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norma nº 191/1997

Tipo Lei
Número / Ano 191 / 1997
Date 1997-02-13
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 191/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997.
Autoriza o Prefeito Municipal de
Carneirinho a firmar Convênio com a
Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
ARTIGO 1º.: Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com
a Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando o estabelecimento de bases de
cooperação entre aquela Secretaria e o Município de Carneirinho, visando a efetiva e
cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da segurança pública.
ARTIGO 2º.: Fica, ainda, o executivo autorizado a alugar, construir ou
adquirir casa ou apartamento destinado à residência de Delegado de Polícia de Carreira.
ARTIGO 3º.: As condições de utilização do imóvel serão definidas em
Convênio com o secretária de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais.
ARTIGO 4º.: As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação, no orçamento vigente.
ARTIGO 5º.: Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 1.997, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Fevereiro de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
__________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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