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norma nº 193/1997

Tipo Lei
Número / Ano 193 / 1997
Date 1997-02-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO BAIXO VALE DO RIO GRANDE AMBAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 193/97, 13 DE FEVEREIRO DE 1.997.
Autoriza o Município de Carneirinho, a
Contribuir com a Associação dos Municípios
da Micro Região do Baixo Vale do Rio
Grande AMBAV, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
ARTIGO 1º.: Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender 1%
(hum por cento) da receita efetivamente arrecadada do FPM- Fundo de Participação
dos Municípios, no mês de referência, como contribuição, referente à sua
partcipação na AMBAV- Associação dos Municípios da Micro-Região do Baixo
Vale do Rio Grande.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recolhimentos serão feitos nas dezenas
de recebimento do crédito, ficando o Banco do Brasil S/A, agência de Iturama,
autorizado a debitar os valores encontrados, na conta do FPM do Município e
creditando-os, em conta bancária, a favor da Associação dos Municípios da Micro
Região do Baixo Vale do Rio Grande - AMBAV.
ARTIGO 2º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas até o
limite do dispêndio, se necessário for.
ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de
Janeiro de 1.997. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Fevereiro de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
_______________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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