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norma nº 195/1997

Tipo Lei
Número / Ano 195 / 1997
Date 1997-02-13
EmentaAUTORIZA E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 195/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997.
Autoriza e estabelece normas para a
contratação de pessoal, por tempo
determinado, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º.: Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar pessoal
por tempo determinado.
ARTIGO 2º.: A contratação de pessoal por tempo determinado poderá
ser realizada nas seguintes hipóteses : 
I - Atender a manutenção dos serviços de educação, saúde e atividades
auxiliares, limpeza pública, conservação e manutenção de logradouros públicos;
serviços de administração em geral, lançamento, fiscalização e arrecadação de
tributos, escrituração contábil, controle urbanístico de engenharia e serviços
auxiliares;
II- Atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de
obras ou prestação de serviços durante o período de vigência do convênio, acordo
ou ajuste;
III- Em estado de calamidade pública.
ARTIGO 3º.: As contratações com base nesta Lei dependerão de
existência de recursos orçamentários e terão a duração de seis à doze meses.
ARTIGO 4º.: No prazo de cinco dias da vigência desta Lei, o Prefeito
Municipal baixará decreto contendo o número, a denominação e salário de cada
uma das funções enumeradas no inciso I do Art. 2º desta Lei, e em igual prazo,
após a assinatura de convênio, acordo ou ajuste, para atender ao disposto do inciso
II do Art. 2º.
ARTIGO 5º.: A remuneração do pessoal contratado na forma
instituída por esta Lei, não poderá ser superior ao fixado para cargo ou função
idêntica ou assemelhada no Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na contratação de pessoal para cumprir
jornada de trabalho diversa da fixada para a Prefeitura, os salários serão
aumentados ou reduzidos na mesma proporção.
*LAC*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
ARTIGO 6º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Fevereiro de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
_______________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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