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norma nº 194/1997

Tipo Lei
Número / Ano 194 / 1997
Date 1997-02-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO CONTRIBUIR COM O CONSÓRCIO BAIXO VALE DO RIO GRANDE-CISVALE , E DÁ INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 194/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997.
Autoriza o Município de Carneirinho
contribuir com o Consórcio Baixo Vale do
Rio Grande-CISVALE , e dá
Intermunicipal de Saúde da Micro
Região do outras providências. 
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
ARTIGO 1º.: Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender 1,5%
(Hum inteiro e cinco décimos por cento) das parcelas remetidas ao município, pelo
Fundo de Participação dos Municípios -FPM, no mês de referência, como
contribuição, referente à participação do Município de Carneirinho, no Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Baixo Vale do Rio Grande -
CISVALE.
PARÁGRAFO ÚNICO: Como forma de pagamento das cotas de
contribuição do Consórcio, poderá o Prefeito Municipal a reter as importâncias
correspondentes, creditando-as em conta do Consórcio.
ARTIGO 2º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas até o
limite do dispêndio, se necessário for.
ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de
Janeiro de 1.997. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Fevereiro de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada. publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
_______________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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