| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 7030 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
. 1/4 re unicipal de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2021. , N Willian it\‘ ;‘,i s aia Prefe o M pal disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 LEI N°1.608, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$795.500,00 (setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), destinado ao custeio de despesas com pessoal, aquisição de medicamentos e materiais hospitalares e pagamento de outros serViços de terceiros - pessoa jurídica, para enfrentamento à Pandemia Coronavirus - COVID 19, com as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavírus - COVID 19 02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado FR - 259 — Transferências de Recursos do Sist.Único de Sde - SUS(Ex.Anterior) R$643.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) R$ 30.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) R$122.500,00 TOTAL R$795.500,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 624047- 8 — PAB SUS/CUSTEIO FDO.NACIONAL DE SAÚDE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal, de acordo com o disposto no item I, .§ 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 795.500,00 (setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus-COVID 19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescentam R$ 795.500,00 (setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus-COVID 19, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 4 Art.5° - Esta Lei e ra m vigor na data de sua publicação, revogando as Registrada no livro próprio, publicada por afixa do no'opal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeideFerrel e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218