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norma nº 2719/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2719 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaEstabelece em caráter excepcional o exercício das atividades econômicas no Município de Carneirinho durante o período compreendido entre às 12h00min do dia 11 de fevereiro às 23h59min do dia 17 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.719, DE 11 DE FEVEREIRO DE 202 
Estabelece em caráter excepcional o 
exercício das atividades econômicas no 
Município de Carneirinho durante o 
período compreendido entre às 
12h0Omin do dia 11 de fevereiro às 
23h59min do dia 17 de fevereiro de 2021 
e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; e 
. Considerando, que o Decreto Municipal n°2.588/20, dispõe sobre as 
medidas para enfretamento de emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19) no Município de 
Carneirinho/MG; 
Considerando, a proximidade dos festejos de carnaval; 
Considerando, o principio da precaução, que visa assegurar a adoção 
de medidas intervencionistas de proteção e defesa da saúde, de forma cautelar e preventiva; 
Considerando, que no período compreendido entre 01/01/21 a 
09/01/21 tivemos 12 (doze) casos positivos e que entre 01/02/21 a 09/02/21 tivemos 28 (vinte 
e oito) casos positivos de Covid-19; 
Considerando, que em 10 de fevereiro de 2021 as Macrorregiões 
Mineiras, Centro e Triângulo do Sul a qual estamos inseridos regrediram para onda vermelha 
do Programa Minas Consciente e que o período que compreenderia o recesso de carnaval 
necessita de atenção e.special; 
Considerando, a necessidade de estabelecer, em caráter excepcional, 
regramento especifico voltado à proteção da saúde da população, visando A. diminuição da 
velocidade de contágio pela Covid-19; 
DECRETA: 
Art.1° - Durante o período compreendido entre as 12h0Omin do dia 
11 de fevereiro às 23h59min do dia 17 de fevereiro de 2021, fica determinado o seguinte: 
I - Fica proibida à comercialização, por qualquer meio, inclusive por meio remoto, de bebidas 
alcoólicas, das 18h as 5h, em estabelecimentos de qualquer natureza; 
Av. Ambrauliho Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.ccrneirinlo.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
H — O horário de funcionamento do comércio em geral se dará de segunda a sexta feira das 8h 
As 18h, vedado o funcionamento no final de semana, exceto sobre as ressalvas citadas 
(supermercados, merdados, padarias, farmácias e drogarias); 
III — Farmácias e Drogarias funcionarão normalmente, obedecendo As normas de 
distanciamento previstas neste Decreto; 
IV — Restaurantes, lanchonetes, sorveterias, bares, lojas de conveniência e congêneres 
funcionarão de segunda a sexta-feira das 8h As 18h, vedada a abertura no final de semana, 
atenderão preferencialmente pelo sistema de entrega domiciliar de produtos(delivery)e drive￾thru, sendo permitido o atendimento de 50% (cinqüenta por cento) da sua capacidade interna, 
e mantendo um distanciamento de mínimo de 3 (três) metros entre essa. Fica proibido som ao 
vivo, transmissão de partidas de futebol, lutas, jogos de sinuca, baralho ou qualquer tipo de 
entretenimento que cause aglomeração, permitindo o serviço deself servicecom todos os 
cuidados necessários inclusive utilização de luvas descartáveis; 
V — Os restaurantes, lanchonetes, sorveterias, bares, lojas de conveniência e congêneres estão 
autorizados a funcionar com venda remota, tipodeliveryaos finais de semana, ficando 
proibida a retirada no balcão, observado o disposto no inciso I deste artigo; 
VI — Durante o período de atendimento presencial, fica expressamente proibido a disposição, 
alocação, atendimento a mesas e similares nas calçadas, bem como a utilização destas como 
contabilização de espaçamento e para calculo da capacidade de atendimento; 
VII — Em relação ao comércio pordelivery,o transporte de refeições prontas para o consumo 
imediato deveráset.' realizado logo após o seu acondicionamento em equipamento a 
conservação a quente ou a frio e sob temperatura que não comprometa a qualidade higiênico￾sanitária do produto; 
VIII — Fica permitido o funcionamento habitual dos postos de gasolina conforme as normas 
de distanciamento previstas neste Decreto, porém respeitando as obrigatoriedades citadas 
sobre as lojas de conveniência; 
IX — Fica vedado o funcionamento dos clubes sociais durante o período que alude o "caput" 
deste artigo; 
X — Fica proibida a realização de atividades físicas coletivas tais como: jogos de futebol, vôlei 
e lutas, sendo permitido a realização de atividades fisicas individuais mantendo um 
distanciamento no mínimo de 3 (três) metros entre as pessoas, uso obrigatório de máscara e 
higiene com álcool 70% antes e depois da utilização de aparelhos em academia, sendo que 
fica vedado o funcionamento nos finais de semana; 
XI — Fica permitida realização de cultos de qualquer religião durante o período que aludCo 
"caput" deste artigo, com 20% da capacidade do prédio, mantendo o distanciamento previst 
neste Decreto; 
Av. Ambrauliho Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.corneirinlo.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Publique-se,re rquive-se. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
XII — Fica suspensa a realização da feira livre no dia 14 de fevereiro de 2021; 
XIII — O funcionamento dos supermercados, mercados, açougues, hortifrutigranjeiros, 
padarias, quitandas e centro de abastecimento de alimentos, se dará de segunda a sexta-feira 
das 7h As 18h e ao sábado apenas na forma dedelivery,sendo vedado o funcionamento no 
domingo. Fica proibido o consumo e degustação de qualquer alimento ou bebidas nesses 
locais; 
XIV — Fica vedada a Utilização dos espaços de locação para eventos tais como casas de festas 
durante o período a que alude o "caput" deste artigo; 
XV — Fica proibida a realização de festividades e eventos tais como desfiles, blocos de 
carnaval,showse outras atividades que causem aglomerações nas vias e locais públicos ou 
particulares; 
XVI — A(s) indústria(s) e usina(s) situada(s) no Município devem observar os protocolos 
sanitários já estabelecidos. 
Art.2° - O descumprimento do disposto neste Decreto poderá 
sujeitar o(s) infrator(es) As penas descritas no crime previsto no Art.268 do Código Penal 
Brasileiro. 
Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e 
vigorará até As 23h59min do dia 17 de fevereiro de 2021. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de fevereiro de 2021 
Willian M aia 
Prefeito icipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
Nei erreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulrno Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinno.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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