| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1995 |
| Date | 1995-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 130/95, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.995. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências. João Tiago de Queiroz, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º. : Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de estabelecer bases de cooperação administrativa fiscal, visando a integração das estruturas próprias do Estado e do Município, com a adoção de medidas de mútua colaboração, comprometendose as partes, na permuta de documentos fiscais e de informações relacionadas com operações efetuadas pelos contribuintes, no âmbito estadual e municipal, ou com fatos ou atos que envolvam responsabilidade tributária. ARTIGO 2º . : As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação, do orçamento vigente. ARTIGO 3º . : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de Setembro de 1995. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Prefeito Municipal – Registrese, Publiquese e Comuniquese.