| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2013 / 2016 • DECRETO N°2.716, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e clA outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas OeraiS, no USO de suas atribuições legais; DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.609, de 02 de fevereiro de 2021, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito suplementar na importância de R$54.056,12 (cinqüenta e quatro mil, cinqüenta e seis reais e doze centavos), destinados a suplementar. as dotações abaixo, visto ter sido provisionado a menor na Lei Orçamentária, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 02.12.01.10.302.0043.2171 —3.1.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público FR 202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.a Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$28.242,12 02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público FR 202 — Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.a Saúde (Recursos de Exercício Anterior) R$ 2.564,00 02.18 — Sec.Mun.de Meio.Ambiente, Agropec., Agricultura e Apoio as Associações 02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropec., Agricultura e Apoio as Associações 02.18.01.20 - Agricultura 02.18.01.20.606 — Extensão Rural 02.18.01.20.606.0012 — Convênios de Cooperação entre Município 02.18.01.20.606.0012.2047 — Convênio EMATER 02.18.01.20.606.0012.2047 — 3.3.50.41.00 — Contribuições FR 200 — Recursos de Exercício Anterior R$23.250,00 TOTAL R$54.056,12 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária 23802-3 - P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil, no valor total de R$ 54.056,12 (cinqüenta e quatro mil, cinqüenta e seis reais e doze centavos), sendo R$ 30.806,12 (trinta mil, oitocentos e seis reais e doze centavos na FR 202, e R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinqüenta reais) na FR 200, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 28.242,12 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada, R$ 2.564,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento e R$ 23.250,00 (vinte e Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNR 26.042.515/0001-48 ADM: 2013 / 2016 três mil, duzentos e cinqüenta reais) no Programa de Trabalho - 0012 Convênios de Cooperação entre Município do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$ 28.242,12 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos) no Programa de Trabalho 0043 — Atenção Especializada; R$ 2.564,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, e R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinqüenta reais) no Programa de Trabalho - 0012 Convênios de Cooperação entre Município no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Plieitura Municipal de Carneirinho, 02 de fevereiro de 2021 * A \- III \ \ ‘. With Mart s Maia PrefeitoMunicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. Neil e error. • e Souza Assessora de Gabinete I Publique-se, regi t uive-se. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218