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norma nº 197/1997

Tipo Lei
Número / Ano 197 / 1997
Date 1997-02-13
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA FLORESTAL DE MINAS GERAIS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 197/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997.
Autoriza o Prefeito Municipal, a firmar
convênio com a Polícia Florestal de Minas
Gerais, abre crédito adicional especial e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Polícia Florestal de Minas Gerais, visando a execução do
policiamento florestal e de mananciais e a preservação da ordem pública no
Município de Carneirinho - MG.
ARTIGO 2º.: Para tanto, poderá o Poder Executivo abrir crédito
adicional especial, na importância de R$- 1.440,00 (hum mil quatrocentos e
quarenta reais), que será coberto com a redução da dotação, abaixo discriminada,
consignada no orçamento da despesa vigente, para o corrente exercicio, a saber:
10- Depto de Obras e Serviços Municipais
10.1-Divisão de Obras, Serviços e Conservação
3132/16.91.5752.36- Outros Serviços e Encargos - R$-1.440,00 
ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de Fevereiro de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
________________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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