| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 'LEI N°1.609, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 edioutras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$54.056,12 (cinqüenta e quatro mil, cinqüenta e seis reais e doze centavos), destinados a suplementar as dotações abaixo, visto ter sido provisionado a menor na Lei Orçamentária, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12— Fundo Municipal deSande 02.12.01 — Fundo Municipal deSande 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Asistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público FR 202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício Anterior) . R$28.242,12 02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público FR 202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$ 2.564,00 02.18 — Sec.Mun.de Meio Ambiente, Agropec., Agricultura e Apoio às Associações 02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropec., Agricultura e Apoio às Associaçõe 02.18.01.20 - Agricultura 02.18.01.20.606 — Extensão Rural 02.18.01.20.606.001f - Convênios de Cooperação entre Município 02.18.01.20.606.0012.2047 — Convênio EMATER 02.18.01.20.606.0012.2047 — 3.3.50.41.00 — Contribuições FR 200 — Recursos de Exercício Anterior R$23.250, TOTAL R$54.056,12 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 'Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10 desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária 23802-3 - P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil, no valor total de R$ 54.056,12 (cinqüenta e quatro mil, cinqüenta e seis reais e doze centavos), sendo R$ 30.806,12 (trinta mil, oitocentos e seis reais e doze centavos na FR 202, e R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinqüenta reais) na FR 200, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 28.242,12 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; R$ 2.564,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento e R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinqüenta reais) no Programa de Trabalho - 0012 Convênios de Cooperação entre Município do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$ 28.242,12 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; R$ 2.564,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, e R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinqüenta reais) no Programa de Trabalho - 0012 Convênios de Cooperação entre Município no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura j1 de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2021. Willian artins Maia Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeidéTFerreir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218