| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO BAIXO VALE DO RIO GRANDE AMBAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 193/97, 13 DE FEVEREIRO DE 1.997. Autoriza o Município de Carneirinho, a Contribuir com a Associação dos Municípios da Micro Região do Baixo Vale do Rio Grande AMBAV, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. ARTIGO 1º.: Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender 1% (hum por cento) da receita efetivamente arrecadada do FPM- Fundo de Participação dos Municípios, no mês de referência, como contribuição, referente à sua partcipação na AMBAV- Associação dos Municípios da Micro-Região do Baixo Vale do Rio Grande. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recolhimentos serão feitos nas dezenas de recebimento do crédito, ficando o Banco do Brasil S/A, agência de Iturama, autorizado a debitar os valores encontrados, na conta do FPM do Município e creditando-os, em conta bancária, a favor da Associação dos Municípios da Micro Região do Baixo Vale do Rio Grande - AMBAV. ARTIGO 2º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas até o limite do dispêndio, se necessário for. ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de Janeiro de 1.997. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Fevereiro de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _______________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*