| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 701 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 189/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997. Autoriza o Prefeito Municipal a Firmar Convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º.: Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação entre aquela Corporação e o Município de Carneirinho, visando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da segurança pública. ARTIGO 2º.: As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta à dotação do orçamento vigente. ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Fevereiro de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*