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norma nº 2716/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2716 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2013 / 2016 
• DECRETO N°2.716, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e clA outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
OeraiS, no USO de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.609, de 02 de fevereiro de 2021, 
a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito 
suplementar na importância de R$54.056,12 (cinqüenta e quatro mil, cinqüenta e seis reais e doze centavos), 
destinados a suplementar. as dotações abaixo, visto ter sido provisionado a menor na Lei Orçamentária, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 —3.1.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 
FR 202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.a Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$28.242,12 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 
FR 202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.a Saúde (Recursos de Exercício 
Anterior) R$ 2.564,00 
02.18 — Sec.Mun.de Meio.Ambiente, Agropec., Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropec., Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01.20 - Agricultura 
02.18.01.20.606 — Extensão Rural 
02.18.01.20.606.0012 — Convênios de Cooperação entre Município 
02.18.01.20.606.0012.2047 — Convênio EMATER 
02.18.01.20.606.0012.2047 — 3.3.50.41.00 — Contribuições 
FR 200 — Recursos de Exercício Anterior R$23.250,00 
TOTAL R$54.056,12 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária 23802-3 
- P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil, no valor total de R$ 54.056,12 (cinqüenta e quatro mil, 
cinqüenta e seis reais e doze centavos), sendo R$ 30.806,12 (trinta mil, oitocentos e seis reais e doze centavos na 
FR 202, e R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinqüenta reais) na FR 200, de acordo com o disposto no 
item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 28.242,12 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais 
e doze centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada, R$ 2.564,00 (dois mil, quinhentos e 
sessenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento e R$ 23.250,00 (vinte e 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNR 26.042.515/0001-48 
ADM: 2013 / 2016 
três mil, duzentos e cinqüenta reais) no Programa de Trabalho - 0012 Convênios de Cooperação entre Município 
do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$ 28.242,12 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais 
e doze centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; R$ 2.564,00 (dois mil, quinhentos e 
sessenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, e R$ 23.250,00 (vinte e 
três mil, duzentos e cinqüenta reais) no Programa de Trabalho - 0012 Convênios de Cooperação entre Município 
no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Plieitura Municipal de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2021 
* A \- III 
\ \ ‘. 
With Mart s Maia 
PrefeitoMunicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. 
Neil e error. • e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Publique-se, regi t uive-se. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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