| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 707 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 195/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997. Autoriza e estabelece normas para a contratação de pessoal, por tempo determinado, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º.: Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado. ARTIGO 2º.: A contratação de pessoal por tempo determinado poderá ser realizada nas seguintes hipóteses : I - Atender a manutenção dos serviços de educação, saúde e atividades auxiliares, limpeza pública, conservação e manutenção de logradouros públicos; serviços de administração em geral, lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos, escrituração contábil, controle urbanístico de engenharia e serviços auxiliares; II- Atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obras ou prestação de serviços durante o período de vigência do convênio, acordo ou ajuste; III- Em estado de calamidade pública. ARTIGO 3º.: As contratações com base nesta Lei dependerão de existência de recursos orçamentários e terão a duração de seis à doze meses. ARTIGO 4º.: No prazo de cinco dias da vigência desta Lei, o Prefeito Municipal baixará decreto contendo o número, a denominação e salário de cada uma das funções enumeradas no inciso I do Art. 2º desta Lei, e em igual prazo, após a assinatura de convênio, acordo ou ajuste, para atender ao disposto do inciso II do Art. 2º. ARTIGO 5º.: A remuneração do pessoal contratado na forma instituída por esta Lei, não poderá ser superior ao fixado para cargo ou função idêntica ou assemelhada no Município. PARÁGRAFO ÚNICO: Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversa da fixada para a Prefeitura, os salários serão aumentados ou reduzidos na mesma proporção. *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG ARTIGO 6º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Fevereiro de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _______________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*