| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.611, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: • Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), destinados ao custeio de pagamento de despesas de exercício anterior (multa de trânsito) e aquisição de material para distribuição gratuita a pessoas carentes, no âmbito do Ambulatório Municipal, com as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 — Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 — Secretaria de Administração 02.06.01.04 - Administração 02.06.01.04.122 — Administração Geral 02.06.01.04.122.0011 —,Administração do Executivo Municipal 02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores FR -200— Recursos de Exercícios Anteriores R$13.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita FR - 202 — Rec.de Imp.e Transf. de Imp.Vinc.d Saúde (Rec.Exerc.Anterior) R$45.000,00 TOTAL R$58.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado em conta bancária, a saber: R$ 13.000,00 (treze mil reais) - Fonte 200, na conta corrente n° 23802-3 — P.M.C. -ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil; e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) - Fonte 202, na conta corrente.n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde, Agência 1021-9, Banco BradescoSA, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 13.000,00 (treze mil reais) no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; e 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no programa de trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento, do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.4' - Acrescenta R$ 13.000,00 (treze mil reais) no programa de trabalho 00111 — Administração do Executivo Municipal; e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no programa de trabalho 0044 Unidade Pronto Atendimento, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefel nicipal de Carneirinho, 16 de fevereiro de 2021. Willia aia Pre 'pal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nele e errelr de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218