| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E TERMO ADITIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA -IMA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 190/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Termo Aditivo com o Estado de Minas Gerais, através do Instituto Mineiro de Agropecuária -IMA. A Câmara Municipal de Carneirinho, decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, para formalizar a conjugação de esforços entre as partes convenentes para viabilizar a realização dos trabalhos de defesa animal e vegetal. PARÁGRAFO ÚNICO: O Convênio referido neste artigo, é o que consta de seu anexo único, que faz parte integrante desta Lei. ARTIGO 2º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à dotação do orçamento vigente. ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Fevereiro de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _______________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*