| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2698 / 2021 |
| Date | 2021-01-01 |
| Ementa | Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do imóvel rural no Município de Carneirinho/MG. para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR. |
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Registre-se, p rquive-se. Prefe unicipal de Carneirinho, 01 de janeiro de 2021. , Wi ian1,‘„k%0ins refeitoMunici PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.698, DE 01 DE JANEIRO DE 2021 Estabelece o Valor da Terra Nua por hectare do imóvel rural no Município de Carneirinho/MG, para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; e CONSIDERANDO, que em atendimento ao inciso Ill, do Art.17, da Instrução Normativa da RFB n° 1640, de 11 de maio de 2016, o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB, e ainda, a Instrução Normativa 1939, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre a prestação de informações do Valor da Terra Nua (VTN). DECRETA: Art.1° Ficam definidos os seguintes valores da terra nua (VTN), por hectare, de imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural — ITR no Município de Carneirinho, como seguem: ANO Lavoura Aptidão boa Lavoura Aptidão Regular Lavoura Aptidão Restrita Pastagem plantada Silvicultura ou pastagem natural Preservação da fauna ou flora 2021 R$12.634,78 R$12.003,02 R$11.055,40 R$11.055,40 R$11.055,40 R$11.055,40 Parágrafo Único - Os valores constantes na tabela referida serão remetidos Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações. Art.2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto n°2.567/2020. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferrei a de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218