| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2021 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Altera o Decreto n.2.664/2020, que aprova e regulamenta a Regularização Fundiária do Bairro Joaquim Luiz Ferreira, situado na Sede do Município de Carneirinho/MG. |
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS destes títulos. DECRETO N°2.681 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o Decreto n°2.664/2020, que aprova e regulamenta a Regularização Fundiária do Bairro Joaquim Luiz Ferreira, situado na Sede do Município de Carneirinho/MG. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que o Bairro Joaquim Luiz Ferreira, localizado na Sede do Município atendeu todas as exigências e requisitos elencados na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017; CONSIDERANDO que o Bairro Joaquim Luiz Ferreira, localizado na Sede do Município já possui infraestrutura essencial e que não existem compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executados; CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos legais dispostos na Lei n° 13.465/2.017 e no Decreto n°9.310/2.018; DETERMINO: Art.1° - A APROVAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana, do Bairro Joaquim Luiz Ferreira, localizado na Sede do Município, pela modalidade REURB de Interesse Social (REURB-S); Art.2° - A expedição de instrumento de Legitimação fundiária, que garanta direitos reais de propriedade aos beneficiários, sob a forma de ato único, representado pela CRF — Certidão de Regularização Fundiária, na qual conterá a listagem dos ocupantes, suas qualificações e identificação das áreas conferidas a cada beneficiário sendo que tal documento fará parte do Processo Administrativo n°10/2.017 e conseqüentemente será apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis local; Art.3° - Para fins de registro e averbação junto ao Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Iturama-MG serão emitidos também TiTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA individualizados por unidade imobiliária, cujos dados sejam extraídos com exatidão da CRF — Certidão de Regularização Fundiária já regulamentada no artigo anterior; Art.4° - Os Títulos de Legitimação Fundiária deverão conter todos os dados dispostos no artigo 41, da Lei n° 13.465/2017 e ainda serão emitidos em papel timbrado e em formulário especifico deste município. Art.5° - O Município se encarregará de levar os respectivos títulos de legitimaçã fundiária à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama. Art.6° - Os títulos serão emitidos em 2 (duas) vias, sendo que uma viafarearte do Processo Administrativo n°10/2.017 e a outra será individualmente entregue aos beneficiário após seu competente registro. Art.7° - Não serão cobradas taxas e/ou emolumentos para e/ou registro Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração • PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO AEs Quadra Lote Beneficiário (a) 104 1 Município de Carneirinho 104 2 Município de Carneirinho 104 3 Município de Carneirinho 10N 4 Município de Carneirinho 104 5 Município de Carneirinho 104 6 Município de Carneirinho 104 7 Município de Carneirinho 104 8 Município de Carneirinho 104 9 Município de Carneirinho 105 1 Município de Carneirinho 106 1 tferson Ferreira Gonzaga de Oliveira 106 2 , i p r Rosa Aparecida de Queiroz 106 3 Célia Cristina da Silva Costa 106 4 Josefa Joana de Araújo ATa 11 106 5 ..., Município de Carneirinho 106 6 Devair da Silva Oliveira 106 7 Município de Carneirinho 106 8 Maria Miguel Alves Art.8° - Serão concedidos direitos reais de propriedade das unidades imobiliárias situadas no Bairro Joaquim Luiz Ferreira, localizado na Sede do Município, respectivamente aos ocupantes, conforme a seguinte listagem: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS RNEMW° • 280EAiaLieirr 1 106 9 Município de Carneirinho 106 10 Elizeu de Souza Silva 106 12 Município de Carneirinho 106 13 Marlene Alves Nunes-- 106 14 FernandoRuiz 106 15 JoãoRossiNeto 106 16 Claudio Severino Ventura 106 17 Marcos Donizete Magalhães 106 18 Gleyce Dayane de Lima Oliveira 106 19 Edivan de Souza 107 1 Natanael Vítor da Silva Freitas 107 2 Alan Felipe de Oliveira 107 _ . 3 Município de Carneirinho 107 4 —\ Município de Carneirinho 107 5 Município de Carneirinho 107 6 -*%••••, Ana Batista Nunes 107 7 AironIgorde Oliveira Borges 107 8 Adenezil Pereira da Silva Guedes / 107 9 Lucimar Dias de Oliveira Gomes 107 10 JaderPatrickNicolau da Silva Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 107 11 Leonardo Alvarenga Pazin 107 12 Eliete de Souza Silva Ribeiro 107 13 Adriana Cristina da Silva 107 14 Maria Aparecida da Silva 107 15 Município de Carneirinho 107 16 Município de Carneirinho 107 17 Andreia Cristina de Oliveira 107 18 Julio Cezar RamosDavid 107 19 Rosemar Maria de Oliveira 107 20 Maria do Socorro Carvalho Lima 108 1 Alexandro Romualdo Costa 108 2 Ivanildo Cirino Leite 108 3 Clandio José de Andrade 108 4 Maria Aparecida Soares dos Santos 108 5 Luciane Maria Alves 109 1 Cristiane Severina de Pádua 109 2 Ivanir Simao Dantas Cavalcante 109 3 Claudinei dos Santos Custódio 109 4 Jair Alonso Amaral 1 109 5 Município de Carneirinho Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 109 7 Valdenir Freitas Silva 109 8 Joeldos Santos Filho 109 10 Gilcielly Rosa de Lima 109 1 1 Renata Souza da Silva 109 12 Município de Carneirinho 109 13 Maria Rocha 109 14 Município de Carneirinho 109 15 Jeovan Oliveira de Queiroz 109 16 Lázaro Quirino de Almeida 109 17 Rafael Costa dos Santos 109 18 Leilade Carvalho dos Reis 109 19 Município de Carneirinho 109 20 Município de Carneirinho ir* 109 22 * . , Município de Carneirinho t .... ./ 110 1 Joelton Amorin Alves 110 2 Josi Carla Andrade da Silva 110 3 Oridio Leandro 110 4 Município de Cameirinho / 110 5 AmandaMaria Arruda de Souza 110 6 Seci Alves de Souza Gaspar Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 110 7 Município de Carneirinho 110 8 PriscillaMáximo Santos Fraga 110 9 Município de Carneirinho 110 11 Francieli Vieira de Lima 110 12 Eliana Remualdo Pereira Guedes 110 13 Edgar Sebasti5o de Lima 110 14 Município de Carneirinho 110 16 José Wagner Cavalcante da Silva 110 17 José Eduardo de Lima 110 18 Celson Francisco de Queiroz 110 19 Município de Carneirinho 110 20 Município de Carneirinho 110 21 JulioCesarNunes daMot ' - ) 1 1 0 22 1 José Carlos Teixeira da Silva ' 111 1 Adriely Aparecida Pinheiro Possari de Souza 111 2 Patricia Xavier Freitas ltir 111 3 Bruna Cristina Pereira da Silva Macedo 111 4 Maycon Conceiçdo de Jesus / 111 5 Márcio Alonso de Oliveira 112 1 Município de Carneirinho Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO ____ ,.... miumunimi• MINAS GERAIS 112 2 WellingtonBarbosa de PaulaJunior 112 3 Fernanda de Oliveira Alves 112 4 Município de Carneirinho 112 5 Josenildo Pereira _ 112 6 Adenilma de Fátima Pereira 112 7 JanainaMicheledos Santos Pereira 112 8 JuvenalPalesde Souza 112 9 Município de Carneirinho 112 10 Município de Carneirinho 112 11 Fernanda Leite Ribeiro 112 12 Juliade Oliveira 112 13 Município de Carneirinho 112 14 Ana Paula Francisca Vilela 112 15 MarlyRossi 112 16 Município de Carneirinho 112 17 Lidiane Amaral de Carvalho 18 / 112 Município de Carneirinho 112 19 Elizia Ikegami Morais 112 20 Marcos Gomes da Silva 112 2 1 Município de Carneirinho Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Oe ABRII. 102 • 112 22 Jair Martins de Oliveira 113 1 Luzia Martins de Queiroz Guilherme Lopes de Queiroz 113 2 Município de Carneirinho 113 3 ------...............,_ Município de Carneirinho 113 4 LuizCorreade Lima 113 5 Esmeralda Alves dos Santos Borges 113 6 Município de Carneirinho 113 7 Ana Oliveira Dos Santos Damaceno 113 8 Joelma Souza Silva Oliveira 113 10 Município de Carneirinho 113 12 Neander Rosa de Oliveira 113 13 PedroEmilioMartins Arruda 113 14 Município de Carneirinho 113 15 Terezinha Lopes de Campos Silva 113 16 Município de Carneirinho 113 17 DeibeOrtegados Santos rl r 113 19 Rodrigo Roges Ribeiro 113 20 Município de Carneirinho 113 21 0 Município de Cameirinho Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 113 22 Município de Carneirinho 114 1 Suzamar Garcia Fontoura LucianoRodrigues da Silva 114 2 Rafada Covizzi Lopes 114 3 Heleno FranciscoVidal 114 4 Elias Vitor de Queiroz Alves 114 5 Ana Maria Francisca de Souza 114 28 Enivalda Pereira da Costa 114 29 Sinhorinha Marcos de Lima 114 31 Município de Carneirinho 114 32 Município de Carneirinho 114 34 Keila Pereira Gomes 114 35 Município de Carneirinho 115 1 Maria de Fatima Teodosio da Silva 115 2 Vagner da Silva Santos , 115 : ii.s,..%..,......„, Município de Carneirinho 115 - 4 • 25 Fernanda Maria Sales Viana Cleder Alves da Silva / 115 6 Iv°Fernandes de Barros 115 7 Luiz Carlos Marcelo 115 8 Heberti Alan de Souza Teixeira Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO _____ immimmumwoo MINAS GERAIS 115 9 Valdenete Francisca das Chagas Almeida 115 10 Município de Carneirinho 115 11 Marcos Rogério de Lima 115 12 JeffersonSouza Teixeira 115 14 AntônioRossi 115 15 Município de Carneirinho 115 16 EuniceGameleira Martins 115 17 AntoniaAparecida de Oliveira 115 18 Sandra Aparecida de Jesus 115 19 José Sebastido da Silva 116 1 Maria Aparecida de Souza 116 2 Rodrigo de Oliveira Vilela 116 3 41 Município de Carneirinho ' 116 4 t Silvanei dos Santos I i Antônio Carlos Oliveira 116 5 Município de Carneirinho 116 6 Nilva Silva da Cunha 116 7 Município de Carneirinho / 116 9 Guilherma de Jesus 117 1 Creuza Rodrigues Gomes 117 2 Thaisde Oliveira Idenaga Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 117 3 Município de Carneirinho 117 4 Meirielen Alves Gomes da Silva 117 5 Jodo Paulo Rodrigues de Paula 117 6 Rosalino dos Santos Queiroz 117 7 Luiz Louro de Oliveira 117 8 Município de Carneirinho 117 9 DiegoCovizzi Lopes 117 10 Franciéle Alonso de Almeida 117 11 Município de Cameirinho 117 12 Dirceu Alves de Oliveira 117 13 Tayane Karoline FerreiraRuiz 117 14 DouglasJuniorGomes Vilela 117 15 Emiliade Jesus Silva 117 16 Município de Carneirinho 117 28 Lirialine Alves da Silva 117 29 Alan Carlos da Silva 117 31 EvaAparecida de Lima 117 32 Município de Carneirinho i 117 33 Josiene Santana da Mota 117 34 Município de Carneirinho Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS — CássioR Pre Assunção nicipal Registrado no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira e Souza Assessora de Gabinete 1 IIRNEIRN . 28 DE ABRIL 6092" . 118 1 Município de Cameirinho Art.9° - Este Decreto entra em vigor na dat e sua publicacão. Prefeitura j icipal de Carneirinho, 14 dezembro de 2020. Publique-se, registre-se ar SC. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48