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norma nº 1611/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1611 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7122

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.611, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
• Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com 
os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$58.000,00 (cinqüenta e oito mil 
reais), destinados ao custeio de pagamento de despesas de exercício anterior (multa de trânsito) e 
aquisição de material para distribuição gratuita a pessoas carentes, no âmbito do Ambulatório 
Municipal, com as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 —,Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 
FR -200— Recursos de Exercícios Anteriores R$13.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
FR - 202 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Rec.Exerc.Anterior) R$45.000,00 
TOTAL R$58.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado em 
conta bancária, a saber: R$ 13.000,00 (treze mil reais) - Fonte 200, na conta corrente n° 23802-3 — 
P.M.C. -ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil; e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) - Fonte 
202, na conta corrente.n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA, 
de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 13.000,00 (treze mil reais) no programa de trabalho 
0011 — Administração do Executivo Municipal; e 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no programa 
de trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.4' - Acrescenta R$ 13.000,00 (treze mil reais) no programa de trabalho 
00111 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no 
programa de trabalho 0044 Unidade Pronto Atendimento, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefel nicipal de Carneirinho, 16 de fevereiro de 2021. 
Willia aia 
Pre 'pal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Nele e errelr de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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