| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2021 |
| Date | 2021-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre feriados e pontos facultativos do mês de fevereiro do ano de 2021, para cumprimento pelos órgãos da administração pública direta e indireta e sobre a suspensão das comemorações relativas ao carnaval em virtude da pandemia decorrente da Covid-19 no Município de Carneirinho/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.712, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre feriados e pontos facultativos do mês de fevereiro do ano de 2021, para cumprimento pelos órgãos da administração pública direta e indireta e sobre a suspensão das comemorações relativas ao carnaval em virtude da pandemia decorrente da Covid-19 no Município de Carneirinho/MG. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, no uso de suas atribuições; Considerando a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde-OMS em 11 de março deste ano; Considerando o disposto na Lei Federal n°13.979, de 06 de fevereiro de 2020, Portarias n°188, de 03 de fevereiro de 2020, n°356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde é no Decreto Estadual n°113, de 12 de março de 2020, bem como pela Portaria Interministerial n°5/2020; Considerando o reconhecimento de pandemia pela OMS — Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosaviralrespiratória — COVID-19, causada pelo agente Novo çoronavirus — SARS-Cov-2, que constitui desastre tipificado pela Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), com o n°1.5.1.1.0, nos termos da Instrução do Ministério da Saúde n°02/16; Considerando o aumento dos casos de infecção pela COVID-19 registrados no Município de Carneirinho, de forma que diante do atual cenário é de suma importância continuar aplicando as medidas incisivas de combate e prevenção ao Coronavirus; Considerando que tradicionalmente no Município de Carneirinho é concedido, aos servidores públicos municipais, ponto facultativo nos dias correspondentes ao carnaval e à quarta-feira de cinzas; Considerando que a adoção de referidos pontos facultativos teria o potencial de incentivar viagens e aglomeração por pessoas em espaço público e privado, no sentido inverso do preconizado pelos Decretos Municipais, protocolos sanitários e recomendações expedidas pelas autoridades de saúde; Considerando que incumbe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a execução de políticas públicas relacionadas, inclusive, à saúde, tratando de atos de gestão e mérito administrativo, balizados pelos critérios de oportunidade e conveniência; Av. Ambraul(no Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO Gerais, CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Considerando, que igual medida fora tomada pelo Estado de Minas DECRETA: Art.1° - No período compreendido entre os dias 12 a 17 de fevereiro de 2021, datas em que seriam realizadas as festividades do Carnaval, haverá expediente regular em todos os órgdos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Carneirinho/MG. Art.2° - Fica proibido a realização de festividades e eventos carnavalescos públicos ou privados, tais como: desfiles, blocos de carnaval,showse outras atividades que causem aglomerações nas vias e locais públicos ou particulares, no período em que seria celebrado o carnaval de 2021 — de 12 a 17 de fevereiro, com o intuito de evitar aglomerações e disseminação da COVID-19. Art.3° - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o(s) infrator(es) às penas descritas no Decreto n°2.588/2020. ' Art.4° - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 29 de janeiro de 2021 Publique-se, registr rquive-se. Willian M s M Prefeito unicip Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. Neide FerreIt de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218