| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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Art. 5° - EstaLei disposições em contrário. icipal de Carneirinho, 16 de fevereiro de 2021. \ vigor na data de sua publicação, revogando as PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N°1.610, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção Transporte Público de Saúde 02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos Anterior) 02.12.01.10.302.0047.221,1 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos Anterior) de Exercício R$ 9.100,00 de Exercício R$ 5.900,00 TOTAL R$15.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária n° 189- 9 - Fundo Municipal de Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), na FR 202, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. • Art.4° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. • Willia ns Maia Pref: to unicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixaçã supra. de costume nesta Prefeitura e arquivada na data Neid r ir Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218