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← Carneirinho (MG)

norma nº 189/1997

Tipo Lei
Número / Ano 189 / 1997
Date 1997-02-13
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 189/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997.
Autoriza o Prefeito Municipal a Firmar
Convênio com a Polícia Militar de
Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º.: Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio
com a Polícia Militar de Minas Gerais, objetivando o estabelecimento de bases de
cooperação entre aquela Corporação e o Município de Carneirinho, visando a
efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da segurança pública.
ARTIGO 2º.: As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta à
dotação do orçamento vigente.
ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 1.997, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Fevereiro de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
 -Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
________________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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