| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 2021 |
| Date | 2021-01-01 |
| Ementa | Torna nulo em razão do interesse público a renovação de contratos temporários que menciona da Prefeitura Municipal de Carneirinho - MG para o ano de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 7017 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Publique-se, quive-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N. 2.695, DE 1° DE JANEIRO DE 2021 Torna nulo em razão do interesse público a renovação de contratos temporários que menciona da Prefeitura Municipal de Carneirinho - MG para o ano de 2021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 98, inciso XIII da Lei Orgânica Municipal — LOM e, Considerando que os contratos temporários são firmados com base no excepcional interesse público, nos termos doart.37, IX da Constituição Federal de 1988; Considerando a existência de contratos temporários firmados na gestão que se findou em 31/12/2020; Considerando que durante a transição de governo não foi solicitada a prorrogação de contratos temporários de servidores; Considerando que a administração anterior prorrogou a vigência de todos os contratos administrativos sem, no entanto, demonstrar o interesse público na sua manutenção, tendo deixado de proceder à devida rescisão dos contratos em referência, Considerando, ainda, a prerrogativa estabelecida no o disposto na súmula n° 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, especialmente o poder-dever de autotutela para anular os atos administrativos eivados de nulidade e insanáveis; DECRETA: Art.1° - Tornam-se nulos todos os atos de prorrogações de contratos temporários firmados pela gestão anterior, que prorrogou a vigência dos contratos para o ano de 2021. Art.2° - Com a anulação das prorrogações dos contratos temporários realizada em dezembro de 2020 pela gestão anterior, deverá ser providenciado o imediato desligamento do pessoal contratado. Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Prefe ra Municipal de Carneirinho, 01 de janeiro de 2021. Willi n tinsaia Prefeito Municipal Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218