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norma nº 1609/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1609 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id7031

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
'LEI N°1.609, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 edioutras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$54.056,12 (cinqüenta e quatro mil, cinqüenta e seis reais e doze centavos), destinados a 
suplementar as dotações abaixo, visto ter sido provisionado a menor na Lei Orçamentária, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Asistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.1.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 
FR 202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) . R$28.242,12 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 
FR 202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 2.564,00 
02.18 — Sec.Mun.de Meio Ambiente, Agropec., Agricultura e Apoio às Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropec., Agricultura e Apoio às Associaçõe 
02.18.01.20 - Agricultura 
02.18.01.20.606 — Extensão Rural 
02.18.01.20.606.001f - Convênios de Cooperação entre Município 
02.18.01.20.606.0012.2047 — Convênio EMATER 
02.18.01.20.606.0012.2047 — 3.3.50.41.00 — Contribuições 
FR 200 — Recursos de Exercício Anterior R$23.250, 
TOTAL R$54.056,12 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
'Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
10 desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado na conta bancária 23802-3 - P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil, no 
valor total de R$ 54.056,12 (cinqüenta e quatro mil, cinqüenta e seis reais e doze centavos), 
sendo R$ 30.806,12 (trinta mil, oitocentos e seis reais e doze centavos na FR 202, e R$ 
23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinqüenta reais) na FR 200, de acordo com o disposto 
no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 28.242,12 (vinte e oito mil, duzentos e 
quarenta e dois reais e doze centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção 
Especializada; R$ 2.564,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) no Programa de 
Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento e R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e 
cinqüenta reais) no Programa de Trabalho - 0012 Convênios de Cooperação entre Município 
do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$ 28.242,12 (vinte e oito mil, duzentos e 
quarenta e dois reais e doze centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção 
Especializada; R$ 2.564,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) no Programa de 
Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, e R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e 
cinqüenta reais) no Programa de Trabalho - 0012 Convênios de Cooperação entre Município 
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 
1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura j1 de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2021. 
Willian artins Maia 
Prefeito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
NeidéTFerreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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