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norma nº 2699/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2699 / 2021
Date 2021-01-01
EmentaEstabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Carneirinho no exercício de 2021.
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unicipal de Carneirinho, 01 de janeiro de 2021. 
Registre-se, Publiq 
Willian 
Pre fe 
uive-se. 
s Mai 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.699 DE 01 DE JANEIRO DE 2021 
Estabelece o limite de recursos financeiros a 
serem repassados à Câmara Municipal de 
Carneirinho no exercício de 2021. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, com suporte no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal e, no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando o disposto na Emenda Constitucional n° 58/2009 e, noArt.29-A da 
Constituição Federal, que define como base para cálculo do valor a ser repassado do Poder Executivo ao Poder 
Legislativo as receitas abaixo especificadas: 
DENOMINAÇÃO VALOR R$ 
Receita Tributária 5.861.647,10 
Receita da Divida Ativa dos Tributos 174.802,43 
Multas e Juros de Mora Divida Ativa Tributos 34.143,48 
Multas e Juros de Tributos 1.119,90 
Cota-Parte do ITR 114.940,67 
Cota-Parte do IPVA 1.359.680,39 
Cota-Parte do ICMS 27.512.368,86 
Cota-Parte doFPM 9.178.734,02 
Cota-Parte do IPI 303.325,88 
Cota-Parte da CIDE 10.183,78 
TOTAL DA RECEITA 44.550.937,51 
Considerando que o índice a ser aplicado é de 7% (sete por cento), conforme o 
disposto no Inciso I do citado artigo, corresponde ao valor de R$3.118.565,63 (três milhões, cento e dezoito mil, 
quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos); 
Considerando que a previsão orçamentária de despesas daCamaraMunicipal de 
Carneirinho para o exercício de 2021 é de R$ 3.047.643,00 (três milhões, quarenta e sete mil, seiscentos e 
quarenta e três reais), conforme proposta apresentada quando da elaboração do orçamento do município. 
DECRETA: 
Art.1° - 0 valor da parcela a ser repassada para aCamaraMunicipal de Carneirinho 
é de R$253.970,25 (duzentos e cinqüenta e três mil, novecentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), que 
corresponde a 1/12 (um doze avos) do valor da receita arrecadada no exercício de 2020 e apurada no Balanço 
Orçamentário Anual. 
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no loca1 de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
1), 
Nei• • ere"a •e Souza 
Assessora de abinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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