| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA FLORESTAL DE MINAS GERAIS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 197/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997. Autoriza o Prefeito Municipal, a firmar convênio com a Polícia Florestal de Minas Gerais, abre crédito adicional especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Polícia Florestal de Minas Gerais, visando a execução do policiamento florestal e de mananciais e a preservação da ordem pública no Município de Carneirinho - MG. ARTIGO 2º.: Para tanto, poderá o Poder Executivo abrir crédito adicional especial, na importância de R$- 1.440,00 (hum mil quatrocentos e quarenta reais), que será coberto com a redução da dotação, abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente, para o corrente exercicio, a saber: 10- Depto de Obras e Serviços Municipais 10.1-Divisão de Obras, Serviços e Conservação 3132/16.91.5752.36- Outros Serviços e Encargos - R$-1.440,00 ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Fevereiro de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*