br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 36/2021

Tipo Portaria Executivo
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaDispõe sobre a nomeação da comissão de Seleção para parcerias celebradas com Organização da Sociedade Civil.
native_id7079

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

caso especifico, se nos últimos 5(cinco) anos, tenha mantido relação jurídica 
das entidades em disputa. 
ao menos 1(uma) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CE 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone/ Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
382 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PORTARIA N°036, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Seleção 
para parcerias celebradas com Organizações da 
Sociedade Civil. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de 
suas atribuições legais; 
Considerando o disposto na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas 
posteriores alterações e o Decreto n° 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelecem e regulamentam 
respectivamente o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da 
sociedade civil; 
Considerando o Decreto Municipal n°2.101/2017, o qual "Institui roteiro 
básico para tramitação de convênios, acordos, termos de fomento, colaboração e acordo de 
cooperação de que trata a Lei Federal n° 13.019/2014, no âmbito da prefeitura de Carneirinho/MG". 
Considerando a necessidade de firmar termos de parceria visando a 
promoção de ações e atividades voltadas ao interesse público em parceria do Município com entidades 
do 3° setor; 
Considerando a necessidade de selecionar a parceria mais vantajosa a ser 
celebrada entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil nos termos dos artigos da 
Lei 13.0204/15; e em cumprimento a nomeação que trata X do Art.1°, e § 1° doart.27 da Lei 13.019 
de 31 de julho de 2014. 
RESOLVE: 
Art.1° - Designa como membros permanentes para a seleção de parcerias 
firmadas entre a Administração Pública — PREFEITURA MUNICIPAL e as Organizações da 
Sociedade Civil, os seguintes servidores ou Conselheiros: 
I — Presidente: — Marcos Antonio de Freitas - Diretor do Departamento de Indústria e Comércio; 
II — Membro: Antonio Carlos Gonçalves — Assessor de Convénios; 
III— Membro: — Marcelo Geraldo Maziero — DiretorDept°de Tributação; 
IV — Membro: — Neide Ferreira de Souza — Assessora de Gabinete I; 
V — Membro: — Edvards Sobrinho Maia — Assistente Administrativo. 
§ 1° - A nomeação dos membros deve manter pelo menos 2 funcionários 
com cargo efetivo e cumprido o estágio probatório. 
§ 2° - 0 servidor nomeado está impedido de participar desta comissão, em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
§ 30 
 - Fica impedido de compor a comissão, servidor que tenha parentesco 
de dirigentes ou membros da diretoria da entidade, inclusive de seus cônjuges ou companheiros, bem 
como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. 
§ 40 
 - Confirmada à relação de que trata os §§ 2° e 3° deste artigo, o membro 
da comissão deve manifestar pela sua substituição por outro servidor ou conselheiro caso esteja 
impedido ou impossibilitado de assumir as funções que a Comissão necessita. 
§ 5" - Constatada as irregularidades previstas nos § 2° e §3°, todos os Atos da 
Comissão, relativamente àquele certame, torna-se nulos. 
Art.2° - Compete a Comissão de Seleção processar e julgar os 
chamamentos, em todas as fases, selecionar, classificar, verificar documentos e homologar, as 
parcerias nos prazos previstos, inclusive nos casos de dispensa e de inexigibilidade do chamamento 
público. 
§ 1° - A comissão deve solicitar que a Administração pública divulgue o 
resultado do julgamento em até 10 dias úteis contados do respectivo julgamento em página do sitio 
oficial da administração pública na intemet ou sitio eletrônico oficial equivalente. 
§ 2° - A Comissão de Seleção deverá exigir da Entidade classificada e 
selecionada, o atendimento aos requisitos previstos e exigidos na Lei n°13.204/15, que caso não 
atendido proceder-se-á a verificação da posteriormente classificada, e assim sucessivamente. 
Art.3° - Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá 
solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado. 
Art.4' - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Prtura nicipal de Carneirinho, 07 de janeiro de 2021. 
Registre-se, publi ive-se. 
Willia 
Prefeito nicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
NeideFrrei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →