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norma nº 2681/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2681 / 2021
Date 2020-12-14
EmentaAltera o Decreto n.2.664/2020, que aprova e regulamenta a Regularização Fundiária do Bairro Joaquim Luiz Ferreira, situado na Sede do Município de Carneirinho/MG.
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
destes títulos. 
DECRETO N°2.681 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 
Altera o Decreto n°2.664/2020, que aprova e 
regulamenta a Regularização Fundiária do Bairro 
Joaquim Luiz Ferreira, situado na Sede do Município 
de Carneirinho/MG. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO que o Bairro Joaquim Luiz Ferreira, localizado na Sede do 
Município atendeu todas as exigências e requisitos elencados na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017; 
CONSIDERANDO que o Bairro Joaquim Luiz Ferreira, localizado na Sede do 
Município já possui infraestrutura essencial e que não existem compensações urbanísticas ou ambientais ou 
outras obras e serviços a serem executados; 
CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos legais dispostos na Lei n° 
13.465/2.017 e no Decreto n°9.310/2.018; 
DETERMINO: 
Art.1° - A APROVAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana, do Bairro Joaquim 
Luiz Ferreira, localizado na Sede do Município, pela modalidade REURB de Interesse Social (REURB-S); 
Art.2° - A expedição de instrumento de Legitimação fundiária, que garanta direitos 
reais de propriedade aos beneficiários, sob a forma de ato único, representado pela CRF — Certidão de 
Regularização Fundiária, na qual conterá a listagem dos ocupantes, suas qualificações e identificação das áreas 
conferidas a cada beneficiário sendo que tal documento fará parte do Processo Administrativo n°10/2.017 e 
conseqüentemente 
será apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis local; 
Art.3° - Para fins de registro e averbação junto ao Cartório de Registro de imóveis 
da Comarca de Iturama-MG serão emitidos também TiTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA 
individualizados por unidade imobiliária, cujos dados sejam extraídos com exatidão da CRF — Certidão de 
Regularização Fundiária já regulamentada no artigo anterior; 
Art.4° - Os Títulos de Legitimação Fundiária deverão conter todos os dados 
dispostos no artigo 41, da Lei n° 13.465/2017 e ainda serão emitidos em papel timbrado e em formulário 
especifico deste município. 
Art.5° - O Município se encarregará de levar os respectivos títulos de legitimaçã 
fundiária à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama. 
Art.6° - Os títulos serão emitidos em 2 (duas) vias, sendo que uma viafarearte do 
Processo Administrativo n°10/2.017 e a outra será individualmente entregue aos beneficiário após seu 
competente registro. 
Art.7° - Não serão cobradas taxas e/ou emolumentos para e/ou registro 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração • PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO AEs 
Quadra Lote Beneficiário (a) 
104 1 Município de Carneirinho 
104 2 Município de Carneirinho 
104 3 Município de Carneirinho 
10N 4 Município de Carneirinho 
104 5 Município de Carneirinho 
104 6 Município de Carneirinho 
104 7 Município de Carneirinho 
104 8 Município de Carneirinho 
104 9 Município de Carneirinho 
105 1 Município de Carneirinho 
106 1 tferson Ferreira Gonzaga de 
Oliveira 
106 2 
, i p r Rosa Aparecida de Queiroz 
106 3 Célia Cristina da Silva Costa 
106 4 Josefa Joana de Araújo ATa 11 
106 5 
..., 
Município de Carneirinho 
106 6 Devair da Silva Oliveira 
106 7 Município de Carneirinho 
106 8 Maria Miguel Alves 
Art.8° - Serão concedidos direitos reais de propriedade das unidades imobiliárias 
situadas no Bairro Joaquim Luiz Ferreira, localizado na Sede do Município, respectivamente aos ocupantes, 
conforme a seguinte listagem: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
RNEMW° 
• 280EAiaLieirr 
1 
106 9 Município de Carneirinho 
106 10 Elizeu de Souza Silva 
106 12 Município de Carneirinho 
106 13 Marlene Alves Nunes-- 
106 14 FernandoRuiz 
106 15 JoãoRossiNeto 
106 16 Claudio Severino Ventura 
106 17 Marcos Donizete Magalhães 
106 18 Gleyce Dayane de Lima Oliveira 
106 19 Edivan de Souza 
107 1 Natanael Vítor da Silva Freitas 
107 2 Alan Felipe de Oliveira 
107 
_ . 
3 Município de Carneirinho 
107 4 
—\ 
Município de Carneirinho 
107 5 Município de Carneirinho 
107 6 -*%••••, Ana Batista Nunes 
107 7 AironIgorde Oliveira Borges 
107 8 Adenezil Pereira da Silva Guedes / 
107 9 Lucimar Dias de Oliveira Gomes 
107 10 JaderPatrickNicolau da Silva 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
107 11 Leonardo Alvarenga Pazin 
107 12 Eliete de Souza Silva Ribeiro 
107 13 Adriana Cristina da Silva 
107 14 Maria Aparecida da Silva 
107 15 Município de Carneirinho 
107 16 Município de Carneirinho 
107 17 Andreia Cristina de Oliveira 
107 18 Julio Cezar RamosDavid 
107 19 Rosemar Maria de Oliveira 
107 20 Maria do Socorro Carvalho Lima 
108 1 Alexandro Romualdo Costa 
108 2 Ivanildo Cirino Leite 
108 3 Clandio José de Andrade 
108 4 Maria Aparecida Soares dos Santos 
108 5 Luciane Maria Alves 
109 1 Cristiane Severina de Pádua 
109 2 Ivanir Simao Dantas Cavalcante 
109 3 Claudinei dos Santos Custódio 
109 4 Jair Alonso Amaral 1 
109 5 Município de Carneirinho 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
109 7 Valdenir Freitas Silva 
109 8 Joeldos Santos Filho 
109 10 Gilcielly Rosa de Lima 
109 1 1 Renata Souza da Silva 
109 12 Município de Carneirinho 
109 13 Maria Rocha 
109 14 Município de Carneirinho 
109 15 Jeovan Oliveira de Queiroz 
109 16 Lázaro Quirino de Almeida 
109 17 Rafael Costa dos Santos 
109 18 Leilade Carvalho dos Reis 
109 19 Município de Carneirinho 
109 20 Município de Carneirinho ir* 
109 22 
* . , 
Município de Carneirinho t
....
./ 
110 1 Joelton Amorin Alves 
110 2 Josi Carla Andrade da Silva 
110 3 Oridio Leandro 
110 4 Município de Cameirinho 
/ 
110 5 AmandaMaria Arruda de Souza 
110 6 Seci Alves de Souza Gaspar 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
110 7 Município de Carneirinho 
110 8 PriscillaMáximo Santos Fraga 
110 9 Município de Carneirinho 
110 11 Francieli Vieira de Lima 
110 12 Eliana Remualdo Pereira Guedes 
110 13 Edgar Sebasti5o de Lima 
110 14 Município de Carneirinho 
110 16 José Wagner Cavalcante da Silva 
110 17 José Eduardo de Lima 
110 18 Celson Francisco de Queiroz 
110 19 Município de Carneirinho 
110 20 Município de Carneirinho 
110 21 JulioCesarNunes daMot ' - ) 
1 1 0 22 1 José Carlos Teixeira da Silva ' 
111 1 Adriely Aparecida Pinheiro Possari 
de Souza 
111 2 Patricia Xavier Freitas ltir 
111 3 Bruna Cristina Pereira da Silva 
Macedo 
111 4 Maycon Conceiçdo de Jesus 
/ 
111 5 Márcio Alonso de Oliveira 
112 1 Município de Carneirinho 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
____
,....
miumunimi•
MINAS GERAIS 
112 2 WellingtonBarbosa de PaulaJunior 
112 3 Fernanda de Oliveira Alves 
112 4 Município de Carneirinho 
112 5 Josenildo Pereira _ 
112 6 Adenilma de Fátima Pereira 
112 7 JanainaMicheledos Santos Pereira 
112 8 JuvenalPalesde Souza 
112 9 Município de Carneirinho 
112 10 Município de Carneirinho 
112 11 Fernanda Leite Ribeiro 
112 12 Juliade Oliveira 
112 13 Município de Carneirinho 
112 14 Ana Paula Francisca Vilela 
112 15 MarlyRossi 
112 16 Município de Carneirinho 
112 17 Lidiane Amaral de Carvalho 
18 /
112 Município de Carneirinho 
112 19 Elizia Ikegami Morais 
112 20 Marcos Gomes da Silva 
112 2 1 Município de Carneirinho 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Oe ABRII. 102 • 
112 22 Jair Martins de Oliveira 
113 1 
Luzia Martins de Queiroz 
Guilherme Lopes de Queiroz 
113 2 Município de Carneirinho 
113 3 
------...............,_ 
Município de Carneirinho 
113 4 LuizCorreade Lima 
113 5 Esmeralda Alves dos Santos Borges 
113 6 Município de Carneirinho 
113 7 Ana Oliveira Dos Santos Damaceno 
113 8 Joelma Souza Silva Oliveira 
113 10 Município de Carneirinho 
113 12 Neander Rosa de Oliveira 
113 13 PedroEmilioMartins Arruda 
113 14 Município de Carneirinho 
113 15 Terezinha Lopes de Campos Silva 
113 16 Município de Carneirinho 
113 17 DeibeOrtegados Santos 
rl r 
113 19 Rodrigo Roges Ribeiro 
113 20 Município de Carneirinho 
113 21 
0 
Município de Cameirinho 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
113 22 Município de Carneirinho 
114 1 
Suzamar Garcia Fontoura 
LucianoRodrigues da Silva 
114 2 Rafada Covizzi Lopes 
114 3 Heleno FranciscoVidal 
114 4 Elias Vitor de Queiroz Alves 
114 5 Ana Maria Francisca de Souza 
114 28 Enivalda Pereira da Costa 
114 29 Sinhorinha Marcos de Lima 
114 31 Município de Carneirinho 
114 32 Município de Carneirinho 
114 34 Keila Pereira Gomes 
114 35 Município de Carneirinho 
115 1 Maria de Fatima Teodosio da Silva 
115 2 Vagner da Silva Santos 
, 
115 
:
ii.s,..%..,......„, 
Município de Carneirinho 
115 
- 
4 
• 25 
Fernanda Maria Sales Viana 
Cleder Alves da Silva 
/ 
115 6 Iv°Fernandes de Barros 
115 7 Luiz Carlos Marcelo 
115 8 Heberti Alan de Souza Teixeira 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
_____
immimmumwoo
MINAS GERAIS 
115 9 Valdenete Francisca das Chagas 
Almeida 
115 10 Município de Carneirinho 
115 11 Marcos Rogério de Lima 
115 12 JeffersonSouza Teixeira 
115 14 AntônioRossi 
115 15 Município de Carneirinho 
115 16 EuniceGameleira Martins 
115 17 AntoniaAparecida de Oliveira 
115 18 Sandra Aparecida de Jesus 
115 19 José Sebastido da Silva 
116 1 Maria Aparecida de Souza 
116 2 Rodrigo de Oliveira Vilela 
116 3 
41 
Município de Carneirinho ' 
116 4 
t 
Silvanei dos Santos I 
i 
Antônio Carlos Oliveira 
116 5 Município de Carneirinho 
116 6 Nilva Silva da Cunha 
116 7 Município de Carneirinho / 
116 9 Guilherma de Jesus 
117 1 Creuza Rodrigues Gomes 
117 2 Thaisde Oliveira Idenaga 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
117 3 Município de Carneirinho 
117 4 Meirielen Alves Gomes da Silva 
117 5 Jodo Paulo Rodrigues de Paula 
117 6 Rosalino dos Santos Queiroz 
117 7 Luiz Louro de Oliveira 
117 8 Município de Carneirinho 
117 9 DiegoCovizzi Lopes 
117 10 Franciéle Alonso de Almeida 
117 11 Município de Cameirinho 
117 12 Dirceu Alves de Oliveira 
117 13 Tayane Karoline FerreiraRuiz 
117 14 DouglasJuniorGomes Vilela 
117 15 Emiliade Jesus Silva 
117 16 Município de Carneirinho 
117 28 Lirialine Alves da Silva 
117 29 Alan Carlos da Silva 
117 31 EvaAparecida de Lima 
117 32 Município de Carneirinho 
i 
117 33 Josiene Santana da Mota 
117 34 Município de Carneirinho 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
— 
CássioR 
Pre 
Assunção 
nicipal 
Registrado no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neide Ferreira e Souza 
Assessora de Gabinete 1 
IIRNEIRN 
. 28 DE ABRIL 6092" . 
118 1 Município de Cameirinho 
Art.9° - Este Decreto entra em vigor na dat e sua publicacão. 
Prefeitura j icipal de Carneirinho, 14 dezembro de 2020. 
Publique-se, registre-se ar SC. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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