| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 191/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997. Autoriza o Prefeito Municipal de Carneirinho a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; ARTIGO 1º.: Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando o estabelecimento de bases de cooperação entre aquela Secretaria e o Município de Carneirinho, visando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da segurança pública. ARTIGO 2º.: Fica, ainda, o executivo autorizado a alugar, construir ou adquirir casa ou apartamento destinado à residência de Delegado de Polícia de Carreira. ARTIGO 3º.: As condições de utilização do imóvel serão definidas em Convênio com o secretária de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais. ARTIGO 4º.: As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação, no orçamento vigente. ARTIGO 5º.: Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Fevereiro de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. __________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*