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norma nº 2695/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2695 / 2021
Date 2021-01-01
EmentaTorna nulo em razão do interesse público a renovação de contratos temporários que menciona da Prefeitura Municipal de Carneirinho - MG para o ano de 2021 e dá outras providências.
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Publique-se, quive-se. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N. 2.695, DE 1° DE JANEIRO DE 2021 
Torna nulo em razão do interesse público a 
renovação de contratos temporários que 
menciona da Prefeitura Municipal de 
Carneirinho - MG para o ano de 2021 e dá 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 98, inciso 
XIII da Lei Orgânica Municipal — LOM e, 
Considerando que os contratos temporários são firmados com base no 
excepcional interesse público, nos termos doart.37, IX da Constituição Federal de 1988; 
Considerando a existência de contratos temporários firmados na gestão que 
se findou em 31/12/2020; 
Considerando que durante a transição de governo não foi solicitada a 
prorrogação de contratos temporários de servidores; 
Considerando que a administração anterior prorrogou a vigência de todos 
os contratos administrativos sem, no entanto, demonstrar o interesse público na sua manutenção, tendo 
deixado de proceder à devida rescisão dos contratos em referência, 
Considerando, ainda, a prerrogativa estabelecida no o disposto na súmula 
n° 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, especialmente o poder-dever de autotutela para anular os 
atos administrativos eivados de nulidade e insanáveis; 
DECRETA: 
Art.1° - Tornam-se nulos todos os atos de prorrogações de contratos 
temporários firmados pela gestão anterior, que prorrogou a vigência dos contratos para o ano de 2021. 
Art.2° - Com a anulação das prorrogações dos contratos temporários 
realizada em dezembro de 2020 pela gestão anterior, deverá ser providenciado o imediato 
desligamento do pessoal contratado. 
Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Prefe ra Municipal de Carneirinho, 01 de janeiro de 2021. 
Willi n tinsaia 
Prefeito Municipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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