| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2021 |
| Date | 2021-01-01 |
| Ementa | Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Carneirinho no exercício de 2021. |
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unicipal de Carneirinho, 01 de janeiro de 2021. Registre-se, Publiq Willian Pre fe uive-se. s Mai PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.699 DE 01 DE JANEIRO DE 2021 Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Carneirinho no exercício de 2021. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, com suporte no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal e, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Emenda Constitucional n° 58/2009 e, noArt.29-A da Constituição Federal, que define como base para cálculo do valor a ser repassado do Poder Executivo ao Poder Legislativo as receitas abaixo especificadas: DENOMINAÇÃO VALOR R$ Receita Tributária 5.861.647,10 Receita da Divida Ativa dos Tributos 174.802,43 Multas e Juros de Mora Divida Ativa Tributos 34.143,48 Multas e Juros de Tributos 1.119,90 Cota-Parte do ITR 114.940,67 Cota-Parte do IPVA 1.359.680,39 Cota-Parte do ICMS 27.512.368,86 Cota-Parte doFPM 9.178.734,02 Cota-Parte do IPI 303.325,88 Cota-Parte da CIDE 10.183,78 TOTAL DA RECEITA 44.550.937,51 Considerando que o índice a ser aplicado é de 7% (sete por cento), conforme o disposto no Inciso I do citado artigo, corresponde ao valor de R$3.118.565,63 (três milhões, cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos); Considerando que a previsão orçamentária de despesas daCamaraMunicipal de Carneirinho para o exercício de 2021 é de R$ 3.047.643,00 (três milhões, quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais), conforme proposta apresentada quando da elaboração do orçamento do município. DECRETA: Art.1° - 0 valor da parcela a ser repassada para aCamaraMunicipal de Carneirinho é de R$253.970,25 (duzentos e cinqüenta e três mil, novecentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), que corresponde a 1/12 (um doze avos) do valor da receita arrecadada no exercício de 2020 e apurada no Balanço Orçamentário Anual. Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no loca1 de costume nesta Prefeitura, na data supra. 1), Nei• • ere"a •e Souza Assessora de abinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218