| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1997 |
| Date | 1997-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS AOS PROPRIETÁRIOS DE CHÁCARAS, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO, DA SEDE E DOS DISTRITOS, CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 711 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 199/97, DE 05 DE MARÇO DE 1.997. Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos aos proprietários de Chácaras, localizadas no perímetro urbano, da Sede e dos Distritos, contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, em débito com a Municipalidade. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 70% (Setenta por cento) de desconto aos proprietários de Chácaras, localizadas no perímetro urbano, da Sede e dos Distritos, contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em débito com a municipalidade, referente aos anos de 1.993 à 1.996. PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício acima será concedido aos contribuintes, que fizerem o pagamento do tributo, até o dia 31 de Maio de 1.997. ARTIGO 2º.: Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de Março de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. ______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _______________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*