| Tipo | Portaria Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação da comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 PORTARIA N°035, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas posteriores alterações e o Decreto n° 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelecem e regulamentam respectivamente o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; Considerando o Decreto Municipal n°2.101/2017, o qual "Institui roteiro básico para tramitação de convênios, acordos, termos de . fomento, colaboração e acordo de cooperação de que trata a Lei Federal n° 13.019/2014, no âmbito da prefeitura de Carneirinho/MG". Considerando a necessidade de firmar termos de parceria visando a promoção de ações e atividades voltadas ao interesse público em parceria do Município com entidades do 3° setor; Considerando a necessidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil nos termos dos artigos da Lei 13.0204/15 e em cumprimento a nomeação que trata XI do Art.1°, e § 1° doart.27 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014. RESOLVE: Art.1° - Designa como membros para monitorar e avaliar as parcerias firmadas entre a Administração Pública — PREFEITURA MUNICIPAL e as Organizações da Sociedade Civil, os seguintes servidores: I — Presidente: — Ricardo Casari Longo — Secretário Municipal de Administração; II — Membro: — Neide Ferreira de Souza — Assessora de Gabinete I; III— Membro: — Tânia Maria Vieira Maia — Assistente de Diretoria - Educação; IV — Membro: — Marcelo Geraldo Maziero — Diretor Depto de Tributação; V — Membro: — Edmar Queiroz de Lima — Secretário Municipal de Finanças; VI — Membro: — Marcos Antonio de Freitas - Diretor do Departamento de Indústria e Comércio. Art.2° - Esta Portaria deve ser identificada nos termos de fomento e de colaboração firmados com as Organizações da Sociedade Civil. § 1° - A nomeação dos membros deve manter pelo 2 funcionários com cargo efetivo e cumprido o estágio probatório. 8 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 2° - 0 servidor nomeado está impedido de participar desta comissão, em caso especifico, se nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos 1(uma) das entidades em disputa. § 3° - Fica impedido de compor a comissão, servidor que tenha parentesco de dirigentes ou membros da diretoria da entidade, inclusive de seus cônjuges ou companheiros, bem corno se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. § 4° - Confirmada à relação de que trata os §§ 2° e 3° deste artigo, o membro da comissão deve manifestar pela sua substituição por outro servidor ou conselheiro caso esteja impedido ou impossibilitado de assumir as funções que a Comissão necessita. § 5° - Constatada as irregularidades previstas nos § 2° e §3°, todos os Atos da Comissão, relativamente àquele certame, torna-se nulos. § 6° - Os efeitos desta Portaria, conforme os casos estendem aos termos aditivos das parcerias. Art.3° - Compete a Comissão deMonitoramento e Avaliação homologar os relatórios técnicos de monitoramentos elaborados pelo gestor, conforme previsto noart.59 da Lei n°13.019/14. Parágrafo Único - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do Gestor. .Art.4° - Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado. Art.5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PrefeniaManicipa1 de Carneirinho, 07 de janeiro de 2021. Registre-se, publ. ve-se. Willian Mar ins Maia PrefeitoMunicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. diAb"' Nei I eerreia de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218