| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2021 |
| Date | 2021-01-01 |
| Ementa | Atualiza o Valor Financeiro de Referência(VFR). |
| native_id | 7019 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIDJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.697, DE 01 DE JANEIRO DE 2021 Atualiza o Valor Financeiro de Referencia (VFR). Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... DECRETA: Art.1° - Fica atualizada monetariamente a base de calculo de que tratam os Arts.232 e 233, da Lei Complementar n°028/2005, que estabelece o Código Tributário. Art.2° - Atualiza monetariamente o Valor Financeiro de Referência (VFR), de que tratam osArts305 e 306, e Parágrafo Onico, da Lei Complementar n°028/2005, que estabelece o Código Tributário. Art.3° - A atualização monetária terá como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pelo IBGE, acumulados nos 12 (doze) últimos meses (01/2020 a 12/2020), em 5,20% (cinco ponto vinte por cento), conforme Anexo I deste Decreto. Art.4° - 0 valor da base de cálculo de que trata o Art.232, será fixado a partir desta data em R$63.173,90 (sessenta e três mil, cento e setenta e três reais e noventa centavos). Art.5° - 0 Valor Financeiro de Referência (VFR), será fixado a partir desta data, em R$568,57 (quinhentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos). Art.6° - Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário, a partir de quando atualizam-se os valores das tabelas mencionadas no Anexo II deste Decreto. Prefeit Municipal de Carneirinho, 01 de janeiro de 2021. Publique-se,re uive-se. an ns efeitoMunici Wil aia Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. NèIFerreír de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 ANEXO I TABELA IV TABELA DE CONVERSÃO DE VALOR DE M2 POR TIPO .1 PO VA LOR - R$ TI PO VALOR - R$ TIPO VALOR - R$ 001 789,70 043 535,42 085 281,15 002 783,63 044 529,40 086 275,05 003 777,55 045 523,33 087 269,57 004 771,53 046 517,25 088 262,95 005 765,47 047 511,20 089 256,98 006 759,36 048 505,48 090 250,87 007 753,35 049 499,08 091 244,77 008 747,30 050 493,03 092 238,75 009 741,29 051 486,97 093 232,68 010 735,13 052 480,92 094 226,62 011 725,46 053 474,87 095 220,60 012 723,10 054 468,82 096 214,53 013 717,02 055 462,77 097 208,50 014 711,02 056 456,65 098 202,42 015 704,91 057 450,65 099 196,38 016 698,85 058 444,57 100 190,35 017 692,81 059 438,57 101 184,23 018 686,77 060 432,47 102 178,20 019 680,65 061 426,40 103 172,13 020 674,62 062 420,35 104 166,14 021 667,90 063 414,30 105 160,00 022 662,58 064 408,28 106 153,98 023 656,45 065 402,17 107 143,57 024 650,45 066 396,13 108 141,89 025 644,40 067 390,10 109 135,88 026 638,30 068 384,08 110 129,76 027 632,30 069 377,98 111 123,71 028 626,20 070 371,93 112 117,68 029 620,17 071 365,88 113 111,60 030 614,08 072 359,88 114 105,56 131 608,00 073 353,73 115 99,50 532 601,76 074 347,77 116 93,41 )33 595,92 075 341,68 117 87,43 )34 589,87 076 335,58 118 81,30 )35 583,86 077 329,55 119 75,30 )36 577,70 078 323,50 120 69,22 137 571,75 079 317,50 121 63,17 )38 565,50 080 311,40 122 57,15 )39 559,65 081 305,35 123 48,80 )40 553,56 082 299,35 124 45,05 )41 547,50 083 293,25 125 38,97 142 541,48 084 287,20 126 32,87 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN PJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 "VFR" — Valor Financeiro de Referência Artigo 305 da Lei Complementar 028/2005 VFR-"Valor Financeiro de Referência" R$ 568,57 ANEXO V TABELA I Imposto Sobre Transmissão de BensInterVivos — ITBI TERRAS DE CULTURA R$ 12.634,78 TERRAS DE CERRADO R$ 12.003,02 TERRAS DE CAMPO R$ 11.055,40 ANEXO I TABELA I Terreno — Valor por "M2" SETOR: 01 R$ 63,17 SETOR: 02 R$ 47,40 SETOR: 03 R$ 31,58 SETOR: 04 R$ 15,83 SETOR: 05 R$ 9,45 SETOR: 06 R$ 6,33 SETOR: 07 R$ 3,15 SETOR: 08 R$ 1,57 Reajuste Acumulado INPC 12 Meses 2020 - de 5,20% Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218