| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO CONTRIBUIR COM O CONSÓRCIO BAIXO VALE DO RIO GRANDE-CISVALE , E DÁ INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 706 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 194/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997. Autoriza o Município de Carneirinho contribuir com o Consórcio Baixo Vale do Rio Grande-CISVALE , e dá Intermunicipal de Saúde da Micro Região do outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. ARTIGO 1º.: Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender 1,5% (Hum inteiro e cinco décimos por cento) das parcelas remetidas ao município, pelo Fundo de Participação dos Municípios -FPM, no mês de referência, como contribuição, referente à participação do Município de Carneirinho, no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Baixo Vale do Rio Grande - CISVALE. PARÁGRAFO ÚNICO: Como forma de pagamento das cotas de contribuição do Consórcio, poderá o Prefeito Municipal a reter as importâncias correspondentes, creditando-as em conta do Consórcio. ARTIGO 2º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas até o limite do dispêndio, se necessário for. ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de Janeiro de 1.997. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Fevereiro de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada. publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _______________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*