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norma nº 35/2021

Tipo Portaria Executivo
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaDispõe sobre a nomeação da comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PORTARIA N°035, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de 
Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas 
com Organizações da Sociedade Civil. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de 
suas atribuições legais; 
Considerando o disposto na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas 
posteriores alterações e o Decreto n° 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelecem e regulamentam 
respectivamente o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da 
sociedade civil; 
Considerando o Decreto Municipal n°2.101/2017, o qual "Institui roteiro 
básico para tramitação de convênios, acordos, termos de .
fomento, colaboração e acordo de 
cooperação de que trata a Lei Federal n° 13.019/2014, no âmbito da prefeitura de Carneirinho/MG". 
Considerando a necessidade de firmar termos de parceria visando a 
promoção de ações e atividades voltadas ao interesse público em parceria do Município com entidades 
do 3° setor; 
Considerando a necessidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas 
entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil nos termos dos artigos da Lei 
13.0204/15 e em cumprimento a nomeação que trata XI do Art.1°, e § 1° doart.27 da Lei 13.019 de 31 
de julho de 2014. 
RESOLVE: 
Art.1° - Designa como membros para monitorar e avaliar as parcerias 
firmadas entre a Administração Pública — PREFEITURA MUNICIPAL e as Organizações da 
Sociedade Civil, os seguintes servidores: 
I — Presidente: — Ricardo Casari Longo — Secretário Municipal de Administração; 
II — Membro: — Neide Ferreira de Souza — Assessora de Gabinete I; 
III— Membro: — Tânia Maria Vieira Maia — Assistente de Diretoria - Educação; 
IV — Membro: — Marcelo Geraldo Maziero — Diretor Depto de Tributação; 
V — Membro: — Edmar Queiroz de Lima — Secretário Municipal de Finanças; 
VI — Membro: — Marcos Antonio de Freitas - Diretor do Departamento de Indústria e Comércio. 
Art.2° - Esta Portaria deve ser identificada nos termos de fomento e de 
colaboração firmados com as Organizações da Sociedade Civil. 
§ 1° - A nomeação dos membros deve manter pelo 2 funcionários 
com cargo efetivo e cumprido o estágio probatório. 
8 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
§ 2° - 0 servidor nomeado está impedido de participar desta comissão, em 
caso especifico, se nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos 1(uma) 
das entidades em disputa. 
§ 3° - Fica impedido de compor a comissão, servidor que tenha parentesco 
de dirigentes ou membros da diretoria da entidade, inclusive de seus cônjuges ou companheiros, bem 
corno se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. 
§ 4° - Confirmada à relação de que trata os §§ 2° e 3° deste artigo, o membro 
da comissão deve manifestar pela sua substituição por outro servidor ou conselheiro caso esteja 
impedido ou impossibilitado de assumir as funções que a Comissão necessita. 
§ 5° - Constatada as irregularidades previstas nos § 2° e §3°, todos os Atos da 
Comissão, relativamente àquele certame, torna-se nulos. 
§ 6° - Os efeitos desta Portaria, conforme os casos estendem aos termos 
aditivos das parcerias. 
Art.3° - Compete a Comissão deMonitoramento e Avaliação homologar os 
relatórios técnicos de monitoramentos elaborados pelo gestor, conforme previsto noart.59 da Lei 
n°13.019/14. 
Parágrafo Único - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá 
vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do 
Gestor. 
.Art.4° - Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de monitoramento e 
avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse 
colegiado. 
Art.5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PrefeniaManicipa1 de Carneirinho, 07 de janeiro de 2021. 
Registre-se, publ. ve-se. 
Willian Mar ins Maia 
PrefeitoMunicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
diAb"' Nei I eerreia de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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