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norma nº 1610/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1610 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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Art. 5° - EstaLei 
disposições em contrário. 
icipal de Carneirinho, 16 de fevereiro de 2021. \ 
vigor na data de sua publicação, revogando as 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N°1.610, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinados as seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos 
Anterior) 
02.12.01.10.302.0047.221,1 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202—Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinc.à Saúde (Recursos 
Anterior) 
de Exercício 
R$ 9.100,00 
de Exercício 
R$ 5.900,00 
TOTAL R$15.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária n° 189-
9 - Fundo Municipal de Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA,no valor total de R$15.000,00 (quinze mil 
reais), na FR 202, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0047 
— TFD - Tratamento Fora do Domicilio do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 
1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
• Art.4° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reais) no Programa de Trabalho 0047 
— TFD - Tratamento Fora do Domicilio, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da 
Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
• Willia ns Maia 
Pref: to unicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixaçã 
supra. 
de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
Neid r ir Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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