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norma nº 2712/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2712 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaDispõe sobre feriados e pontos facultativos do mês de fevereiro do ano de 2021, para cumprimento pelos órgãos da administração pública direta e indireta e sobre a suspensão das comemorações relativas ao carnaval em virtude da pandemia decorrente da Covid-19 no Município de Carneirinho/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.712, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 
Dispõe sobre feriados e pontos facultativos 
do mês de fevereiro do ano de 2021, para 
cumprimento pelos órgãos da 
administração pública direta e indireta e 
sobre a suspensão das comemorações 
relativas ao carnaval em virtude da 
pandemia decorrente da Covid-19 no 
Município de Carneirinho/MG. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, no 
uso de suas atribuições; 
Considerando a declaração de pandemia pela Organização Mundial de 
Saúde-OMS em 11 de março deste ano; 
Considerando o disposto na Lei Federal n°13.979, de 06 de fevereiro de 
2020, Portarias n°188, de 03 de fevereiro de 2020, n°356, de 11 de março de 2020, do 
Ministério da Saúde é no Decreto Estadual n°113, de 12 de março de 2020, bem como pela 
Portaria Interministerial n°5/2020; 
Considerando o reconhecimento de pandemia pela OMS — Organização 
Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosaviralrespiratória — COVID-19, causada 
pelo agente Novo çoronavirus — SARS-Cov-2, que constitui desastre tipificado pela 
Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n°1.5.1.1.0, nos termos da Instrução 
do Ministério da Saúde n°02/16; 
Considerando o aumento dos casos de infecção pela COVID-19 
registrados no Município de Carneirinho, de forma que diante do atual cenário é de suma 
importância continuar aplicando as medidas incisivas de combate e prevenção ao 
Coronavirus; 
Considerando que tradicionalmente no Município de Carneirinho é 
concedido, aos servidores públicos municipais, ponto facultativo nos dias correspondentes ao 
carnaval e à quarta-feira de cinzas; 
Considerando que a adoção de referidos pontos facultativos teria o 
potencial de incentivar viagens e aglomeração por pessoas em espaço público e privado, no 
sentido inverso do preconizado pelos Decretos Municipais, protocolos sanitários e 
recomendações expedidas pelas autoridades de saúde; 
Considerando que incumbe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a 
execução de políticas públicas relacionadas, inclusive, à saúde, tratando de atos de gestão e 
mérito administrativo, balizados pelos critérios de oportunidade e conveniência; 
Av. Ambraul(no Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Gerais, 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Considerando, que igual medida fora tomada pelo Estado de Minas 
DECRETA: 
Art.1° - No período compreendido entre os dias 12 a 17 de fevereiro 
de 2021, datas em que seriam realizadas as festividades do Carnaval, haverá expediente 
regular em todos os órgdos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica 
e fundacional do Poder Executivo do Município de Carneirinho/MG. 
Art.2° - Fica proibido a realização de festividades e eventos 
carnavalescos públicos ou privados, tais como: desfiles, blocos de carnaval,showse outras 
atividades que causem aglomerações nas vias e locais públicos ou particulares, no período em 
que seria celebrado o carnaval de 2021 — de 12 a 17 de fevereiro, com o intuito de evitar 
aglomerações e disseminação da COVID-19. 
Art.3° - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o(s) 
infrator(es) às penas descritas no Decreto n°2.588/2020. 
' Art.4° - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 29 de janeiro de 2021 
Publique-se, registr rquive-se. 
Willian M s M 
Prefeito unicip 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide FerreIt de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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