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norma nº 192/1997

Tipo Lei
Número / Ano 192 / 1997
Date 1997-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 192/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o Estado de Minas Gerais, através da
Empresa de Assistência Técnica e Extenção Rural
do Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Estado de Minas Gerais através da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -EMATER, para formalizar a
conjugação de esforços entre as partes convenentes, visando a melhoria das
condições econômicas e sociais da população rural do Município de Carneirinho.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Convênio referido neste artigo, é o que
faz parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão a dotação do orçamento vigente.
ARTIGO 3: Revogadas as disposições em contrário entrará em vigor
esta Lei na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de
janeiro de 1.997.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Fevereiro de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
_______________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

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