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norma nº 1608/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1608 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7030

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. 1/4 re unicipal de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2021. , 
N 
Willian it\‘ ;‘,i s aia 
Prefe o M pal 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
LEI N°1.608, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$795.500,00 (setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos 
reais), destinado ao custeio de despesas com pessoal, aquisição de medicamentos e materiais hospitalares e 
pagamento de outros serViços de terceiros - pessoa jurídica, para enfrentamento à Pandemia Coronavirus - 
COVID 19, com as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavírus - COVID 19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
FR - 259 — Transferências de Recursos do Sist.Único de Sde - SUS(Ex.Anterior) R$643.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 
FR - 254 — Outras Transferências de Recursos do - SUS(Ex.Anterior) R$122.500,00 
TOTAL R$795.500,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 624047-
8 — PAB SUS/CUSTEIO FDO.NACIONAL DE SAÚDE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal, de acordo 
com o disposto no item I, .§ 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 795.500,00 (setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos 
reais) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus-COVID 19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao 
exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescentam R$ 795.500,00 (setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos 
reais) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus-COVID 19, no anexo de metas e prioridades para 
o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
4 
Art.5° - Esta Lei e ra m vigor na data de sua publicação, revogando as 
Registrada no livro próprio, publicada por afixa do no'opal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
NeideFerrel e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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