br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 130/1995

Tipo Lei
Número / Ano 130 / 1995
Date 1995-09-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id699

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
LEI Nº 130/95, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.995.
Autoriza   o   Poder   Executivo   a   firmar
Convênio com o Estado de Minas Gerais e
dá outras providências.
João Tiago de Queiroz, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso
de suas atribuições,
FAZ SABER, que a Câmara   Municipal,  por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. : ­ Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado de
Minas Gerais, com o objetivo de estabelecer bases de cooperação administrativa fiscal,
visando a integração das estruturas próprias do Estado e do Município, com a adoção de
medidas de mútua colaboração, comprometendo­se as partes, na permuta de documentos
fiscais  e de  informações  relacionadas  com  operações  efetuadas  pelos  contribuintes,   no
âmbito   estadual   e   municipal,   ou   com   fatos   ou   atos   que   envolvam   responsabilidade
tributária.
ARTIGO 2º . : ­ As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação, do
orçamento vigente.
ARTIGO  3º  .  : ­  Esta  Lei  entrará   em vigor   na  data  de  sua  publicação,   revogadas  as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal  de Carneirinho, 11 de Setembro de 1995.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
­ Prefeito Municipal –
Registre­se, Publique­se e Comunique­se.   

open original →