| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Estabelece em caráter excepcional o exercício das atividades econômicas no Município de Carneirinho durante o período compreendido entre às 12h00min do dia 11 de fevereiro às 23h59min do dia 17 de fevereiro de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.719, DE 11 DE FEVEREIRO DE 202 Estabelece em caráter excepcional o exercício das atividades econômicas no Município de Carneirinho durante o período compreendido entre às 12h0Omin do dia 11 de fevereiro às 23h59min do dia 17 de fevereiro de 2021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; e . Considerando, que o Decreto Municipal n°2.588/20, dispõe sobre as medidas para enfretamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19) no Município de Carneirinho/MG; Considerando, a proximidade dos festejos de carnaval; Considerando, o principio da precaução, que visa assegurar a adoção de medidas intervencionistas de proteção e defesa da saúde, de forma cautelar e preventiva; Considerando, que no período compreendido entre 01/01/21 a 09/01/21 tivemos 12 (doze) casos positivos e que entre 01/02/21 a 09/02/21 tivemos 28 (vinte e oito) casos positivos de Covid-19; Considerando, que em 10 de fevereiro de 2021 as Macrorregiões Mineiras, Centro e Triângulo do Sul a qual estamos inseridos regrediram para onda vermelha do Programa Minas Consciente e que o período que compreenderia o recesso de carnaval necessita de atenção e.special; Considerando, a necessidade de estabelecer, em caráter excepcional, regramento especifico voltado à proteção da saúde da população, visando A. diminuição da velocidade de contágio pela Covid-19; DECRETA: Art.1° - Durante o período compreendido entre as 12h0Omin do dia 11 de fevereiro às 23h59min do dia 17 de fevereiro de 2021, fica determinado o seguinte: I - Fica proibida à comercialização, por qualquer meio, inclusive por meio remoto, de bebidas alcoólicas, das 18h as 5h, em estabelecimentos de qualquer natureza; Av. Ambrauliho Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.ccrneirinlo.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 H — O horário de funcionamento do comércio em geral se dará de segunda a sexta feira das 8h As 18h, vedado o funcionamento no final de semana, exceto sobre as ressalvas citadas (supermercados, merdados, padarias, farmácias e drogarias); III — Farmácias e Drogarias funcionarão normalmente, obedecendo As normas de distanciamento previstas neste Decreto; IV — Restaurantes, lanchonetes, sorveterias, bares, lojas de conveniência e congêneres funcionarão de segunda a sexta-feira das 8h As 18h, vedada a abertura no final de semana, atenderão preferencialmente pelo sistema de entrega domiciliar de produtos(delivery)e drivethru, sendo permitido o atendimento de 50% (cinqüenta por cento) da sua capacidade interna, e mantendo um distanciamento de mínimo de 3 (três) metros entre essa. Fica proibido som ao vivo, transmissão de partidas de futebol, lutas, jogos de sinuca, baralho ou qualquer tipo de entretenimento que cause aglomeração, permitindo o serviço deself servicecom todos os cuidados necessários inclusive utilização de luvas descartáveis; V — Os restaurantes, lanchonetes, sorveterias, bares, lojas de conveniência e congêneres estão autorizados a funcionar com venda remota, tipodeliveryaos finais de semana, ficando proibida a retirada no balcão, observado o disposto no inciso I deste artigo; VI — Durante o período de atendimento presencial, fica expressamente proibido a disposição, alocação, atendimento a mesas e similares nas calçadas, bem como a utilização destas como contabilização de espaçamento e para calculo da capacidade de atendimento; VII — Em relação ao comércio pordelivery,o transporte de refeições prontas para o consumo imediato deveráset.' realizado logo após o seu acondicionamento em equipamento a conservação a quente ou a frio e sob temperatura que não comprometa a qualidade higiênicosanitária do produto; VIII — Fica permitido o funcionamento habitual dos postos de gasolina conforme as normas de distanciamento previstas neste Decreto, porém respeitando as obrigatoriedades citadas sobre as lojas de conveniência; IX — Fica vedado o funcionamento dos clubes sociais durante o período que alude o "caput" deste artigo; X — Fica proibida a realização de atividades físicas coletivas tais como: jogos de futebol, vôlei e lutas, sendo permitido a realização de atividades fisicas individuais mantendo um distanciamento no mínimo de 3 (três) metros entre as pessoas, uso obrigatório de máscara e higiene com álcool 70% antes e depois da utilização de aparelhos em academia, sendo que fica vedado o funcionamento nos finais de semana; XI — Fica permitida realização de cultos de qualquer religião durante o período que aludCo "caput" deste artigo, com 20% da capacidade do prédio, mantendo o distanciamento previst neste Decreto; Av. Ambrauliho Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.corneirinlo.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Publique-se,re rquive-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 XII — Fica suspensa a realização da feira livre no dia 14 de fevereiro de 2021; XIII — O funcionamento dos supermercados, mercados, açougues, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas e centro de abastecimento de alimentos, se dará de segunda a sexta-feira das 7h As 18h e ao sábado apenas na forma dedelivery,sendo vedado o funcionamento no domingo. Fica proibido o consumo e degustação de qualquer alimento ou bebidas nesses locais; XIV — Fica vedada a Utilização dos espaços de locação para eventos tais como casas de festas durante o período a que alude o "caput" deste artigo; XV — Fica proibida a realização de festividades e eventos tais como desfiles, blocos de carnaval,showse outras atividades que causem aglomerações nas vias e locais públicos ou particulares; XVI — A(s) indústria(s) e usina(s) situada(s) no Município devem observar os protocolos sanitários já estabelecidos. Art.2° - O descumprimento do disposto neste Decreto poderá sujeitar o(s) infrator(es) As penas descritas no crime previsto no Art.268 do Código Penal Brasileiro. Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até As 23h59min do dia 17 de fevereiro de 2021. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de fevereiro de 2021 Willian M aia Prefeito icipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. Nei erreir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulrno Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinno.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218