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norma nº 199/1997

Tipo Lei
Número / Ano 199 / 1997
Date 1997-03-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS AOS PROPRIETÁRIOS DE CHÁCARAS, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO, DA SEDE E DOS DISTRITOS, CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 199/97, DE 05 DE MARÇO DE 1.997.
Autoriza o Poder Executivo a
conceder descontos aos proprietários de
Chácaras, localizadas no perímetro
urbano, da Sede e dos Distritos,
contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano, em débito com a
Municipalidade. 
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder 70% (Setenta por cento) de desconto aos proprietários de Chácaras,
localizadas no perímetro urbano, da Sede e dos Distritos, contribuintes do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, em débito com a municipalidade, referente aos
anos de 1.993 à 1.996.
PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício acima será concedido aos
contribuintes, que fizerem o pagamento do tributo, até o dia 31 de Maio de 1.997.
ARTIGO 2º.: Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de Março de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
______________________
Cássio Rosa de Assunção
 -Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
_______________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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