| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 192/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Empresa de Assistência Técnica e Extenção Rural do Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais através da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -EMATER, para formalizar a conjugação de esforços entre as partes convenentes, visando a melhoria das condições econômicas e sociais da população rural do Município de Carneirinho. PARÁGRAFO ÚNICO: O Convênio referido neste artigo, é o que faz parte integrante desta Lei. ARTIGO 2º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a dotação do orçamento vigente. ARTIGO 3: Revogadas as disposições em contrário entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 1.997. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Fevereiro de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _______________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*