JOSÉJUNIOR, portador do RG. M- 9.288.812, portador do CPF 037.685.266- 66 e CTPS N° 08.819 série 0096-MG, ocupante do emprego de Auxiliar Legislativo, nível salarial CM-ALE, residente e domiciliado na Avenida Augusta Ferreira Barbosa, n° 361, Centro, na sede do Município de Carneirinho - MG, 38290-000. OBJETO: Cessão de Servidor Efetivo ALMEIDA JOSÉ DEJUNIOR— Cargo Auxiliar Legislativo, pertencente ao Quadro efetivo daCamaraMunicipal de Carneiri o/MG para exercer a função de no Cargo de Diretor de Departamento de Patrimônio, A lmoxarifado e Oficina da Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG. INÍCIO DA CESSÃO: 06/01/2021 TÉRMINO DA CESSÃO: 31/12/2024 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim ' .nalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcameirinho.mg.gov.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 I — DAS DIPOSIÇÕES GERAIS Art.10. A Cessão do Servidor Efetivo Municipalserapara prestação de serviços junto ao CESSIONÁRIO, comOnus,para este queseradesignado exclusivamente para o Cargo de Diretor de Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Oficina, na Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG, que se justifica mediante o Requerimento formulado pelo órgão público denominado Cessionário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG, e cedido através do Ato da Mesa n. 01/2021, de 05/01/2021, com anuência do servidor. Art.2°. 0 servidor municipal em regime de CESSÃO, não poderá exercer no órgão cessionário atribuições e funções incompatíveis com a natureza de seu cargo e/ou emprego, no órgão Cedente, complexidade de funções e níveis salariais inferiores ao percebido no órgão de origem. Art.3°. Quando da cessão de servidor público municipal, na forma do disposto neste Termo, será, rigorosamente, observado as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no que tange as garantias do contrato individual de trabalho e direitos do empregado, bem como, a Lei Complementar n° 34/2006. Parágrafo único. 0 servidor municipal em regime de cessão fará jus as vantagens do cargo ou função que irá ocupar no órgão cessionário. Art.4. A falta de atendimento ao disposto nos artigos anteriores determinará a revogação da cessão mediante ATO DA MESA, e o retorno imediato do servidor ao órgão de origem, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais atinentes ao caso. Art.5°. A cessão não implicará na ruptura do vinculo empregaticio do servidor em regime de cessão, com o&gabcedente, e nem na perda da vaga correspondente ao cargo e/ou emprego no qual se encontrava investido ou admitido, originariamente, sendo-lhe garantidos todos os direitos inerentes a sua carreira: remuneração, tempo de serviço e demais vantagens. Art.6°. 0 servidor municipal em regime de cessão na forma do disposto neste Termo, durante o período da cessão, fica submetido ao Regime Jurídico do órgão Cessionário. Art.7°. Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência minimade 30(trinta) dias. Parágrafo único. 0 ato de cessão de servidor público é vinculado pelo presente Termo, sendo este ato precário e discricionário que confere ao Cedente que pode ser revogado a qualquer momento, pelo Presidente daCamara,segundo critérios de conveniência e oportunidade, sem necessidade de motivação. Art.8°. 0 Processo de Cessão de servidor público municipal deverá estar concluid no prazo de 10 (dez) dias, contados do Ato da Mesa, prazo este que ficará sobrestadoqua de algum esclarecimento do órgão cessionário, o qual será devidamente pres os esclarecimentos necessários em 03 (trslis úteis, voltan6 faa orrer p o Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jard Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290- 00 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcameirinho.mg.gov.br—Site: www.cameirinho.mg.1:. Carneirinho/MG, 05 de janeiro de 2021. • Gen ar Tiago de Araújo esidente daCamara Erica de Souza Q Toz Vice Presidenté Maria Aparecida de veira Queiroz 2° Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 remanescente, a partir da resposta do órgão cessionário, recebido na Secretaria daCamara Municipal de Carneirinho/MG. Art.9. Findo o prazo de vigência da cessão de que trata este Termo, e não havendo prorrogação, o servidor em regime de cessão será reencaminhado ao Orgdo de origem por determinação do titular do órgão cedente, no prazo de 03 (três) dias do término de vigência da cessão. Parágrafo único - Na hipótese do órgão cessionário não tomar a providência referida no caput deste artigo, deverá fazê-lo, a Mesa Diretora, no prazo de 03 (três) dias úteis. Art.10. 0 Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal acompanhará toda a vigência da Cessão de Servidor Público Municipal, zelando pelo fiel cumprimento do disposto neste Termo. Art.11 Os direitos trabalhistas referente aos dias trabalhados após o fechamento da folha no mês de dezembro de 2020 será efetuado o pagamento na folha de pagamento referente ao mês de Janeiro de 2021. Art.12. - Este Termo entra em vigor nesta data. Art.13. Para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Cessão será competente o Foro da Comarca de Iturama, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. _a° rilx-1/ /100 1 . 11/I PedroEmilioMartins Arruda 1° Secretário Willian rtins aia Prefeito Munici inho/MG Alm:i nior Servi ido Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria@cmcameirinho.mg.gov.br—Site: www.cameirinho.mg.leg.br • ftot AervuisK. AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 TERMO DE CESSÃO N. 001/2021 CEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG, inscrita no CNPJ N° 26.042.572/0001-27, com Sede na Rua Antonio das Graças Oliveira, 1600, Jd. Planalto, na Sede do Município de Carneirinho - MG, neste ato representada pelo PRESIDENTE o vereador GENOMAR TIAGO DE ARA00, brasileiro, convivente em unido estável, agricultor, inscrito no CPF n° 743.478.616-72, portador da Cédula de Identidade RG n° M4.813.366 SSPMG, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, n° 471, Distrito deSao Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, VICEPRESIDENTE o vereadora ERICADE SOUZA QUEIROZ, brasileiro, convivente em unido estável, servidora pública, inscrita no CPF N° 969.645.616-68, com Cédula de Identificação n ° MG- 7.181.164 SSP/MG, residente e domiciliada na RuaDr. Ulysses Guimarães, 1394, Jardim Primavera, na Sede do Município de Carneirinho-MG, CEP 38.290- 000, PRIMEIRO SECRETARIO o vereador PEDRO EMILIO MARTINS ARRUDA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n° 078.532.476-30, com a Cédula de Identidade n° MG - 14.280.900, residente e domiciliado na Avenida José Ambrósio de Queiroz, 1425, Bairro Rodrigues Maia, na Sede do Município de Carneirinho-MG, CEP 38.290-000; SEGUNDA SECRETARIA a vereadora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZ, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n°. 032.373.276-38 e portadora da Cédula de Identidade RG n°. MG 8.463.248 SSP/MG, residente e domiciliado na Avenida Jaci lima de Paula, 755, na Sede do Município de Carneirinho. CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG, inscrita no CNPJ n°26.042.515/0001-48, com sede na Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro, na Sede do Município de Carneirinho — MG, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Willian Martins Maia, brasileiro, casado, advogado, com a Cédula de Identidade com RG n° M-4.814.380, inscrito no CPF(MF) sob o n° 597.959.646-15, residente e domiciliado na Av. Francisco T. da Silva, n° 947, nesta cidade de Carneirinho - MG. I- SERVIDOR CEDIDO: CLEBER JÚNIOR DE FREITAS, Cédula de Identidade RG n. M- 4.982.440, inscrito no CPF 853.921.386-91 e CTPS N° 27.861 - série 0096/MG, ocupante do emprego de Motorista, nível salarial CM-MOT, residente e domiciliado na Rua DoutorUlyssesGuimarães, n° 1272, Centro, na sede do Município de Carneirinho - MG, 38290-000. OBJETO: Cessão de Servidor Efetivo CLEBER JÚNIOR DE FREITAS — Motorista, nível salarial CM-MOT,pertencente ao Quadro efetivo daCamaraMunicipal de Carneirinho/MG para exercer a função de no Cargo de motorista de gabinete da Prefeitura Municipal de Carneirinho/MG. INÍCIO DA CESSÃO: 06/01/2021 TÉRMINO DA CESSÃO: 31/12/2024 111 Rua Antônio das Graça liveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria cmcarneirinho.mg.gov.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br Ericade Souza Que Vice Presidente PedroEmilioMartins Arruda 10 Secretário Maria Aparecida de OliveQueiroz 2° Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 remanescente, a partir da resposta do órgão cessionário, recebido na Secretaria daCamara Municipal de Carneirinho/MG. Art.9. Findo o prazo de vigência da cessão de que trata este Termo, e não havendo prorrogação, o servidor em regime de cessão será reencaminhado ao Orgão de origem por determinação do titular do&Saocedente, no prazo de 03 (três) dias do término de vigência da cessão. Parágrafo único - Na hipótese do órgão cessionário não tomar a providência referida no caput deste artigo, deverá fazê-lo, a Mesa Diretora, no prazo de 03 (três) dias Ateis. Art.10. 0 Departamento de Recursos Humanos daCamaraMunicipal acompanhará toda a vigência da Cessão de Servidor Público Municipal, zelando pelo fiel cumprimento do disposto neste Termo. Art.11 Os direitos trabalhistas referente aos dias trabalhados após o fechamento da folha no mês de dezembro de 2020 será efetuado o pagamento na folha de pagamento referente ao mês de Janeiro de 2021. Art.12. - Este Termo entra em vigor nesta data. Art.13. Para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Cessão será competente o Foro da Comarca de Iturama, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Gen ar Tiago de Araújo P esidente daCamara Carneirinho/MG, 05 de janeiro de 2021. Willia insMaia Pre o Municil d Carneirinho/M9 b,e/ Vfr7 st19 if/t//710- CLEBER JUiIOR DE FREITAS Servidor Cedido Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretariaacmcarneirinho.mg.gov.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br