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norma nº 190/1997

Tipo Lei
Número / Ano 190 / 1997
Date 1997-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E TERMO ADITIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA -IMA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 190/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio e Termo Aditivo com o Estado
de Minas Gerais, através do Instituto
Mineiro de Agropecuária -IMA.
A Câmara Municipal de Carneirinho, decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei.
ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Estado de Minas Gerais, através do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, para formalizar a conjugação de esforços entre as partes
convenentes para viabilizar a realização dos trabalhos de defesa animal e vegetal.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Convênio referido neste artigo, é o que
consta de seu anexo único, que faz parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão à dotação do orçamento vigente.
ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 1.997, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Fevereiro de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
 -Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
_______________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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